(DOC. VP 120.1027.3457.7301)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA. DANO MORAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória cumulada com indenizatória, declarando a nulidade de cláusula contratual e julgando improcedentes os demais pleitos. 2. O autor alegou atraso na entrega do imóvel, que deveria ocorrer em 10/05/2019, sendo efetivamente disponibilizado somente em 13/12/2019, e pleiteou indenização por lucros cessantes, danos morais e restituição de valores. II. Ques

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