(DOC. VP 241.2021.1250.3399)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação indeferida liminarmente. Trânsito em julgado do feito na origem. Utilização da medida judicial como sucedâneo de ação rescisória. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões. 2 - Diante da inércia da parte, foi certificado o trânsito em julgado do ato judicial que se alega ter desrespeitado decisão desta Corte Superior. 3 - Incabível o manejo de reclamação na espécie, consoante o óbice do, I do § 5º do CPC, art. 988, bem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote