Jurisprudência sobre
lucro cessantes
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501 - TJSP. Sentença. Liquidação. Indenizatória. Cumprimento da sentença. Liquidação relativa a lucros cessantes. «Quantum debeatur. Apuração por meio de cálculo aritmético. Inadmissibilidade. Necessidade de liquidação da sentença. Ausência de elementos suficientes para valoração dos lucros cessantes reconhecida na fase de conhecimento. Liquidação por artigos, na forma do CPC/1973, art. 475-E, que se mostra adequada ao caso. Apuração da extensão da responsabilidade. Violação de coisa julgada. Inocorrência. Recurso provido.
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502 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Criação, produção, desenvolvimento e codificações de páginas de internet. Inexecução dos serviços. Devolução de quantias pagas, danos emergentes e lucros cessantes. Inteligência do CCB/1916, art. 127, vigente à época. Prorrogação do contrato por prazo indeterminado, obrigação exigível desde logo. De rigor, a devolução das quantias pagas. Entretanto, inviável cogitar-se de danos materiais ou lucros cessantes, ante a não demonstração. Recurso parcialmente provido.
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503 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por lucros cessantes. Prestação de serviços. Plataforma de marketplace. Aplicação do CDC. Inadmissibilidade. Violação aos «Termos e Condições Gerais de Uso.. Suspensão da conta que encontra respaldo contratual. Ato ilícito não comprovado. Pagamento de indenização por lucros cessantes. Descabimento. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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504 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO.
Não comprovando o autor o alegado descumprimento contratual, inviável a caracterização de ato ilícito indenizável materialmente, a título de lucros cessantes, ou moralmente. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... ()
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505 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONSERTO DE VEÍCULO. DEMORA JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.
1. Hipótese em que a demora no conserto do veículo do autor, em virtude da dificuldade na obtenção de peças para a realização do serviço, não caracteriza dano moral passível de ser indenizado. Outrossim, não se constata que eventual excesso de prazo para a conclusão do reparo tenha causando algum abalo ao consumidor.... ()
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506 - TJSP. Recurso inominado. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. CPFL. Alegação autoral de que sofreu prejuízos com a queima de aparelhos de sua propriedade. Danos materiais comprovados (fls. 20/21). Lucros cessantes não configurados - Ausência de provas. Irresignação da requerida, pelo afastamento da responsabilidade e do Ementa: Recurso inominado. Relação de Consumo. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais c/c lucros cessantes. CPFL. Alegação autoral de que sofreu prejuízos com a queima de aparelhos de sua propriedade. Danos materiais comprovados (fls. 20/21). Lucros cessantes não configurados - Ausência de provas. Irresignação da requerida, pelo afastamento da responsabilidade e do dever de indenizar. Alegação de culpa das fortes chuvas na região - Excludente de responsabilidade que já foi afastada por ocasião da sentença e neste momento é mantida. Indenização material devida. Danos morais que devem ser afastados. Mero aborrecimento insuscetível de gerar dano moral indenizável. Sentença reformada em parte, apenas, no tocante aos danos morais. Recurso parcialmente provido.
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507 - STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação dos arts. 458, II e III, 515, 535, II, e 537 do CPC/1973. Inexistência. Prescrição da pretensão. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Termo inicial. CCB, art. 402. Comando normativo incapaz de alterar o julgado. Agravo interno não provido.
«1. Não se constata a alegada violação dos artigos 458, II e III, 515, 535, II, e 537 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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508 - TJSP. Agravo de instrumento - Violação de patente - «Liquidação de sentença por arbitramento - Decisão recorrida que homologou os cálculos apresentados pelo perito, condenando a executada ao pagamento de R$ 10.661.506,02 - Inconformismo da executada - Parcial acolhimento - Base de cálculo de lucros cessantes pautada no produto comercializado, em sua integralidade e não apenas no objeto contrafeito da carta patente, de acordo com as reivindicações da exequente - Desacerto - Extensão da proteção deve ser determinada pelo teor das reivindicações - Valor considerado pelo perito do produto total, a ensejar enriquecimento ilícito da exequente - Pretensão de descontar do lucro obtido as despesas administrativas e operacionais que não prospera, porque os executados não se desincumbiram de seu ônus probatório - Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado - Decisão parcialmente reformada para que o perito contábil complemente o trabalho pericial de acordo com a base de cálculo aqui considerada - Recurso parcialmente provido, com determinação
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509 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença por artigos. CPC/1973, art. 475-E. Lucros cessantes. Art. 402 do cc. Ausência de prova inequívoca do prejuízo. Recurso provido.
«1. O dano injusto é passível de indenização, nos termos do CCB, art. 402, englobando os lucros cessantes, os quais devem restar inequivocamente demonstrados, sob pena de indeferimento. ... ()
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510 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. EMPRESA DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por Samarco Mineração S/A e Super Rent a Car Ltda. - ME contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG. ... ()
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511 - TJSP. *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ENVOLVENDO LUCROS CESSANTES, E MORAIS.
Demandante entregador da plataforma digital de intermediação de serviço de entrega «Rappi". Furto da bicicleta em área de estacionamento pertencente ao Supermercado demandado. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova, envolvendo mídia audiovisual e documentos, pugnando no mérito pela procedência da Ação. EXAME: cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da guarda ou não da bicicleta do autor no Estacionamento do Supermercado réu. Demandante que pugnou expressamente pela exibição de eventuais gravações do local na data do ocorrido e pelo envio de ofício à Rappi para comprovar os lucros cessantes. Sentenciamento precipitado do feito, que implicou evidente prejuízo ao autor, ante a impossibilidade de desincumbir-se do ônus de comprovar a existência do fato constitutivo do alegado direito. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e dos arts. 369 e 373, ambos do CPC. Exame das demais questões suscitadas no Apelo que resta prejudicado. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito. RECURSO PROVIDO.*... ()
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512 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes devidos. Precedentes. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - No caso em análise, o colegiado estadual concluiu que houve atraso na entrega do imóvel, razão pela qual considerou devidos os lucros cessantes até a data da entrega das chaves, e a modificação da referida conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado no âmbito do recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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513 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -
Improcedência - Autora que residia com sua mãe e padrasto - O imóvel de propriedade exclusiva do réu - Casal que se separou em circunstâncias conturbadas - Ausência de direito da autora de permanecer no imóvel, não havendo comprovação de posse ou direito sobre o bem - Ausência de qualquer prova de que o réu tenha agido com excesso - Responsabilidade civil não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()
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514 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor. Quanto aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, não restaram comprovados por inexistência de qualquer elemento probatório acerca dos valores percebidos pelo motoboy... ()
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515 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATROPELAMENTO - LUCROS CESSANTES -
Réu revel - CPC, art. 344 - Alegações do autor Valdir, de que se encontrava trabalhando, à época do acidente, que não foram infirmadas por qualquer elemento reunido nos autos - Atropelamento que acarretou a fratura de ossos em membro inferior do autor Valdir, sendo necessária a imobilização, bem como tratamento por oito semanas - Afastamento da atividade laboral, em razão da qual o autor auferia, diariamente, a quantia de R$ 150,00, tampouco desmentida - Indenização, a título de lucros cessantes, que se revela devida em favor do autor Valdir - Autora Daniele que, por sua vez, não demonstrou a incapacidade para o trabalho, tendo sofrido apenas lesões leves - Indenização, quanto a ela, que se revela indevida - DANOS MORAIS - Majoração da indenização fixada apenas em relação ao autor Valdir, por conta da gravidade das lesões por ele experimentadas - Recurso parcialmente provido - Ônus sucumbenciais que devem ser suportados exclusivamente pela parte ré... ()
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516 - STJ. Ambiental e processual civil. Ambiental. Auto de infração. Mata atlântica. Competência do ibama. Lucros cessantes. Omissão.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta com o objetivo de declarar a nulidade do Auto de Infração no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais) lavrado pelo Ibama, ora recorrente, por «destruir 6,9 hectares de florestas nativas em estágio primário, do tipo fitofisionômico Mata Atlântica, objeto de especial preservação, atingindo espécies ameaçadas de extinção (Imbuia e Araucária Angustifolia). ... ()
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517 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano material e lucros cessantes. Ressarcimento dos prejuízos efetivamente comprovados. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença de improcedência do pedido de ressarcimento de lucros cessantes, tendo como causa de pedir a alegação de que após a resilição unilateral de contrato de locação por parte da locatária (concessionária ré e apelada), a locadora (autora e apelante) ficou impossibilitada de dispor do imóvel para novo aluguel devido ao mau estado de conservação do bem devolvido. ... ()
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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a mora na execução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... ()
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520 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MATERIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA.
Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento da jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. DANO MATERIAL. PERÍODO DE AFASTAMENTO. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. O art. 950 do Código Civil estabelece a obrigação do pagamento de pensão mensal em virtude de dano que diminua a capacidade ou incapacite o ofendido para o exercício da sua profissão, garantindo o restitutio in integrum. O dispositivo também faz referência expressa ao direito do ofendido ao pagamento de lucros cessantes previstos no CCB, art. 949, que devem corresponder ao valor que a parte deixou ou deixará de receber em decorrência da incapacidade advinda da doença, sem excluir, no entanto, a pensão correspondente. Precedentes. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional entendeu indevido o pagamento de pensão mensal à reclamante, relativo ao período de afastamento previdenciário por auxílio-doença, em razão de já haver recebido, a título de lucros cessantes, diferenças entre o benefício e o salário devido na época em que esteve afastada, por considerar configurado o bis in idem . Ocorre que não há falar em bis in idem no caso de deferimento de lucros cessantes e de pensão mensal, porquanto o art. 950 do CC abrange ambas as possibilidades, nos termos da fundamentação supra . Assim, demonstrada a redução da capacidade laborativa da empregada, faz jus ao pagamento de pensão mensal, não se revelando apto ao afastamento do referido direito o fato de haver recebido valores a título de lucros cessantes. Ressalte-se que, ainda que se trate de incapacidade temporária, é devida a pensão mensal, pois o referido dispositivo autoriza o pagamento de pensão «até o fim da convalescença". Desse modo, a pensão mensal deverá se limitar ao período em que a empregada esteve impossibilitada (total ou parcialmente) de exercer suas atividades, até o fim da convalescença, no caso, no período em que esteve no gozo do benefício previdenciário. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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521 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. ROUBO DURANTE A EXECUÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELO VALOR DO BEM E LUCROS CESSANTES.
I. Caso em ExameAção indenizatória ajuizada por locador de veículo contra empresa locatária, em razão do roubo do bem enquanto estava sob a posse da ré, que o utilizou em local diverso do ajustado no contrato. Sentença parcialmente procedente, condenando a ré ao pagamento de lucros cessantes de R$ 12.000,00 mensais até dezembro de 2015, mas afastando a indenização pelo valor integral do veículo. ... ()
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522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de fretamento de coletivos para transporte de funcionários. Veículos depredados. Omissão. Não ocorrência. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.
1 - Ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes.... ()
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524 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Base de cálculo. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Decisão irrecorrível.
1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais cumulada com declaratória de nulidade de cláusula contratual, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... ()
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525 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais. Obra. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Lucros cessantes. Inovação recursal. Responsabilidade da cessionária fiduciária. Súmula 284/STF. Multa por embargos de declaração protelatórios. Cabimento.
1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais em razão da não entrega da obra no prazo ajustado no contrato. ... ()
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526 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Liquidação de dano material na modalidade de lucro cessante. Violação aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Afronta aos arts. 131; 333, II; 436; 461; 461-a; 474; 475-G e 633, parágrafo único, todos do CPC/1973; bem como aos CCB/2002, arts. 389, 395, 884, 950 e 953 do cc. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O Tribunal a quo manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, tendo decidido, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. Logo, não se verifica a aludida ofensa aos arts. 458, II, e 535 do CPC/1973. ... ()
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527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO VEICULAR. DANO A TERCEIRO. LUCRO CESSANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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528 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença por artigos. Lucros cessantes. Necessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, que se encontra suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. ... ()
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529 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INVERSÃO DAS CLÁUSULAS PUNITIVAS.
Irresignação da autora em face da parcial procedência da demanda. Restituição integral em parcela única que foi expressamente consignada em sentença. Inteligência da Súmula 543 do C. STJ. Indenização a título de lucros cessantes indevida. Pleito de rescisão contratual que afasta a presunção de prejuízo ao comprador. Dano moral configurado. Frustração na aquisição da casa própria por culpa exclusiva da requerida. Aniquilamento do exercício de legítimo direito da autora. Mora injustificada e duradoura que não implicou em singelo dissabor ou mero aborrecimento corriqueiro. Dano extrapatrimonial arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Recurso parcialmente provido... ()
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530 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Afastada a pretensão a título de lucros cessantes, ficou condenado o réu ao pagamento de danos materiais e danos morais à autora - Insurgência do réu - Pleito recursal de redução da verba indenizatória fixada a título de danos morais pelo juízo a quo - Descabimento - Verba arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Verba indenizatória fixada de forma adequada (R$ 20.000,00), levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Sentença mantida - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... ()
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531 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES.
Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Acolhimento. Previsão contratual expressa com relação à data da entrega do empreendimento, com disposição vaga e imprecisa menção relacionada a eventual prazo de prorrogação. Cláusula abusiva. Atraso da obra por culpa exclusiva da construtora, não caracterizada a efetiva existência de caso fortuito ou de força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período das medidas restritivas da pandemia. Inexistência de prova de paralisação da obra no período. Lucros cessantes. Cabimento. Aplicação da Súmula 162 deste TJSP. Indenização devida. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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532 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Ocorrência. Minha casa, minha vida. Lucros cessantes. Possibilidade. Presunção de prejuízo.
1 - Discute-se nos autos acerca da possibilidade de condenação ao pagamento de lucros cessantes ao comprador em decorrência do atraso na entrega de imóvel financiado pelo programa «Minha Casa, Minha Vida". ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Danos morais. Lucros cessantes. Inovação recursal. Impossibilidade de apreciação. Agravo interno não provido.
1 - A questão sobre a divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de cumulação de lucros cessantes com indenização por resolução contratual não foi suscitada no recurso especial, configurando verdadeira inovação recursal em sede de agravo interno, o que obsta o conhecimento da matéria. ... ()
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534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESANTES E DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REVELIA QUE NÃO OS FAZ PRESUMIR. MÍNIMO DE PROVA A SER PRODUZIDA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
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535 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. CORRÉUS QUE PERTENCIAM AO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DAS AUTORAS. POUCO TEMPO DEPOIS DO DESLIGAMENTO, ABRIRAM A EMPRESA CORRÉ, COM ATUAÇÃO NO MESMO RAMO E BASE TERRITORIAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS DA AUTORA. ILICITUDE. LUCROS CESSANTES. PERÍCIA CONTÁBIL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$50.000,00 PARA CADA AUTORA. RECURSOS DOS RÉUS NÃO PROVIDOS
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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LUCROS CESSANTES C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. OCORRÊNCIA DE ACIDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO AUTOR. PERDA TOTAL ALEGADA PELA RÉ. E-MAILS DA SEGURADORA CONFIRMAM A PRETENSÃO AUTORAL. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS DEMONSTRAM QUE AUFERIU RENDA APÓS O ACIDENTE. EXIGÊNCIA DE PROVA CABAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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537 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral, material, patrimonial, emergente, lucro cessante, etc. Conceito. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.059. CF/88, art. 5º, V e X.
«...Nesse aspecto, cumpra se fazer algumas considerações a respeito do dano, que é o requisito essencial de responsabilidade civil. Sem dano não há falar-se em responsabilidade. Conceitua-se como a subtração ou diminuição de um bem jurídico, qualquer que seja a sua natureza, quer se trate de bem patrimonial, quer se trate de bem integrante da personalidade da vítima. Por isso, repartem-se em dano patrimonial e dano moral. O dano material ou patrimonial é o que atinge os bens do patrimônio da vítima. É avaliável pecuniariamente e pode ser restaurado com a reposição ao «status quo ante, ou indenizado de conformidade com o seu valor. Pode causar a diminuição do patrimônio da vítima, Como impedir o seu crescimento. Por isso, o CCB, art. 1.059 estabelece: «... as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Ou seja, deve o causador indenizar (indenizar é tomar indene, (Do lat. indemne) que não sofreu dano ou prejuízo; íntegro, ileso, incólume (AURÉLIO).) a vítima, pelo dano emergente e pelo lucro cessante. O dano emergente corresponde ao desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima: a diferença entre o que tinha antes e depois do ato ilícito. ... (Juiz Luis de Carvalho).... ()
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538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DESERÇÃO. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. I.
Caso em Exame 1 - Apelações interpostas contra sentença de parcial procedência em Ação de Rescisão Contratual cumulada com Anulação de Escritura Pública, Restituição de valores pagos e Indenização por descumprimento de contrato. Autores adquiriram lote em 2011, com promessa de entrega em 2012, mas somente entregue em 2017. Constatação de inviabilidade de construção devido a problemas no solo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) avaliar a deserção do recurso da SP-03 Empreendimentos; (ii) analisar a procedência das alegações das apelantes quanto à inexistência de atraso, danos morais e lucros cessantes. III. Razões de Decidir3. O recurso da SP-03 Empreendimentos não ultrapassa o juízo de admissibilidade devido à deserção, pois o preparo recursal não foi recolhido no prazo. 4. Quanto ao recurso da ANC Projetos e Amari Projetos, a sentença de procedência é mantida, pois o atraso na entrega do imóvel foi comprovado, justificando as condenações, além do pagamento por lucros cessantes e danos morais. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece do recurso da SP-03 Empreendimentos por deserção e nega-se provimento ao recurso da ANC Projetos e Amari Projetos. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso. 2. O atraso na entrega do imóvel somado ao erro essencial sobre o objeto do contrato, vez que no terreno há restrição para construção, justificada a anulação do contrato bem como a condenação por lucros cessantes e danos morais ainda que já outorgada escritura definitiva. 3. Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor da condenação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. CDC, arts. 51, IX e 39, IX. Jurisprudência Citada: TJSP; Apelação Cível 1000468-93.2018.8.26.0299; Relator (a): Mário Chiuvite Júnior; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) TJSP; Apelação Cível 1007121-64.2022.8.26.0625; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023... ()
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539 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ROMPIMENTO DE BARRAGEM. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DEDUÇÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais em decorrência do rompimento da Barragem do Fundão, ocorrido em 05/11/2015. A sentença condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais a título de lucros cessantes, além de danos morais fixados em R$30.000,00 para cada autor. ... ()
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540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXCLUSÃO DO MOTORISTA DEVIDO A ANTECEDENTES CRIMINAIS INEXISTENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 8.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PELOS LUCROS CESSANTES. RECURSO DA RÉ PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CIRCUNSTÂNCIA FALSA QUE MOTIVOU A EXCLUSÃO DO MOTORISTA. EXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL DO QUAL O AUTOR NÃO PARTICIPOU COMO ACUSADO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RÉ QUE NÃO SE EXIME DA RESPONSABILIDADE, INVOCANDO AUSÊNCIA DE DEFESA ADMINISTRATIVA. QUATRO RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS EM PERÍODO DE CINCO ANOS QUE NÃO JUSTIFICAM A PUNIÇÃO. EMPRESA QUE TEM O ÔNUS DE MINIMAMENTE CONFERIR A PROCEDÊNCIA DA INFORMAÇÃO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. NÃO SE INDENIZA UMA HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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541 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.
1 - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (Tema 970/STJ, 2ª Seção). ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes e compensação por danos morais. ... ()
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544 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Perdas e danos. Lucros cessantes. Prova. Bem imóvel. Atraso na entrega. Multa. Utilização do mesmo critério para a hipótese de inadimplemento do comprador.
«Em matéria de perdas e danos e lucros cessantes, não se indenizam os danos potenciais, nem as esperanças de negócios lucrativos, mas tão-somente os efetivos, cumpridamente demonstrados. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais, morais, lucros cessantes e perda de uma chance. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de reparação de danos materiais, morais, lucros cessantes e perda de uma chance.... ()
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546 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A análise dos autos, dá conta de que de fato, o pleitos formulados na ação de conhecimento pelo ora exequente e agravado, foram acolhidos, visto que a demanda foi julgada inteiramente procedente e esta C. Câmara confirmou na íntegra, a r. decisão. Outrossim, os pedidos deduzidos pelo exequente, foram: i) rescisão do contrato; ii) reembolso do valor pago, das prestações quitadas e valor investido no carro; iii) lucros cessantes, e; iv) danos morais. A parte líquida da r. sentença (rescisão contratual, danos materiais e danos morais) já foi resolvida, frisando-se que o autor/exequente, já efetuou o levantamento da quantia correspondente. Porém, considerado o acolhimento do pedido de lucros cessantes formulado pelo exequente, foi instaurada a liquidação de sentença, como determinado por esta C. Câmara. E, nesse aspecto, é irrelevante, que o exequente tenha indicado uma estimativa de ganhos (R$ 5.000,00) na petição inicial da ação de conhecimento. Isso porque, a estimativa deveria ter sido por ele demonstrada, na fase de liquidação de sentença, tal como aliás, por ele mesmo requerido. Lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, equivalem ao que o credor «razoavelmente deixou de lucrar, razão pela qual não é suficiente, à sua demonstração, a mera estimativa. Destarte, a ausência de elementos probatórios dos lucros cessantes permite a conclusão de que a hipótese cuida de liquidação de resultado zero. Vale dizer, considerando a assertiva do próprio exequente, de que não possui documentos contábeis hábeis a apurar a ocorrência dos lucros cessantes, outra solução não há, senão o reconhecimento da liquidação zero. Como já assentado em abalizada doutrina e iterativa jurisprudência, a decisão que declara ser zero o quantum debeatur não ofende a coisa julgada do processo de conhecimento. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada, ante a ausência da prova dos lucros cessantes. Recurso provido.
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547 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... ()
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548 - TST. Danos materiais. Lucros cessantes. Ônus a prova.
«Impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não decidiu com fulcro na distribuição do ônus probatório. Em verdade, a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma em que lhe é autorizado pelo CPC/1973, art. 131. Isso, contudo, não importa em lesão aos direitos das partes, ainda que a decisão proferida seja desfavorável a uma delas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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549 - TST. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Pagamento de lucros cessantes em relação ao período em que a trabalhadora recebeu benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade
«Esta Corte Superior considera que a indenização por danos materiais referentes aos lucros cessantes e o benefício previdenciário recebido por trabalhador decorrente de acidente de trabalho não se confundem, pois possuem naturezas distintas, uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, a percepção do benefício não é óbice ao reconhecimento do direito a indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, devida pelo empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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550 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. ATRASOS NA ENTREGA DE IMÓVEL.
I. Caso em Exame: Everaldo Conti e Andreia Aparecida de Freitas Gomes Conti ajuizaram ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes contra Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda. alegando atraso na entrega de lote de terreno adquirido. Requereram a suspensão da cobrança de IPTU, restituição dos valores pagos e indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se o atraso na entrega das obras ocorreu por culpa da empresa ré, (ii) se a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser transferida aos autores antes da entrega do imóvel, e (iii) se as regras do CDC são aplicáveis ao caso. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, reconhecendo a mora da ré no cumprimento da obrigação contratual e condenando-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, multa contratual invertida e restituição dos valores pagos a título de IPTU. A sentença fundamentou-se na inaplicabilidade das justificativas apresentadas pela ré, como a pandemia de Covid-19 e entraves administrativos, para o atraso na entrega das obras. O acórdão manteve a sentença, destacando que as dificuldades técnicas e administrativas enfrentadas pela ré não justificam o descumprimento contratual, sendo estas consideradas riscos inerentes à atividade da loteadora. A aplicação das regras do CDC foi confirmada, visto que a ré se enquadra como fornecedora e os autores como consumidores finais, afastando-se o enunciado do Tema 1.095 do STJ porque a inadimplência contratual partiu da empresa ré. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: Os percalços ocasionados pela pandemia Covid-19 e entraves administrativos, na hipótese dos autos, não justificam os atrasos da empresa ré para entrega do imóvel aos autores. A culpa exclusiva da ré pelos atrasos na entrega do imóvel justifica a reparação pelos lucros cessantes e aplicação da multa moratória, eis que não arbitrada em valor equivalente a locativo. A ré é a única responsável pelo pagamento do IPTU enquanto não transferidas a posse e propriedade do imóvel aos autores. O caso concreto comporta aplicação das regras do CDC, ainda que o contrato esteja gravado com cláusula de alienação fiduciária, pois o inadimplemento contratual é da fornecedora e não dos consumidores. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 8.078/90, arts. 2º e 3º; Lei 6.766/79. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 970, 971 e 1.095; TJSP, Apelação Cível 1009172-87.2016.8.26.0292, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2019; TJSP, Súmula 161 e 162... ()
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