Jurisprudência sobre
lucro cessantes
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401 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe de 22/05/2018). ... ()
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402 - STJ. Direito civil. Prescrição. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Ação de vistoria em imóvel que impediu a sua locação. Termo inicial.
«1.- O proprietário de imóvel tem direito aos lucros cessantes correspondentes aos frutos civis que deixou de auferir com o bem pelo período em que, por força de ação de vistoria e arbitramento proposta por antigo inquilino, estava impedido de o explorar economicamente. ... ()
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403 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação civil. Lucros cessantes. Critério de apuração. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, ao decidir pela procedência em parte da ação rescisória, assentou que o critério adotado para a apuração do valor referente aos lucros cessantes é equânime e razoável. ... ()
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404 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo corréu Mercadolivre contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as corrés a desbloquear a conta da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, restaurando seus dados ao estado anterior à inabilitação, além de declarar a inexigibilidade de débito e fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A autora pleiteia a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença e a majoração da indenização por danos morais. O corréu, por sua vez, busca a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... ()
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405 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO RAPPI - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Rappi, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor... ()
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406 - TJSP. Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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407 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Perda de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. ... ()
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408 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso incapaz de alterar o julgado. Lucros cessantes. Atraso na entrega de imóvel. Presunção de prejuízo. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Comprovação. Apuração. Critério. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a comprovação e o critério de apuração dos lucros cessantes implica necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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410 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES -
Pretensão de indenização por danos morais, materiais e lucros decorrentes de acidente de veículo causado pela existência de óleo na pista - Restou incontroverso nos autos a existência de óleo na pista, os danos materiais causados no veículo e as sequelas sofridas pelo autor - Concessionária ViaOeste que não comprovou a realização de inspeção de rotina no local - Comprovação do nexo de causalidade - Dano moral configurado - Majoração do valor fixado em razão de limitação funcional no ombro esquerdo - Valor fixado a título de indenização por danos morais majorado para R$ 50.000,00, pois é o valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte da ré, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa - Dano material devidamente comprovado por orçamento apresentado - Informação de que houve pagamento de parte do valor pela seguradora do veículo - Necessidade de apuração de eventuais valores pagos em cumprimento de sentença, com o devido abatimento do dano material a ser pago - Lucros cessantes - Comprovação de afastamento do trabalho e recebimento de auxílio-doença pelo INSS - Necessidade de pagamento da diferença do salário efetivamente recebido pelo autor e o montante pago pelo INSS a título de auxílio-doença, da data do acidente até a data do retorno ao trabalho - Termo inicial dos juros de mora e correção monetária incidentes sobre os lucros cessantes - Hipótese de responsabilidade civil extracontratual - Juros moratórios computados desde o evento danoso e correção monetária desde o efeito prejuízo - Inteligência das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ - Precedentes - Sentença reformada - Recursos de apelação parcialmente providos... ()
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411 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. Procedência parcial. Recurso de ambas as partes. Inovação recursal por parte da autora. Pedido de devolução do valor dado em caução não aventado na exordial. Vedação de conhecimento imposta pelo CPC/2015, art. 141. Locação de veículo para transporte de passageiros por aplicativo. Automóvel entregue com defeito. Substituição depois de quatorze dias. Segundo veículo que também apresentou falhas mecânicas, novamente substituído quatro dias depois. Terceiro veículo bloqueado via satélite por ausência de pagamento pela autora. Danos materiais caracterizados, mostrando-se correta a devolução dos valores proporcionais ao período em que não houve prestação do serviço pela ré. Lucros cessantes comprovados. Reparação devida, sem inclusão dos dias não quitados pela autora e que ensejaram o bloqueio do veículo. Insurgência da ré acolhida apenas para limitar a indenização ao lucro líquido auferido pela locatária, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou privada de sua atividade laborativa em razão da imprestabilidade dos veículos ao uso que deles legitimamente se esperava, sem considerar que todos os defeitos se manifestaram com passageiros a bordo, prejudicando sua imagem junto aos clientes. Recurso da autora conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. Apelo da ré provido em parte.
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412 - STJ. Responsabilidade civil. Dano causado por animal. Lucros cessantes. Cabimento. Doutrina.
«A expressão «o que razoavelmente deixou de lucrar, constante do CCB, art. 1.059, deve ser interpretada no sentido de que, até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que lucraria, existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes.... ()
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413 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisção contratual e reparação de danos. Lucros cessantes. Mora do promitente vendedor. Cabimento.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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414 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Lucros cessantes. Juros compensatórios. Cumulação. Impossibilidade. Falta de indicação do dispositivo federal violado. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Incidência.
«1 - É inviável a cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes em ação expropriatória. ... ()
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415 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No caso em apreço, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, o Estado do Paraná e o Município de Paranaguá foram condenados ao pagamento de indenização pelos danos materiais emergentes e pelos lucros cessantes da parte autora. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pedido julgado improcedente. Pedido subsidiário para cálculo do valor do prejuízo. Lucros cessantes em liquidação da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Decisão citra petita. Não ocorrência. Pedido subsidiário prejudicado.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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417 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS LIMITES DA COISA JULGADA QUE DEVE CONSIDERAR NÃO SÓ O DISPOSITIVO, MAS TAMBÉM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA NOS TERMOS DO ART. 504, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
A análise dos limites objetivos da coisa julgada material deve considerar não só o dispositivo, mas também os fundamentos da decisão que, nos termos do CPC, art. 504, I, não fazem coisa julgada. No caso, uma análise conjunta do dispositivo e fundamentos do título exequendo ensejam a conclusão de que os lucros cessantes precisam ser liquidados antes da execução dos valores correspondentes.... ()
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418 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Resolução do contrato por culpa da construtora. Lote não edificado. Lucros cessantes. Não cabimento.
1 - No caso em exame, como o autor escolheu a rescisão do contrato, nunca terá o bem em seu patrimônio, de forma que sua pretensão resolutória é incompatível com o postulado ganho relacionado à renda mensal que seria gerada pelo imóvel. Assim, os lucros cessantes, no caso do interesse contratual negativo, não são presumidos, devendo ser cabalmente alegados e demonstrados.... ()
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419 - TJSP. Sentença. Liquidação. Ação indenizatória. Busca e apreensão indevida de bens móveis. Liquidação por artigos. Pretensão à anulação da decisão que fixou o valor devido a título de lucros cessantes sem a vinda aos autos das declarações de imposto de renda. Inadmissibilidade. Hipótese em que foi adotado o laudo pericial, que se baseou em dados fidedignos para apontar os lucros cessantes. Recurso não provido neste particular.
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420 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Cassação da carteira nacional de habilitação, por excesso de pontos negativos, de proprietário de automóvel que anteriormente o alienara a concessionária de veículos. Pretensão de indenização por lucros cessantes sob a alegação de prejuízo no exercício das atividades de vendedor de bijuterias. Impossibilidade. Comprovação de que mesmo recebendo veículo sem custos teve diminuída a renda. Inexistência. Recurso não provido.
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421 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Prestação de serviços inadequada. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano material e moral e lucros cessantes. Perda definitiva de bens pessoais e profissionais. Reparação material que se impõe. Lucros cessantes igualmente devidos. Autor que, desprovido de instrumental profissional, deixa de executar serviços de cabeleireiro a que foi contratado, destino da viagem. Danos morais «in re ipsa. Sentença mantida. Recurso improvido.
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422 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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423 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel não entregue. Lucros cessantes. Conceito e cabimento. Doutrina e precedentes do STJ. CCB, art. 1.059.
«A expressão «o que razoavelmente deixou de lucrar, constante do CCB, art. 1.059, deve ser interpretada no sentido de que, até prova em contrário, se admite que o credor haveria de lucrar aquilo que o bom senso diz que obteria, existindo a presunção de que os fatos se desenrolariam dentro do seu curso normal, tendo em vista os antecedentes. Devidos, na espécie, os lucros cessantes pelo descumprimento do prazo acertado para a entrega de imóvel, objeto de compromisso de compra e venda.... ()
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424 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. MULTA CONTRATUAL DEVIDA. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
I. Conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 970) «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes". II. O atraso na entrega da obra por período expressivo enseja reparação pecuniária por dano moral.... ()
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425 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização de compra e venda de imóvel. Termo inicial dos lucros cessantes. Correção de erro quanto a data. Cabimento. Alteração da base de cálculo dos lucros cessantes. Juros de mora. Se não houver pedido na inicial não caracteriza julgamento extra petita. Dano moral. Ausência de demonstração efetiva de ofensa a dignidade do consumidor. Exclusão. Readequação dos ônus sucumbenciais. Cabimento. Decisão reconsiderada. Recurso parcialmente provido.
«1 - O acórdão proferido na origem foi contraditório ao consignar a exclusão do prazo de tolerância e logo abaixo fixar os lucros cessantes desde dezembro de 2010, data do início do prazo de tolerância. Provimento do recurso especial para que a data de início dos lucros cessantes seja julho de 2011, e não dezembro de 2010. ... ()
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426 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS (IPTU) E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
Atraso na entrega da obra. Sentença de procedência. Apelação das rés. Atraso da obra verificado. ... ()
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427 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGADOR DO APLICATIVO «RAPPI - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Bloqueio de acesso e exclusão do entregador da plataforma - Apelo da ré - Alegação de violação aos termos de uso - Ausência de demonstração da alegada violação aos termos de uso da plataforma - Telas apresentadas insuficientes a comprovar as alegadas violações - Necessidade de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inclusive na esfera administrativa - Liberdade de manter ou não a relação contratual que não pode violar princípio constitucional - Dano moral caracterizado - Bloqueio e exclusão indevidos - Valor arbitrado proporcional e adequado à hipótese dos autos - Lucros cessantes comprovados - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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428 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Termo final. Danos morais.
«1 - É cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. Precedentes. ... ()
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429 - TJPE. Descumprimento de contrato. Indenização. Cálculo dos lucros cessantes. Omissão. Inocorrência. Mera rediscussão da matéria. Embargos a que se nega provimento.
«1 - A empresa embargante defende que o acórdão embargado não teria se manifestado a respeito dos valores a serem considerados no cálculo dos lucros cessantes, nem feito menção aos valores de pagamento estipulados na cláusula terceira do instrumento contratual. ... ()
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430 - TST. Doença de trabalho. Danos morais, materiais e lucros cessantes
«A instância ordinária assinala que o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre as condições de trabalho e a moléstia que acometeu o Reclamante. Destacou, inclusive, que a doença era degenerativa e inerente à idade do Reclamante. Óbice da Súmula 126/TST.... ()
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431 - TST. Doença de trabalho. Danos morais, materiais e lucros cessantes
«A instância ordinária assinala que o laudo pericial concluiu pela inexistência de nexo causal entre as condições de trabalho e a moléstia que acometeu o Reclamante. Destacou, inclusive, que a doença era degenerativa e inerente à idade do Reclamante. Óbice da ... ()
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432 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LUCROS CESSANTES - TERMO FINAL - DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. I.
A legitimação para a ação decorre do interesse das partes em relação à pretensão trazida a juízo. Assim, a legitimidade ativa cabe àquele que afirma ser titular do direito material que intenta fazer valer em juízo, enquanto a legitimidade passiva cabe a quem dirige a pretensão e que a ela opõe resistência. II. Os lucros cessantes são devidos até a data da efetiva desocupação do imóvel pelos réus.... ()
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433 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PREJUDICANDO O COMÉRCIO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES QUE SERÃO APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA.
A relação posta nos autos é tipicamente de consumo, incidindo à espécie as disposições da Lei 8.078/90, enquadrando-se parte autora e a parte ré nos conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, respectivamente. ... ()
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434 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - NÃO COMPROVADOS - PEDIDO RECONVENCIONAL - DETERIORAÇÃO - DANOS MORAIS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Somente pode haver ressarcimento dos lucros cessantes mediante a prova efetiva de sua ocorrência, não sendo possível que se refiram a perdas imaginárias e hipotéticas. Quanto aos danos morais verifico que não houve nenhuma violação aos direitos de personalidade da parte autora/apelante principal, tampouco, apontamento nos cadastros de restrição ao crédito. Nos termos do art. 569, IV CC, o locatário é obrigado a restituir a coisa no estado em que a recebeu. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86.... ()
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435 - TJSP. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL - EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ESCAVADEIRA QUE FOI OBJETO DE ROUBO DURANTE A VIGÊNCIA DA LOCAÇÃO - RELAÇÃO CONTRATUAL QUE EM NENHUM MOMENTO FOI QUESTIONADA - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PACTUADO ENTRE AS PARTES E DA SUBTRAÇÃO DO EQUIPAMENTO SOB RESPONSABILIDADE DA LOCATÁRIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE AUTORA O VALOR DO EQUIPAMENTO, OBSERVADA A QUITAÇÃO PARCIAL REALIZADA PELA SEGURADORA - RESSARCIMENTO PELOS LUCROS CESSANTES EM DECORRÊNCIA DA PRIVAÇÃO DO ALUGUEL DO BEM DESDE A SUBTRAÇÃO - LUCROS CESSANTES DEVIDOS, MAS EM MENOR EXTENSÃO DAQUELA PRETENDIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I -Considerando ser dever do locatário restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais ao uso regular, bem como que, no caso, as circunstâncias denunciam que a locatária descumpriu com seu dever de vigilância, proteção e fiscalização, não demonstrando a excepcionalidade, a imprevisibilidade ou a inevitabilidade da ocorrência do roubo, reconhece-se o dever por parte da ré em restituir o valor do bem móvel objeto do sinistro, nos moldes requeridos na inicial; ... ()
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436 - TJPE. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes. Contrato de financiamento. Demora na baixa do gravame. Responsabilidade da financiadora. Danos morais. Redução. Lucros cessantes. Arbitramento extra petita. Falta de elementos probatórios. Necessidade de liquidação de sentença. Apelo parcialmente provido.
«1. No contrato de financiamento de veículo, é da financiadora a responsabilidade pela retirada do gravame, após a quitação. ... ()
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437 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO ESTÉTICO. LUCRO CESSANTE. ACIDENTE AUTOMOBILISTICO. ATROPELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE CULPA CONCORRENTE POR SUPOSTO USO DE CELULAR DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. NO CASO NÃO HÁ PROVAS QUE O AUTOR ESTAVA NO CELULAR NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343/TJRJ. CICATRIZ NA PERNA. DANO ESTÉTICO CONFIGURADO. AUTOR INTERNADO POR QUATRO SEMANAS. LUCRO CESSANTE CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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438 - TST. DIREITO CIVIL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão prolatado pelo TRT da 15ª Região por meio do qual deu provimento ao recurso ordinário da ré e afastou a condenação relativa à indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes. 2. A controvérsia cinge-se acerca da possibilidade de percepção da indenização por dano material (lucros cessantes) referente ao período em que o empregado ficou afastado do serviço em fruição do benefício previdenciário por doença ocupacional. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional consignou que «Inicialmente verifico que o reclamante não comprovou que teve perda salarial durante o período de afastamento previdenciário (09/12/2016 a 05/05/2017) e, nessas condições, não são devidos os lucros cessantes. 4. Todavia, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de cumulação da reparação material com o benefício previdenciário, na medida em que se constituem em parcelas de naturezas jurídicas distintas, uma de ordem previdenciária e outra própria da responsabilidade civil. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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439 - TJMG. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração em liquidação. Admissibilidade. Prejuízos apurados pela prova pericial em salários mínimos. Vedação pela CF/88, art. 7º, IV.
«Correta é a decisão do juiz «a quo que determina sejam os lucros cessantes apurados em liquidação de sentença, por arbitramento, se os valores dos prejuízos encontrados pelo vistor oficial são expressos em salário mínimo, colidindo com o preceito contido no CF/88, art. 7º, IV, parte final, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim diverso daquele ali estabelecido.... ()
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440 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. ... ()
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441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
- Oc. STJ firmou entendimento no sentido de que a cláusula penal compensatória é suficiente para reparar os prejuízos sofridos pelo contratante prejudicado, motivo pelo qual a sua cumulação com lucros cessantes, traduz bis in idem e não pode ser tolerada.... ()
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442 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. DANO MORAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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443 - TJSP. DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de ação de indenização e reparação de lucros cessantes causados por acidente de veículo proposta pelo autor em razão de colisão entre caminhões, resultando em danos ao veículo da parte autora que ficou privada de seu veículo para realização de seu trabalho. A parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais. ... ()
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444 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Apresentação de prova idônea. Declarações firmadas por alunos do autor. Lesão no joelho direito que impossibilitou o autor de ministrar duzentas e doze aulas de inglês durante o período de sua recuperação. Plausibilidade do número de aulas que deixaram de ser ministradas e razoabilidade de seus respectivos valores. Pagamento de lucros cessantes determinado. Recurso da corré desprovido.
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445 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - EQUIPAMENTO QUE NÃO ATENDEU AS NECESSIDADES DO COMPRADOR - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVER DA RÉ EM RESTITUIR O VALOR PAGO A TITULO DE SINAL - AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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446 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Prestação de serviços de informática - Sentença de procedência - Recurso da ré - Normas do CDC incidentes - Autora que ficou privada dos serviços contratados por falha da demandada - - Lucros cessantes presumíveis e devidos em razão da interrupção irregular dos serviços contratados - Danos morais - Inocorrência - Pessoa jurídica não atingida em sua honra objetiva - Recurso provido em parte.
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447 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C COM DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DINÂMICA DO ACIDENTE NÃO COMPROVADA. TESES CONFLITANTES. FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA. IMPOSSILIDADE DE AFERIR A CULPA PELA COLISÃO ENTRE OS VEÍCULOS DAS PARTES, O QUE AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO BUSCADA. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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448 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Lucros cessantes. Inexistência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte demandante.
«1 - O tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que não restou comprovado o fato constitutivo do direito do autor concernente ao pedido de reparação dos lucros cessantes. A inversão do decidido demandaria reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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449 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Entrega de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo.
«1 - O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. ... ()
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450 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Termo inicial dos juros moratórios. Data do evento danoso. Incidência da Súmula 54 do E. STJ. Recurso provido... ()
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