(DOC. VP 193.8082.8002.7200)

STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Desnecessidade de comprovação de dilapidação do patrimônio. Medida incidente sobre valor superior ao atribuído à causa. Possibilidade. Inteligência da Lei 8.429/1992, art. 7º. Súmula 83/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto no bojo de Agravo de Instrumento manejado contra decisão proferida em Ação de Improbidade que deferiu o pedido de indisponibilidade de bens. Na origem, a demanda é fundada no fato de o Tribunal de Contas haver julgado irregulares as contas da gestão do exercício financeiro de 2002. 2 - A Primeira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. [jurnum=1.366.721/STJ exi=1]1.366.721/BA,[/jurnum] Tema Repetitivo 701, firmou a seguinte tese: «É possív

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote