(DOC. VP 153.3984.1003.4800)

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Medida cautelar de indisponibilidade de bens. Lei 8.429/1992, art. 7º. Violação. Desnecessidade de individualização dos bens. Bens impenhoráveis. Exclusão.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em razão da malversação no uso de recursos federais repassados ao Município pelo Fundef. 3. A decretação da indisponibilidade, que não se confunde com o sequestro, prescinde de individualização dos bens pelo Parquet. A exegese do Lei 8.429/1992, art. 7º, conf

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