Jurisprudência sobre
medida administrativa
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451 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Extinção do feito relacionado a contrato de financiamento de veículo, sem julgamento do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual pela inexistência de prévio requerimento administrativo. Inadmissibilidade. Inexigibilidade de exaurimento da via administrativa para que seja pleiteada a tutela judicial. Observância. Condições da ação que se fazem presentes. Regular prosseguimento da medida cautelar, com citação do requerido, que se impõe. Recurso provido.
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452 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de financiamento firmado com banco. Via administrativa não esgotada. Inocorrência de resistência por parte do banco, tanto que o documento pretendido foi apresentado com a contestação. Inexistência de vencedor ou vencido. Aplicação do princípio da causalidade e da responsabilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Verba honorária não devida. Medida cautelar procedente. Recurso não provido.
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453 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Similitude fática-jurídica não demonstrada.
«1. No acórdão embargado a solução da lide foi construída exclusivamente com base na consideração de que não é possível decretar, em caso de ilícito praticado por terceiro, o perdimento do veículo sem a formalização de processo administrativo que demonstre a responsabilidade e a má-fé do proprietário. A propriedade do automóvel, aqui, foi utilizada como premissa para o julgamento, uma vez que «Não houve valoração a respeito dos reflexos jurídicos que a existência de contrato de alienação fiduciária do automóvel poderia causar sobre a medida administrativa de natureza punitiva. ... ()
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454 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Violação dos arts. 458, 535 e 798 do CPC/1973 não caracterizada. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito.
«1. Não ocorre ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Extinção do processo principal. Cessação da eficácia da medida cautelar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Medida cautelar no STJ. Juiz singular. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto por Aldiocir Francisco Dalla Vecchia e outros, contra a decisão que, em autos de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em seu prejuízo, pelo Ministério Público Federal, indeferiu o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, outrora determinada pelo juízo a quo. ... ()
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456 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... ()
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457 - STJ. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transação administrativa anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Ausência de demanda individual anterior. Homologação judicial e participação de advogado desnecessárias. Possibilidade de comprovação por fichas financeiras.
«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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458 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Suspensão do direito de dirigir veículos. Liminar objetivando o desbloqueio do prontuário e a renovação da CNH. Liminar indeferida. Inexistência de prova de pendência de recurso tempestivo na via administrativa. Ausentes os requisitos autorizadores da medida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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459 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Desnecessidade de demonstração de periculum in mora. Precedentes desta corte.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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460 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. PROVIMENTO. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR VISANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINARAM A SUSPENSÃO DE CNH, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO LHE FOI OPORTUNIZADO REALIZAR CONTRAPROVA APÓS RESULTADO POSITIVO EM TESTE DE ETILÔMETRO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, NOTADAMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. III. DEMONSTRADA A PROBABILIDADE DO DIREITO DIANTE DE ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRAPROVA EM INFRAÇÃO OCORRIDA EM 20/02/2020. PRESENTE O PERIGO DE DANO IRREVERSÍVEL EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DE USO DA CNH PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA. IV. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DO AIT E DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ATÉ JULGAMENTO FINAL.
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461 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO CPC, art. 300. DESPROVIMENTO. I. TRATA-SE DE RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO À NULIDADE DO AIT, SOB ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO IRREGULAR DO PROCESSO DE SUSPENSÃO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA DE SUSPENSÃO, CONFORME RESOLUÇÃO 723/2018 DO CONTRAN. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL, ESPECIALMENTE QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. III. A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRE AUTOMATICAMENTE DA INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 165-A, DISPENSANDO NOVA NOTIFICAÇÃO, CONFORME REGULAMENTAÇÃO DAS RESOLUÇÕES CONTRAN 723/2018 E 844/2021. A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS E A REGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AFASTAM A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. IV. RECURSO DESPROVIDO, MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL.
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462 - TJMG. Ação de improbidade. Medida de indisponibilidade de bens. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Medida de indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Tutela de evidência. Precedente do STJ. Eficácia paradigmática (CPC, art. 543-C). Medida cautelar apreciada antes do recebimento da ação de improbidade administrativa. Tutela de urgência. Ausência de demonstração do periculum in mora. Juízo de retratação não exercido
«- O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial 1.366.721/BA, sujeito ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que, para o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens prevista na norma inserta no Lei 8.429/1992, art. 7º, basta a demonstração da existência de indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause lesão ao erário, estando o periculum in mora implícito ao comando normativo da Lei de Improbidade. ... ()
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463 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/98, art. 72, VIII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 7.347/85, art. 1º, I.
«Trata-se de recurso especial em que se discute a existência de interesse, por parte do Ibama, em ajuizar ação civil pública na qual se busca a demolição de edifício reputado irregular à luz de leis ambientais vigentes. A origem entendeu que a demolição de obras é sanção administrativa dotada de auto-executoriedade, razão pela qual despicienda a ação judicial que busque sua incidência. O Ibama recorre pontuando não ser atribuível a auto-executoriedade à referida sanção. Mesmo que a Lei 9.605/1998 autorize a demolição de obra como sanção às infrações administrativas de cunho ambiental, a verdade é que existe forte controvérsia acerca de sua auto-executoriedade (da demolição de obra). Em verdade, revestida ou não a sanção do referido atributo, a qualquer das partes (Poder Público e particular) é dado recorrer à tutela jurisdicional, porque assim lhe garante a Constituição da República (CF/88, art. 5º, XXXV) - notoriamente quando há forte discussão, pelo menos em nível doutrinário, acerca da possibilidade de a Administração Pública executar manu militari a medida. Além disso, no caso concreto, não se trata propriamente de demolição de obra, pois o objeto da medida é edifício já concluído - o que intensifica a problemática acerca da incidência do Lei 9.605/1998, art. 72, VIII. Por fim, não custa pontuar que a presente ação civil pública tem como objetivo, mais do que a demolição do edifício, também a recuperação da área degradada. Não se pode falar, portanto, em falta de interesse de agir. Recurso especial provido.... ()
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464 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de comprovação de dilapidação do patrimônio. Medida incidente sobre valor superior ao atribuído à causa. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 7º. Súmula 83/STJ.
«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto no bojo de Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida em Ação de Improbidade que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Na origem, a demanda é fundada no fato de o Tribunal de Contas haver julgado irregulares as contas da gestão do exercício financeiro de 2002. ... ()
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465 - STJ. Tributário. Incentivo fiscal previsto no Decreto-lei 491/1969. Aproveitamento do incentivo negado nas vias administrativa e judicial. Ausência de consolidação do aproveitamento. Benefício previsto na Medida Provisória 470/2009, art. 3º. Impossibilidade.
«I - A interpretação literal da norma tributária, imposta pelo CTN, art. 111, deve ser utilizada na análise da Medida Provisória 470/2009, art. 3º, o qual prevê a concessão de benefício fiscal. ... ()
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466 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação. Desnecessidade de individualização dos bens. Bens impenhoráveis. Exclusão.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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467 - STJ. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Medida cautelar. Hospital. Acesso a documentos médicos requerido pelo próprio paciente. Negativa injustificada pela via administrativa. Ensejo de propositura de ação de exibição de documentos. Ônus de sucumbência. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 355.
«De acordo com o Código de Ética Médica, os médicos e hospitais estão obrigados a exibir documentos médicos relativos ao próprio paciente que requeira a exibição. negativa injustificada à exibição de documentos médicos pela via administrativa, que obrigou o paciente à propositura de ação à sua exibição pela via judicial, tem o condão de responsabilizar o hospital pelo pagamento dos ônus de sucumbência, em atenção ao princípio da causalidade, nos termos dos precedentes firmados no STJ.... ()
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468 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. ALUGUEL SOCIAL. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL INTERDITADO E DE LAUDO INDIVIDUALIZADO. POSSIBILIDADE DE ABRIGO JÁ GARANTIDA. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE TUTELA QUE ESGOTE O OBJETO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA ADMINISTRATIVA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
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469 - TJMG. Poluição sonora. Aplicação de medidas restritivas. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Loja de conveniências instalada em posto de gasolina. Funcionamento em horário integral. Poluição sonora. Perturbação do sossego da vizinhança. Exercício do poder de polícia pelo município de uberlândia. Limitação do horário de funcionamento. Desproporcionalidade. Existência de medida idônea menos gravosa. Limitação do horário de venda de bebida alcoólica. Recurso provido em parte
«- Caso em que, embora as autoridades públicas não tenham promovido a medição, através de aparelho específico, do nível de ruído do estabelecimento durante o horário noturno (das 22h às 07h, conforme art. 3º da Lei Municipal 10.700/11), há vasta documentação que comprova a significativa poluição sonora causada pelos clientes da loja de conveniências instalada em posto de gasolina. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso especial. Reclamação. Ação de improbidade administrativa movida contra magistrado trabalhista. Inexistência de prerrogativa de foro. Fumaça do bom direito não evidenciada.
«1. Não se revelando presente o fumus boni iuris, descabida se faz a concessão de medida cautelar para a outorga de efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal, em sede de reclamação. ... ()
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471 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Presença do fumus boni iuris. Comprovação de efetiva dilapidação patrimonial. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Agravo não provido.
«Histórico da demanda ... ()
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472 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DIREITO CONCESSIONÁRIA - INTERESSE PÚBLICO - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PELO JUIZO SINGULAR - RECURSO NÃO PROVIDO.
A indenização, nos casos de instituição de servidão administrativa, deve corresponder aos efetivos prejuízos causados pela limitação do uso da propriedade, sendo possível a imissão provisória da concessionária do serviço de transmissão de energia elétrica na posse do imóvel objeto da servidão, mediante depósito de indenização. Com efeito, diante da supremacia e indisponibilidade do interesse público, em detrimento do interesse particular, a imissão provisória na posse da concessionária, para fins de programo do serviço essencial de interesse coletivo, não se pode aguardar. Decisão singular mantida, recurso improvido.... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contrato bancário - Execução de título extrajudicial - Decisão agravada determinou que o patrono da executada apresente registro suplementar da OAB neste Estado, diante do fato de que a inscrição exibida é do Rio de Janeiro, ou comprove, por meio de certidão, a existência de mais de 5 processos distribuídos no Estado de São Paulo, sob pena de considerar a executada sem representante legal - Insurgência do advogado-agravante insistindo na viabilidade da atuação em outro Estado, independentemente da exibição de inscrição suplementar - Inteligência do disposto no art. 7º do Estatuto da advocacia - inexistência de óbice para atuação do advogado inscrito em outro Estado (RJ) nesta Comarca - Atuação de advogados de outro Estado nesta comarca são usuais e comuns - Eventual irregularidade deve ser objeto de medida administrativa fiscalizada pelo órgão de classe - Recurso PROVIDO... ()
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474 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Veículo. Autuação fundada no CTB, art. 181, XIX (estacionar o veículo em «locais e horários de estacionamento e parada proibidos pela sinalização). Infração de natureza grave, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de remoção. Pretensão do impetrante, proprietário do veículo, a que seja assegurada a liberação do bem independentemente do pagamento das despesas com remoção e estada. Elementos dos autos que demonstram que, na data da infração, o veículo não estava em posse do impetrante. Comunicação da ocorrência de furto do veículo à autoridade policial anteriormente ao recebimento da notificação da infração. Administração, ademais, que cancelou administrativamente o auto, por considerar comprovada a excepcionalidade da situação. Liberação do veículo que não pode ser condicionada ao pagamento daquelas despesas. Precedentes deste Tribunal. Sentença que denegou a segurança. Recurso provido para concedê-la... ()
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475 - TST. AGRAVO - CORREIÇÃO PARCIAL - MANTIDO O INDEFERIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA PRESENTE CORREIÇÃO PARCIAL.1.
A correição parcial é medida administrativa excepcional, sem conotação jurisdicional, cujo cabimento restringe-se à ausência de recurso próprio para permitir a correção de erros, abusos e atos atentatórios à boa ordem do processo, o que não é hipótese dos autos. Excepcionalmente, admite-se também a sua apresentação com vistas a impedir lesão de difícil reparação, assegurando o resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria. Não se adentra ao exame ou reexame do mérito da demanda, como pretende a parte agravante.2. A decisão agravada não merece reparos, à míngua de argumentos fáticos ou jurídicos a amparar as razões do recurso, as quais evidenciam o mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável.Agravo desprovido.... ()
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476 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade e sequestro de bens. Requerimento na inicial da ação principal. Deferimento de liminar inaudita altera pars antes da notificação prévia. Possibilidade. Lei 8429/1992, arts. 7º e 16. Afastamento do cargo. Dano à instrução processual. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 20. Excepcionalidade da medida.
«1. É licita a concessão de liminar inaudita altera pars (CPC, art. 804) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (Lei 8429/1992, art. 7º) e de seqüestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (Lei 8.429/1992, art. 16), porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade. Precedentes do STJ: REsp 821.720/DF, DJ 30/11/2007; REsp 206222/SP, DJ 13/02/2006 e REsp 293797/AC, DJ 11/06/2001. ... ()
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477 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de desobediência. Descumprimento de medida protetiva de urgência prevista na Lei maria da penha. Afastamento da configuração do delito. Existência de sanções específicas de natureza penal, administrativa ou civil. Precedentes. Recurso provido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que para a configuração do «crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento (HC 115504/SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada), 6ª Turma, Dje 09/02/2009). ... ()
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478 - STJ. Medida cautelar. Compensação tributária. A compensação, na forma declarada pelo contribuinte, extingue o crédito tributário, sob condição resolutiva (l. 9.430/96, art. 74, § 2º); extinto o crédito, não há como cobrá-lo, nem como suspendê-lo, porque o crédito simplesmente não existe.a condição resolutiva pode, todavia, surtir seus efeitos se, no prazo de até cinco anos contados da entrega da declaração (l. 9.430/96, art. 74, § 5º), a autoridade fiscal deixar de homologar a compensação; esse ato corresponde ao lançamento de ofício, tanto que dele cabe impugnação e, mal sucedida esta, recurso para o conselho de contribuintes (hoje, sob a denominação de conselho administrativo de recursos fiscais. CARF). Quer dizer, o período de (5) cinco anos que se segue à declaração de compensação corresponde ao prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário; é, portanto, um prazo de decadência, não de prescrição, que só inicia com a decisão que indefere o pedido compensação. Nessa linha, estão equivocados os precedentes jurisprudenciais que atribuem à declaração de compensação o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário; a declaração de compensação, como visto, extingue o crédito tributário sob condição resolutiva. Agravo regimental provido para indeferir a medida cautelar.
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479 - STJ. Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Prova de dilapidação do patrimônio. Desnecessidade. Periculum in mora presumido. Indícios da prática dos atos de improbidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial e determinou a indisponibilidade de veículo de propriedade do agravante, por entender necessária a prova de dilapidação do patrimônio. ... ()
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480 - TJRS. Direito criminal. Correição parcial. Folha corrida. Certidão judicial negativa. Medida restritiva de direito. Regra administrativa. Analogia. Possibilidade. Correição parcial. Certidão judicial negativa e alvará de folha corrida. Pena restritiva de direito.
«Não se verifica a inversão tumultuária do processo quando, de forma minuciosamente fundamentada, no caso o magistrado a quo utilizar a analogia de uma regra administrativa, ao dar à pena restritiva de direito o mesmo tratamento dispensado ao sursis, no que tange às certidões negativas. CORREIÇÃO PARCIAL INDEFERIDA.... ()
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481 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Acórdão que consigna a ausência dos requisitos autorizadores. Pretensão recursal que encontra óbice Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1 - hipótese dos autos, constata-se que o Tribunal a quo baseou-se nas provas dos autos, asseverando estarem ausentes os requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens. Rever tal entendimento demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 1/3/2019; AgInt nos EDcl REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 24/5/2018; AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ. Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 10/11/2016. ... ()
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482 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração supõem omissão, contradição ou obscuridade, nenhum desses defeitos presente no caso. ... ()
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483 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de valores atrasados de incorporação de quintos. Reconhecimento por decisão administrativa. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Retratação.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, que concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora (relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/8/2015). ... ()
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484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de valores atrasados de incorporação de quintos. Reconhecimento por decisão administrativa. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade. Retratação.
«1 - A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos Lei 8.911/1994, art. 3º e Lei 8.911/1994, art. 10, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, diverge do entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento definitivo do RE 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, que concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora (relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/8/2015). ... ()
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485 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Acórdão que consigna a ausência dos requisitos autorizadores. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseado nas provas dos autos, afirmou estarem ausentes os requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens. Rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436929 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014; AgRg no AREsp 609001 / RN, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado Do TRF 1ª Região), Dje 04/08/2015. ... ()
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486 - STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação indeferida liminarmente. Trânsito em julgado do feito na origem. Utilização da medida judicial como sucedâneo de ação rescisória. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f, destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões.... ()
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487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Bloqueio de bens. Responsabilidade solidária. Improbidade administrativa. Ausência de perigo da demora e de fumaça do bom direito. Insuficiência dos bens e valores bloqueados para o ressarcimento ao erário. Impossibilidade de liberação da constrição por esta corte.
«1. É entendimento assente que, nos casos de improbidade administrativa, a responsabilidade é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, em que se poderá delimitar a quota de responsabilidade de cada agente para o ressarcimento. Não existe, portanto, ofensa alguma aos preceitos de individualização da sanção. ... ()
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488 - TST. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRABALHADORA ADMITIDA APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. CONTRATO TEMPORÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DO STF NA ADI Acórdão/STF. INTERPRETAÇÃO VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Cinge-se a questão controvertida a definir a competência para apreciar e julgar as demandas nas quais se discute tanto a existência, quanto a própria validade e eficácia da contratação temporária de trabalhadora, admitida após a promulgação, da CF/88, sem a prévia aprovação em concurso público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395-6/DF, expressamente afastou a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsias entre o Poder Público e os servidores a ele vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo, fixando o entendimento de que compete à Justiça Comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o Poder Público fundadas em vínculo jurídico-administrativo. Assim, tendo a Corte de origem mantido a competência dessa Justiça Especializada para o julgamento do feito, incorreu em violação à disposição inserta no CF, art. 114, I/88. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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489 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de seguro de vida em grupo. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse do autor reconhecido. Preliminar rejeitada.
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490 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO art. 157, §2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA JULGADA PROCEDENTE COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. NULIDADE POR ALEGADA ILEGALIDADE NA ABORDAGEM PESSOAL. NULIDADE POR ALEGADO VÍCIO NO RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.
1-Recebimento do recurso no efeito suspensivo. O condicionamento da execução de MSE ao trânsito em julgado da sentença que acolhe a representação é medida que contrasta com o caráter ressocializador e, principalmente, protetivo das medidas, pois, além de impedir as intervenções necessárias à recuperação social dos jovens infratores, permite que eles permaneçam em situação de risco, expostos aos mesmos fatores que os levaram à prática infracional. Dessa forma, o recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo possibilita ao adolescente dar os primeiros passos para a sua ressocialização. O recebimento do recurso também no efeito suspensivo pressupõe situação excepcional que visa proteger o adolescente de risco de dano irreparável, o que não se vislumbra na hipótese dos autos. ... ()
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491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DE CONCESSÃO DA MEDIDA.
Pretensão de suspensão, em sede de tutela de urgência, da exigibilidade de multa administrativa aplicada pelo PROCON e de eventual inscrição do crédito na dívida ativa. Executado que ofereceu seguro garantia com prazo de vigência determinado como caução judicial. Decisão recorrida que, ao apreciar pedido de concessão de medida de urgência, não identificou a presença dos requisitos hábeis a autorizar sua concessão e reconheceu a inidoneidade da garantia oferecida para o fim pretendido. Jurisprudência dominante do STJ que se manifesta no sentido de reconhecer que o oferecimento de seguro garantia ou de carta de fiança bancária com prazo de validade determinado, sem aceitação da Fazenda Pública exequente, não se presta à garantia da execução fiscal. Resolução PGE-RJ 4.935 de 22 de março de 2023 que, em seu art. 1º, parágrafo único, disciplina que a apresentação do seguro-garantia pelo devedor em nenhuma hipótese suspenderá a exigibilidade do crédito fiscal garantido. Decisão que não se mostra teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Verbete 59, da Súmula do TJERJ. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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492 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público federal. Pagamento de valores atrasados de incorporação de quintos. Reconhecimento por decisão administrativa. Repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001. Impossibilidade.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 638.115/CE, sob o regime de repercussão geral, concluiu, por maioria, não ser devida a incorporação de quintos e décimos por servidores pelo exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 2.225-45/2001, ante a ausência de norma expressa autorizadora (Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 3/8/2015). ... ()
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493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Ausência dos requistos legais. Debilidade dos indícios. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a conclusão da instância ordinária acerca da inexistência de indícios suficientes do ato de improbidade para a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens exigiria incursão no acervo fático probatório, o que encontra óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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494 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Interdição de estabelecimento comercial que não dispõe de licença de funcionamento. Caso em que as sucessivas medidas de ordem administrativa tomadas para ver cessada a atividade dita clandestina não surtiram efeito. Procedência. Determinada a interdição da atividade exercida no imóvel. Sentença confirmada. Recurso não provido.
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495 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de improbidade administrativa. Acórdão do tribunal de origem que consigna a presença dos requisitos autorizadores da medida de indisponibilidade de bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O Tribunal a quo, com lastro nas provas dos autos, firmou conclusão quanto à presença dos requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens. Rever tal entendimento, demanda o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436.929/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014; AgInt no REsp 1.698.781/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/9/201). ... ()
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496 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LEI 14.230/2021 - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA - DECISÃO MANTIDA.
1.Com as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021, a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa exige demonstração inequívoca de indícios de dilapidação patrimonial ou de risco efetivo ao resultado útil do processo. ... ()
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497 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Reajuste de 3,17%. Prescrição. Medida Provisoria 2.225/2001. Renúncia tácita. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valores pagos na esfera administrativa. Inclusão.
«1 - O CPC/1973, art. 743 não serviu de embasamento a qualquer juízo de valor emitido pela origem, carecendo do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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498 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR DE DEMOLIÇÃO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por concessionária de serviço público contra decisão que deferiu parcialmente a liminar em ação de reintegração de posse, para permitir o retorno da agravante à área objeto da ação, contudo negou o pedido de demolição da construção erigida dentro da faixa de segurança das linhas de transmissão. ... ()
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499 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Decisão mediante a qual foi indeferido o pedido de medida liminar que visava à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial interposto no bojo de ação civil por ato de improbidade administrativa. Ausência dos requisitos autorizadores.
«1. No caso, ao menos nesse juízo de cognição sumária, típico dos provimentos de natureza cautelar, o acórdão objeto do apelo especial se encontra devidamente fundamentado acerca da configuração dos atos de improbidade administrativa, inclusive quanto à presença de dolo por parte do recorrente. ... ()
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Danos morais coletivos. Extensão da medida constritiva. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático-probatória. Inadequação. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em face dos recorridos, delegados de polícia e policiais militares, pelo envolvimento na exploração ilícita de jogos de azar. Houve o requerimento liminar de constrição patrimonial dos recorridos visando assegurar a reparação devida por danos morais coletivos. ... ()
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