Jurisprudência sobre
lucro cessantes
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701 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.
I. Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em que a autora alegou que o réu contratou verbalmente seus serviços e não efetuou o pagamento correspondente. ... ()
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702 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atraso na entrega da obra. Danos morais. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Presunção.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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703 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Depósito de veículo apreendido. Lucros cessantes. Presunção. Descabimento. Jurisprudência firme do STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, desprovido.
1 - Presente a dialeticidade recursal, a decisão agravada merece ser reconsiderada. ... ()
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704 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela corré Arika contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais ao autor. ... ()
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705 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - QUEDA DE ENERGIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SERVIÇO INADEQUADO - INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES NO ESTABELECIMENTO AUTOR - RESTAURANTE - LUCROS CESSANTES
-Inegável relação de consumo existente entre a concessionária e o usuário, sendo certo que o Diploma Consumerista prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor, no caso, a concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica; ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Revisão. Súmula 7/STJ. Tema 970/STJ. Multa contratual. Insuficiência. Lucros cessantes. Excepcionalidade.
1 - O acolhimento da pretensão recursal demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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707 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RASTREAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA RÉ
-Pedido de afastamento da indenização por lucros cessantes - Não acolhimento - Serviço de rastreamento de veículo - Defeito no aparelho rastreador que causou a parada do caminhão do autor - Comprovação de que o autor ficou sete dias sem trabalhar em razão da demora da ré para solucionar a questão - Aplicação do CDC - ... ()
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708 - TST. Lucros cessantes. Pagamento de salários que a reclamante deixou de perceber. Extinção do contrato de trabalho. Redução permanente da capacidade laboral. Ler/dort. Caixa bancário.
«Não prosperam as alegações recursais em relação ao pagamento de lucros cessantes, pois, ao contrário do afirmado pela recorrente, o Regional condenou a reclamada ao pagamento dessa modalidade de dano material, limitada, contudo, ao período restante da estabilidade provisória adquirida em decorrência de moléstia profissional equiparada a acidente de trabalho. Nos termos em que a matéria foi exposta no recurso de revista, não se verifica interesse recursal da reclamante. Encontram-se ilesos o CCB/2002, art. 949, CCB/2002, art. 950 e CCB/2002, CCB, art. 951. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória conjugada com pedido de indenização. Lucros cessantes. Valorização do imóvel. Prejuízo incerto. Não cabimento. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE AUTOMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO, RECONHECEU A INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO QUANTO AOS LUCROS CESSANTES E EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. 1.O recorrente almeja que seja reconhecida a validade da declaração de rendimentos acostada às fls. 31, segundo a qual auferia R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês com transporte de passageiros. Contudo, é inviável o acolhimento da pretensão, na medida em que esse Tribunal reconheceu a necessidade de liquidação do valor relativo aos lucros cessantes. ... ()
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711 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Parcial procedência. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Violação dos arts. 401, I, 409, 884 e 944 do CCB/2002. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Possibilidade. Precedentes. CPC, art. 944, de 1973 enriquecimento ilícito. Inocorrência. Lucros cessantes. Termo inicial. Vencimento de cada parcela.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato bancário cumulada com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão de contrato bancário cumulada com lucros cessantes.... ()
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713 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de indenização. Colisão de veículos. Paralisação de automóvel de auto-escola. Lucros cessantes. Omissão não configurada. Prejuízo existente. Apuração em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 186.
«Configurados o dano e os lucros cessantes pela paralisação de veículo de auto-escola necessário ao desenvolvimento das atividades da autora, cabível a sua condenação, cujo montante, todavia, deve ser apurado em liquidação de sentença, considerando-se, notadamente, o volume médio de aulas ministradas pela empresa e o valor das mesmas, porém com a dedução obrigatória das despesas operacionais, não consignadas na documentação unilateralmente apresentada, que se rejeita.... ()
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714 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Jazida mineral. Exploração. Ausência. Lucros cessantes. Não cabimento. Precedentes.
1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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715 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Lucros cessantes. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não ficou configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.... ()
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716 - STJ. Locação. Fundo de comércio. Ponto comercial e lucros cessantes. Indenização. Melhor proposta de terceiro ou retomada insincera. Lei 8.245/91, art. 52, § 3º. Exegese.
««O locatário terá direito a indenização para ressarcimento dos prejuízos e dos lucros cessantes que tiver que arcar com a mudança, perda do lugar e desvalorização do fundo de comércio, se a renovação não ocorrer em razão de proposta de terceiro, em melhores condições, ou se o locador, no prazo de três meses da entrega do imóvel, não der o destino alegado ou não iniciar as obras determinadas pelo Poder Público ou que declarou pretender realizar.. O art. 52, § 3º da Lei do Inquilinato busca evitar a retomada insincera, assegurando ao locatário o direito de vir a ser ressarcido pelos danos causados pelo locador que se utiliza indevidamente da prerrogativa legal, empregando-a como subterfúgio especulativo, conferindo destinação diversa da declarada ou, ainda, quedando-se inerte pelo prazo de três meses contados da entrega do imóvel.... ()
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717 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CRUZAMENTO COM A PLACA «PARE - INTERCEPTAÇÃO DA VIA - CULPA EVIDENCIADA - DANOS MATERIAS - DANOS MORAIS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS
- Édever de todo motorista, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, guardar distância segura dos demais veículos, tanto lateral como frontal, devendo guiar seu veículo de forma atenta e diligente, com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito; ... ()
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718 - TJSP. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES.
Não demonstração. Ausência de prova cabal de que o autor tenha, efetivamente, deixado de auferir o valor reclamado. DANO MORAL. Questão incontroversa. Majoração da indenização. Admissibilidade. «Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção as circunstâncias do caso, ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da ré e, ainda, em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização, sem se tornar em fonte de enriquecimento indevido. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida... ()
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719 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e lucros cessantes. Sentença de procedência. Apelo do autor.
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720 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES -
Sentença de procedência parcial - Insurgência do réu - Homicídio do marido e genitor dos autores - Pensão mensal vitalícia - Pedido que decorre do contexto da postulação, ainda que tenha sido formulado, na inicial em «566 salários-mínimos - Condenação a 2/3 dos rendimentos do falecido, presumindo que 1/3 seriam reservados ao próprio sustento, que é o critério geralmente adotado pela Jurisprudência deste E. TJSP para fixação da referida pensão - Pensão previdenciária por morte que não deve ser compensada com a pensão vitalícia, pois de natureza e com finalidade distinta - Jurisprudência pacífica do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Condenação aos lucros cessantes. Necessidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
-Caracterizada a falha na prestação do serviço pela má execução e atraso na entrega da obra, é devida a condenação ao refazimento do serviço contratado. ... ()
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723 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do Tema 970, a cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória caracteriza bis in idem.2. No caso, tendo sido determinada a inversão da cláusula penal, com a condenação da demandada ao pagamento dos juros de obra ao autor, descabida a condenação da demandada ao pagamento de lucros cessantes.... ()
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724 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Não caracterização de danos morais e lucros cessantes. Conclusão da corte local. Modificação. Óbice na Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. No tocante à matéria referente aos danos morais e lucros cessantes, o Tribunal de origem, analisando o contido nos autos, asseverou não restarem caracterizados, conclusão esta que não pode ser revista, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte Superior. ... ()
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725 - TJSP. Seguro. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Alegação de demora excessiva no pagamento de indenização securitária. Demora que havia de ser imputada ao próprio autor porque não forneceu todos os documentos necessários à regulação do sinistro. Falta que impedia o pagamento de indenização securitária. Lucros cessantes, de todo modo, não comprovados. Indenização por danos morais que não seria devida ainda que se considerasse que a seguradora indevidamente descumpriu o prazo de pagamento da indenização. Ação improcedente. Recurso improvido.
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada. Atraso injustificado na entrega do imóvel. Indenização com base em lucros cessantes. Alegação de ausência de comprovação de danos morais e de lucros cessantes. Descabimento de aplicação de multa inversa e de congelamento do saldo devedor. Requerimento de redução do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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727 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Lucros cessantes. Acórdão em conformidade com precedentes do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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728 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente trânsito. Entulhos em rodovia federal. Obra de duplicação. Lucros cessantes. Não demonstração. Sucumbência recíproca. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que não ficou demonstrado a alegada rescisão do contrato de locação do veículo a ensejar o pagamento de lucros cessantes, e que fica mantida a sucumbência recíproca porque os agravantes não decaíram em parte mínima do pedido. ... ()
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729 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Contrato. Prestação de serviços. Publicidade (publicação de anúncio). Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Comprovação do prejuízo. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.
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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EQUIPAMENTO PROFISSIONAL. DEFEITO. PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SOCIEDADE ADQUIRENTE. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.
1.Ação ajuizada com a pretensão de recebimento de lucros cessantes com relação aos dias de paralisação ou funcionamento inadequado do equipamento profissional adquirido da sociedade demandada, cujo pedido é cumulado com o de compensação dos danos morais. ... ()
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731 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 373, I). Não demonstrada a culpa concorrente do condutor do caminhão da parte ré pelo evento. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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732 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS CUSTOS DA ATIVIDADE. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau, nos autos do Cumprimento de Sentença por Arbitramento, que homologou os cálculos da perita, sem deliberar sobre a dedução das despesas operacionais do agravado. ... ()
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733 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Reclamante. Acidente de trabalho. Indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pensão mensal.
«Deve ser provido o agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 950. ... ()
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734 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, LUCRO CESSANTE E RESTITUIÇÃO DE VALORES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À
luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99.... ()
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735 - TAMG. Compra e venda mercantil. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Veículo. Vício redibitório. Fornecedor do veículo. Legitimidade passiva reconhecida. CDC, art. 18. CCB, art. 1.101.
«Estando demonstrado que a parte é fornecedora do veículo alienado, tem ela legitimidade para figurar no pólo passivo da ação indenizatória.... ()
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736 - TJRS. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COMBATIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REAPRECIAÇÃO CONFORME DETERMINADO PELO STJ NO AGINT NO ARESP 2.395.942/RS. HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 1.022. OMISSÃO NO JULGADO.
I. Caso em exame ... ()
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737 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplência do promitente-vendedor. Dano material. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissídio sem cotejo. Agravo não provido.
«1 - Descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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738 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -
Abusividade da cláusula que vincula o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo final do prazo correspondente à 20 de dezembro de 2022, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra durante o período do atraso - Valor mensal dos lucros cessantes deve corresponder a 1% dos valores pagos pela Autora (conforme expressa disposição do art. 43-A, parágrafo segundo, da Lei número 4.591/64, incluído pela Lei número 13.786/2018) - Não configurado o dano moral - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, quanto à Requerida Zarin, E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, quanto às Requeridas Funchal e Zetax, para condenar ao pagamento de indenização correspondente a 1% do valor efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, e ao pagamento dos valores pagos a título de «taxa de obra que tenham sido cobrados pela Caixa Econômica Federal da parte Autora e por ela efetivamente pagos, após a data de 20/06/2023, a partir do pagamento de cada parcela - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO E RECURSO DAS REQUERIDAS PARCIALMENTE PROVIDO, para que cada parte arque com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 20% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual da Autora (mantidos, no mais, os termos da sentença... ()
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739 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e lucros cessantes e compensação por danos morais. Nexo de causalidade. Ausente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de reparação por lucros cessantes e compensação por danos morais. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Lucros cessantes. Conteúdo fático-probatório. Reexame de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que os alegados lucros cessantes não foram comprovados. Nesse contexto, afigura-se inviável a esta Corte alterar o contexto fático delineado pelas instâncias ordinárias, tendo em vista a necessidade de reexame do suporte fático-probatório dos autos, a atrair a incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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741 - STJ. Ação de indenização por danos morais e materiais. Culpa exclusiva do banco na emissão de talão de cheques. Dano patrimonial e lucros cessantes comprovados. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu que foi comprovado o dano patrimonial sofrido, correspondente à soma dos valores contidos nas cártulas e lucros cessantes. ... ()
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742 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO EM APARELHO CELULAR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL OU LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
- Amera falha na prestação do serviço, sem demonstração de efetivo abalo psicológico ou lesão à dignidade do consumidor, não enseja indenização por danos morais. ... ()
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743 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Atraso na entrega do imóvel. Preliminar de ilegitimidade passiva não acolhida. Relação sujeita do CDC. Responsabilidade que é solidária. Atraso na entrega do imóvel que não pode ser atribuída a circunstâncias fáticas e aos efeitos da pandemia da Covid-19, conforme entendimento deste E. TJSP, consolidado em sua Súmula 161. Lucros cessantes que são devidos, nos termos do entendimento do C. STJ (Tema 996) e E. TJSP (Súmula 162). Termo inicial que ocorre no dia seguinte ao do termo final para entrega da obra, considerado o prazo de tolerância. Danos morais. Ocorrência. Hipótese que ultrapassa o mero aborrecimento. Quantum indenizatório. Valor a ser arbitrado de forma a evitar enriquecimento sem causa e reprimir a reiteração de tal conduta por parte das rés. Fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes desta E. Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DO AUTOR E DA CORRÉ SZN 04 LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS E RECURSO DA CORRÉ ENPLAN NÃO PROVIDO... ()
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744 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Dano no imóvel. Construção. Direito de vizinhança. Danos causados ao prédio vizinho, em razão de obras de cravações de estacas e de escavações. Ajuizamento da ação contra as duas construtoras que realizavam obras nos terrenos limítrofes ao da autora. Conjunto de provas revela que os danos causados no prédio da autora guardam nexo com as construções levadas a efeito por ambas as rés. Demonstração satisfatória de lucros cessantes, mesmo em face da determinação de demolição do prédio. Autora que se viu impedida até mesmo de locar o prédio, tanto assim que a municipalidade, após inspeção, resolveu interditar o imóvel, dando prazo para demoli-lo ou reformá-lo em condições de segurança. Promoção de demolição não significa renúncia ao direito aos frutos. Indenização devida também por lucros cessantes. Provimento parcial da apelação da igreja presbiteriana para este fim e desprovimento dos demais recursos.
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745 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lucros cessantes presumidos.
1 - Não há negativa de prestação jurisdicional quando as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas de forma coerente e fundamentada pelo Tribunal estadual, não consubstanciando qualquer eiva ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária ao interesse da parte. ... ()
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746 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Vendedor. Culpa. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Parcelas pagas. Restituição integral.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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747 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Compra e venda. Imóvel na planta. Atraso na entrega. Pleito de indenização por dano material (cotas condominiais pagas e lucros cessantes). Tribunal a quo que dirimiu a controvérsia com base no conjunto fático dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Lucros cessantes. Redução do percentual. Falta de interesse de agir. Provimento conferido em apelação. Agravo não provido.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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748 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Brigada militar. Viatura. Estado. Responsabilidade objetiva. Agente público. Denunciação à lide. Descabimento. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Dano emergente. Conserto do veículo. Valor superior ao preço de mercado. Dever de indenizar. Abatimento. Lucro cessante. Indenização. Cálculo. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão. Viatura da brigada militar. Fazenda Pública. Responsabilidade objetiva. Ilegitimidade passiva do agente. Rodovia. Mão dupla. Conversão à esquerda. Colisão com veículo em sentido contrário. Danos materiais (emergentes e lucro cessante).
«1. Dinâmica do acidente: a prova dos autos indica que a causa adequada do sinistro foi a conversão à esquerda da viatura da Brigada Militar, interceptando indevidamente a trajetória da VW Kombi na qual estava a autora. Ausência de prova relativa à contribuição do condutor deste veículo, para a realização do evento danoso. ... ()
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749 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA - SERVIÇOS PROFISSIONAIS DE ADVOGADO -
Sentença de improcedência - Preliminar de nulidade do julgado - Não verificado - Fundamentos necessários contidos na decisão. Fraude financeira - Nulidade de cláusula contratual de bloqueio sumário - Não vislumbrado - Ausência de relação de consumo - Anuência livre e consciente - Desnecessidade de prévio contraditório - Sentença mantida - Apelo improvido... ()
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750 - TRT2. Anistia. Reintegração. Indenização por lucros cessantes x pagamento retroativo. Lei 8.874/1994, art. 6º.
«A vedação legal a qualquer espécie de remuneração retroativa, na reintegração por demissão ofensiva a dispositivo constitucional ou motivação política, prevista no art. 6º da Lei de anistia 8.878/94; não se confunde com o direito à reparação, por dano causado pela Administração que, não obstante atendida as exigências legais de necessidades e disponibilidades orçamentárias e financeiras (art. 3º), deixa de proceder à reintegração do anistiado... ()
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