(DOC. VP 158.5100.9001.3200)

STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Acórdão que consigna a ausência dos requisitos autorizadores. Pretensão recursal que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese, constata-se que o Tribunal a quo baseado nas provas dos autos, afirmou estarem ausentes os requisitos autorizadores para a decretação da indisponibilidade de bens. Rever tal entendimento, demandaria o reexame dos fatos e provas, o que é vedado em face da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 436929 / RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31/10/2014; AgRg no AREsp 609001 / RN, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador Convocado Do TRF 1ª Região), Dje 04/

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