(DOC. VP 177.2140.2002.7200)

STJ. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requisitos autorizadores. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial contra acórdão que indefere liminar. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Parecer do Medida Provisória Pela inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de irresignação contra o acórdão do Tribunal de origem que negou a decretação de indisponibilidade dos bens do recorrido. 2. O Tribunal a quo, soberano no exame do conjunto fático-probatório, considerou que não há nos autos, por ora, indícios de envolvimento direto do recorrido nas ações danosas ao meio ambiente a justificar a decretação da medida excepcional em face do recorrido. 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente anális

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