(DOC. VP 785.3258.3160.5015)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL -

Decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde avençado - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Aparente ausência de demonstração a respeito da inequívoca ciência da Autora que resulta, em sede de cognição sumária, em afronta ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Súmula 94 do E. TJSP - Inexistência de prazo exíguo para cumprimento da determinação, se tratando de medida administrativa que pode ser prontamen

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