(DOC. VP 164.5825.5692.6514)

TJSP. aÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA. pEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES A MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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