(DOC. VP 827.8380.0762.3168) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO REJEITADO. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO RECORRIDA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.022. 2. NO CASO CONCRETO, NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES NEM A REBATER UM A UM SEUS ARGUMENTOS, DESDE QUE OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS SEJAM SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO. 3. O PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DE FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO FOI ANALISADO PELA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES, CONFORME CONSTA NOS AUTOS, INEXISTINDO NECESSIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. 4. O EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA, O QUE NÃO É CABÍVEL NA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote