(DOC. VP 841.3886.8001.7278) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR. TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.  PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote