(DOC. VP 142.7805.3005.5500)

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Licitação. Punição administrativa em razão da não entrega do produto contratado através de pregão eletrônico. Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por seis meses. Legalidade do ato. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da medida. Recurso não provido.

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