(DOC. VP 143.4703.0000.4300)

STJ. Administrativo. Servidor público. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Transação administrativa anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Ausência de demanda individual anterior. Homologação judicial e participação de advogado desnecessárias. Possibilidade de comprovação por fichas financeiras.

«1. Verifica-se não ter sido demonstrada ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. Os arts. 741, VI, do CPC/1973 e 46 da Lei 8.112/1990 não foram prequestionados, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF. 3. A transação administrativa celebrada anteriormente à edição da Medida Provisória 2.169/2001, como na hipótes

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