Jurisprudência sobre
medida administrativa
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201 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Intimação para contrarrazões. Inexistência de previsão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens. Delimitação da medida. Cabimento.
«1. Inexiste previsão regimental ou legal de intimação para apresentação de contraminuta em agravo regimental ou interno (RISTJ, art. 258 e CPC/1973, art. 557). ... ()
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202 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PIX SOS. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MEDIDA DE CARÁTER IRREVERSÍVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
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203 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade patrimonial. Ausência de indícios de ato de improbidade. Mérito da ação. Súmula 735/STF. Periculum in mora presumido. Acórdão proferido em consonância com a jurisprudência do STJ.
«1 - O STJ, em sintonia com o disposto no enunciado da Súmula 735/STF, entende que, em regra, não é cabível Recurso Especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, sujeita a modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmada ou revogada pela sentença de mérito. Apenas violação direta a dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida autorizaria o cabimento do Recurso Especial, o que não é o caso dos autos. ... ()
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204 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. NÃO VERIFICADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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205 - TJSP. aÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. pEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES A MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
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206 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Litigiosidade. Ônus carreados à parte vencida. Solicitação administrativa desatendida. Recusa configurada. Princípio da causalidade. Verba devida. Pedido de redução. Descabimento. Recurso não provido.
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207 - STJ. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo e condicionamento da liberação ao pagamento de multas. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção ao julgar o REsp 1.144.810/mg, mediante a Lei dos recursos repetitivos.
1 - Segundo disposto na Lei 9.503/97, art. 231, VIII, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção.... ()
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208 - TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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209 - STJ. Ambiental e administrativo. Infração administrativa. Demolição de edifício irregular. Auto-executoriedade da medida. Lei 9.605/1998, art. 72, VII (demolição de obra). Peculiaridades do caso concreto. Interesse de agir configurado.
«1. A questão cinge-se ao debate sobre o eventual interesse processual do Ibama em ação civil pública cujo pedido consiste na condenação dos recorridos à reparação de danos ambientais, bem como à indenização por eventual dano coletivo causado ao meio ambiente em razão da construção de prédio na margem do «Rio Chumbo, área de preservação permanente. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Correição parcial. Possibilidade de interposição de recurso especial. Caráter jurisdicional e não administrativo da medida. Agravo interno. Decisão singular do relator. Apreciação pelo órgão colegiado. Exigibilidade. Retorno dos autos para análise do agravo interno pelo colegiado.
1 - A correição parcial, sob o aspecto de sua natureza jurídica, é reconhecida, de forma mais acentuada, como medida administrativa/disciplinar. Sob este enfoque assim preconiza a doutrina: Esta constitui medida administrativa tendente a apurar uma atividade tumultuária do juiz, não passível de recurso. Ao que tudo indica, sua utilização era mais frequente sob os auspícios do CPC de 1939. É que, na sistemática do CPC de 1939, havia decisões interlocutórias irrecorríveis, sendo, em razão disso, utilizada, como meio de impugnação, a correição parcial ou a reclamação correicional. De fato, naquela época, o agravo de instrumento era o recurso cabível contra as decisões interlocutórias expressamente indicadas, significando dizer que não era qualquer decisão interlocutória que poderia ser alvo de um agravo de instrumento, mas apenas aquelas expressamente discriminadas no art. 842 do CPC/39 ou em dispositivo de lei extravagante. Com o advento do CPC/1973, o agravo de instrumento passou a ser cabível contra qualquer decisão interlocutória. Diante disso, restou esvaziada a reclamação correicional ou a correição parcial, não devendo ser utilizada como meio de impugnação de decisões judiciais, por haver recurso com tal finalidade. E isso porque um mecanismo administrativo, em razão do princípio da separação dos poderes, não deve conter aptidão para atacar um ato judicial. Trata-se, enfim, de medida administrativa de caráter disciplinar, à qual não se pode permitir o condão de produzir, cassar ou alterar decisões jurisdicionais no seio do processo. (Fredie Didier Jr. e Leornardo José Carneiro da Cunha, in Curso de Direito Processual Civil, Meios de impugnação às decisões judiciais e processos nos tribunais, Editora Podvm, Volume 3, 2006, págs. 323/324).... ()
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211 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Medida cautelar. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Natureza jurídica. Notificação prévia. Procedimento específico somente aplicável ao processo principal. Limites da constrição. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - Na hipótese examinada, o Ministério Público Federal ajuizou ação cautelar preparatória de ação civil de improbidade administrativa contra os ora recorridos (fls. 70/87), na qual foi deferida, entre outros pedidos, a indisponibilidade de todos os bens dos referidos réus (fls. 24/30). A Corte a quo afastou a referida constrição em razão dos seguintes fundamentos: a) a medida cautelar não observou o rito previsto na Lei de Improbidade Administrativa que exige a notificação prévia do requerido para apresentação de defesa prévia; b) a indisponibilidade dos bens somente poderia recair sobre bens adquiridos supostamente após o fato apontado como ímprobo.... ()
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212 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Ausência de probabilidade de êxitos nos processos conexos.
«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve a extinção de embargos à execução que haviam sido opostos contra processo de mérito que negou pleito de anulação judicial de multa administrativa aplicada por PROCON. O primeiro processo se encontra no ARESP 136.036/MG e o segundo processo, no RESP 1.279.622/MG. ... ()
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213 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Medida preventiva. Possibilidade. Precedentes.
«1. A existência de impugnações administrativas nos procedimentos fiscais, apesar de acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, III, não obsta a realização do arrolamento fiscal, bastando para tanto que o crédito tributário esteja constituído. ... ()
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214 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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215 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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216 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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217 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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218 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS -
Exercícios de 2006 e 2007 - Existência de inscrição municipal para prestação de serviços como autônomo - Admissão do devedor de que prestou serviços por três meses no ano de 2006, sendo, portanto, devido o tributo para esse exercício - Municipalidade que, no entanto, não comprovou, mediante termo de vistoria ou qualquer outra medida administrativa, a prática de atos que tenham gerado o tributo do exercício de 2007 - Sentença reformada em parte, para julgar parcialmente procedentes os embargos, operada a sucumbência recíproca - Recurso provido em parte.... ()
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222 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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223 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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224 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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226 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -
Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Aparente ausência de demonstração a respeito da inequívoca ciência da Autora que resulta, em sede de cognição sumária, em afronta ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Súmula 94 do E. TJSP - Inexistência de prazo exíguo para cumprimento da determinação, se tratando de medida administrativa que pode ser prontamente cumprida pela Ré - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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227 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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228 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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231 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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232 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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233 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação, em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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234 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Sentença que extinguiu a ação em razão de falta de pressupostos processuais, relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF - Execução ajuizada posteriormente ao julgamento do RE 1.355.208, paradigma do referido Tema - Cabimento de extinção do feito, ante a ausência das providências extrajudiciais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho Nacional de Justiça (Resolução 547/2024) - Nas execuções fiscais posteriores à definição da tese, não há mera faculdade da exequente quanto à tentativa de conciliação, adoção de medida administrativa e/ou protesto do título - Recurso desprovido... ()
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235 - TJSP. Apelação - «Ação declaratória c/c cominatória - Município de Guarujá - Pedido para «declarar pertencente à autora apenas a sua metade da integralidade que compõe o imóvel situado à R.35, Q5, Lt.14, Raimundo J. Bezerra (cadastro IPTU 6-0068-001-046) e obrigar a Municipalidade a regularizar seus registros, nos termos do pedido anterior, efetivamente registrando a divisão do aludido imóvel - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não cabimento - Cerceamento de defesa não configurado - Autora pretendendo impor à Municipalidade convenção particular para fins de alteração do sujeito passivo do IPTU, o que é expressamente vedado pelo CTN, art. 123 - Bem público - A autora que exerce mera detenção sobre o terreno - Inviabilidade de admitir que acordo particular entre as partes afaste a responsabilidade tributária solidária dos proprietários ou possuidores, observada a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 122 - Imóvel discutido que é único e ainda não foi objeto de desdobro porque inviável, já que a metragem do imóvel é inferior a 250m², nos termos do disposto no Medida Provisória 2.220/2001, art. 1º - Medida administrativa que, ademais, não se confunde com a extinção de condomínio ou divisão de coisa comum, que depende do ajuizamento de ação própria ou prévio acordo entre os condôminos - Art. 1.321 do Código Civil - Requerente visando realizar o desdobro para fins de, unilateralmente, dividir o imóvel em dois lotes, com titulares diferentes de concessão de uso, o que não tem nenhum respaldo legal - Imóvel descendente de outro por meio de desdobro ou desmembramento que responde pelos débitos do bem originário, na proporção da nova unidade autônoma - Precedente - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido
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236 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.
«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... ()
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237 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Existência de indícios suficientes a justificar o deferimento da medida. Periculum in mora implícito. Desnecessidade de individualização de bens.
«1. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Medida cautelar para concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Não exaurimento da prestação jurisdicional do tribunal de origem. Indeferimento liminar. Administrativo. Reintegração de posse.
1 - A Medida Cautelar de competência originária do STJ tem como finalidade dar efeito suspensivo a recurso ordinário interposto, se caracterizados o fumus boni juris e o periculum in mora.... ()
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239 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Pedido liminar. Existência de indícios de ilegalidade e de irregularidade. Periculum in mora implícito. Deferimento da medida.
«1. A decretação de indisponibilidade dos bens não está condicionada à comprovação de que os réus os estejam dilapidando, ou na iminência de fazê-lo, porquanto visa, justamente, a evitar que ocorra a dilapidação patrimonial. ... ()
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240 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Ausência do requisito.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é taxativa no sentido de admitir o afastamento cautelar do agente público somente quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual, não sendo lícito invocar a relevância ou posição do cargo para a imposição da medida. ... ()
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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Improbidade administrativa. Afastamento do agente público do exercício do cargo. Risco à instrução processual. Ausência do requisito.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é taxativa no sentido de admitir o afastamento cautelar do agente público somente quando este, no exercício de suas funções, puser em risco a instrução processual, não sendo lícito invocar a relevância ou posição do cargo para a imposição da medida. ... ()
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242 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido.
«I. «O termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). ... ()
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Antt. Cobrança de multa administrativa. Citação por edital. Medida excepcional. Jurisprudência pacífica do STJ. Recurso não provido.
1 - Trata-se, na origem, de Execução Fiscal promovida pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) contra Genivaldo Xavier Moreira Varejista, com vistas à cobrança de multa administrativa no valor de R$ 11.326,11 (onze mil, trezentos e vinte e seis reais e onze centavos) (fl. 81, e/STJ). ... ()
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244 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Configuração do periculum in mora. Entendimento firmado recurso especial repetitivo 1.366.721/BA.
«1. A Primeira Seção desta Corte, julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, de Relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19/09/2014, firmou o entendimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Configuração do periculum in mora. Entendimento firmado recurso especial repetitivo 1.366.721/BA.
«1. A Primeira Seção desta Corte, julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.366.721/BA, de Relatoria do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Relator p/ acórdão Min. Og Fernandes, publicado em 19/09/2014, firmou o entendimento de que há periculum in mora nos casos de decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, não estando condicionado à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou iminência de fazê-lo, sendo possível a sua decretação quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa. ... ()
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246 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PROGRAMA VOLTA POR CIMA. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MEDIDA IRREVERSÍVEL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO EVIDENCIADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
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247 - STJ. Recurso especial. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Quebra de sigilo fiscal e bancário. Notificação prévia. Inexigibilidade em casos de urgência manifesta. Decisão que concede a medida extrema de forma genérica, sem a necessária análise individualizada da situação de cada réu, capaz de justificar a necessidade da medida cautelar. Recurso provido.
«1. Esta Corte Superior já assentou que, muito embora seja imprescindível a notificação prevista no § 7o. do Lei 8.429/1992, art. 17 antes do processamento definitivo da Ação de Improbidade, é possível o deferimento de providências cautelares inaudita altera pars para resguardar o resultado útil do processo. ... ()
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248 - STJ. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo e condicionamento da liberação ao pagamento de multas. Impossibilidade. Entendimento firmado pela primeira seção ao julgar o REsp 1.144.810/mg, mediante a Lei dos recursos repetitivos.
1 - Segundo disposto na Lei 9.503/97, art. 231, VIII, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo. Assim, é ilegal e arbitrária a apreensão do veículo, e o condicionamento da respectiva liberação ao pagamento de multas e de despesas com remoção e estadia, por falta de amparo legal, uma vez que a lei apenas prevê a medida administrativa de retenção.... ()
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249 - STJ. Competência. Improbidade administrativa. Inquérito civil, medida cautelar inominada e ação civil pública. Foro por prerrogativa de função (membro de TRT).
«Conquanto caiba ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os membros dos TRT (CF/88, art. 105, I, «a), não lhes compete, porém, explicitamente, processá-los e julgá-los por atos de improbidade administrativa. Implicitamente, sequer, admite-se tal competência, porquanto, aqui, trata-se de ação civil, em virtude de investigação de natureza civil. Competência, portanto, de juiz de 1º grau. De «lege ferenda, impõe-se a urgente revisão das competências jurisdicionais.... ()
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250 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO SUSPENDER OS EFEITOS DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 165 C/C ART. 277, § 3º DO CTB, SOB ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. SUSTENTOU A NECESSIDADE DE CNH VÁLIDA PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL. II. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO E O RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. III. A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE NO TRÂMITE ADMINISTRATIVO DA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO INSUFICIENTE PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. AUSENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IV. RECURSO DESPROVIDO.
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