Jurisprudência sobre
lucro cessantes
+ de 7.631 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Lucros cessantes. Assalto em agência bancária com tiroteio. Autora atingida por projétil de arma de fogo. Aplicação da «teoria do risco administrativo. Responsabilidade objetiva da ré. Lucros cessantes devidos ao tempo que a autora ficou afastada do trabalho, no valor correspondente aos seus vencimentos. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - TJSP. Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Restaurante - Interrupção do serviço por causa de curto-circuito nos fios de alta tensão da rua - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço público - Ausência de impugnação a respeito da ocorrência da interrupção - Nexo de causalidade comprovado - Abrupta oscilação de energia que causou danos à consumidora - Danos materiais relacionados a equipamentos danificados que devem ser reparados - Redução da quantia relativa aos lucros cessantes a fim de adequar a indenização, que não pode ser equivalente ao valor do faturamento, mas sim ao lucro - Danos morais não caracterizados - Ausência de ofensa à honra objetiva - Sucumbência recíproca mantida - Recursos parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJSP. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Prestação de serviços de intermediação digital de vendas. Autora que atua no comércio de produtos eletrônicos, com a utilização da plataforma do MercadoLivre.com (e-commerce). Suspensão da conta, sob o argumento de violação aos termos e condições de uso. Sentença de parcial procedência. Determinação de reativação do perfil e condenação no pagamento de lucros cessantes. Inconformismo. Desacolhimento. Aplicabilidade do CDC. Denúncias vazias de conteúdo, por meio do Brand Protection Program (BPP - Programa de Proteção à Marca), que isoladamente não justificam a suspensão da conta da demandante. Conduta grave que deve ser esclarecida de forma inequívoca, transparente e objetiva. Ônus que competia às requeridas, do qual não se desincumbiram satisfatoriamente (CPC, art. 373, II). Ausência de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Reativação da conta bem determinada. Sentença mantida.
Lucros cessantes. Suspensão do perfil mantido na plataforma que obstou a realização das vendas e, consequentemente, inviabilizou a obtenção de lucro. Indenização cabível (art. 402 do Cód. Civil). Cálculo bem dimensionado (média aritmética de vendas mensais da autora, observados os últimos três meses). Ausente impugnação específica das rés. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTOCICLETA DOS APELANTES ATINGIDA EM CRUZAMENTO PELO VEÍCULO DO APELADO QUE SE EVADIU SEM PRESTAR SOCORRO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES, DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEIXOU DE RECONHECER LUCROS CESSANTES A UM DOS COAUTORES. INCONFORMISMO QUE BUSCA OS LUCROS CESSANTES E MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À ALEGADA ATIVIDADE PROFISSIONAL DESENVOLVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO EXPERIMENTADO E NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais - Telefonia - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Sentença com fundamentação adequada e suficiente para a solução da controvérsia - Normas do CDC incidentes - Lucros cessantes não demonstrados - Danos morais - Inocorrência - Pessoa jurídica não atingida em sua honra objetiva - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TST. AGRAVO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO.
Superados os óbices apontados na decisão agravada relativos à inobservância dos pressupostos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, verifica-se que, em relação concerne à impossibilidade de compensação da indenização por danos materiais (lucros cessantes) com o benefício previdenciário pago pelo INSS, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, razão pela qual se dá provimento ao agravo para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. Evidenciada potencial violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, e 121 da Lei 8.213/91, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. COMPENSAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. «COMPENSAÇÃO SALARIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PARCELA PAGA PELO EMPREGADOR, CUJA RACIONALIDADE É COMPATÍVEL COM O INSTITUTO DOS LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. 1. Ressalvado o posicionamento pessoal do Relator, a jurisprudência do TST encontra-se pacificada no sentido de que não é possível a compensação entre os valores devidos pelo empregador em razão da indenização por danos materiais e aqueles pagos pelo INSS sob a forma de benefício previdenciário, considerando a natureza distinta das parcelas, aspecto em que deve ser reformado o acórdão regional. 2. Por outro lado, em relação à parcela denominada «complementação salarial, prevista em norma coletiva justamente para os casos de concessão de auxílio-doença previdenciário ou de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, assegurando ao empregado «complementação salarial em valor equivalente à diferença entre a importância recebida do INSS e o somatório das verbas fixas por ele percebidas mensalmente, atualizadas, verifica-se que a norma coletiva visa justamente assegurar ao empregado a manutenção do salário, sem perdas ou reduções, durante o período em que estiver recebendo o benefício previdenciário, aspecto em que, sendo paga exclusivamente pelo empregador, observa a mesma racionalidade inerente ao instituto dos lucros cessantes. Nesse sentido, a exemplo do que já ocorre nas situações em que o do seguro de vida do empregado é custeado exclusivamente pelo empregador, inexiste óbice para que se proceda à compensação. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA.
I. Caso em Exame: MN Diesel Peças e Serviços Ltda. EPP ajuizou ação contra EBR - Empresa Brasileira de Remanufaturados S/A. buscando a rescisão de contrato de compra e venda de maquinário, devolução de quantias pagas e indenização por danos materiais e morais. A sentença de primeiro grau acatou o laudo pericial, julgou procedentes em parte os pedidos e determinou a rescisão contratual e a indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em apreciar a (i) alegação de cerceamento de defesa pela negativa de nova perícia; (ii) responsabilidade da ré pelo descumprimento contratual; (iii) comprovação de lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir: O laudo pericial foi realizado com critérios técnicos e imparciais e sua suficiência descartou a necessidade de realização de nova perícia, afastando a alegação de cerceamento de defesa. A responsabilidade da ré foi comprovada, o que justificou a rescisão contratual e a indenização por lucros cessantes experimentados pela autora. Ficou demonstrada a frustração da autora devido à inoperância do equipamento adquirido, o que afetou sua reputação e honra objetiva, gerando dano moral indenizável. IV. Dispositivo: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; CC, arts. 422, 932, III, 933. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Caminhão. Ultrapassagem em lugar proibido. Curva. Sinalização. Existência. Culpa. Comprovação. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Transportadora. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Apelação cível. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Colisão lateral entre dois caminhões na br 101. Ultrapassagem em curva e em local proibido pela sinalização.
«Acidente e culpa. Os elementos existentes nos autos permitem concluir que o acidente de trânsito envolvendo os dois caminhões se deu por culpa exclusiva do motorista que conduzia o veículo de propriedade da ré, o qual, ao realizar ultrapassagem pela contramão, numa curva e em local proibido pela sinalização, na BR 101, Município de Maquiné, veio a colidir lateralmente com o caminhão Scania, de propriedade da autora, que trafegava em sentido contrário, fazendo com que este saísse da pista e tombasse. Ultrapassagem irregular que foi determinante do evento danoso. Assim agindo, o motorista do caminhão da ré assumiu o risco de eventual acidente. Reconhecimento da culpa por parte da ré, aliás, que resta evidenciada, a partir do pagamento extrajudicial de indenização para cobrir os estragos no caminhão da requerente. Danos materiais. Devem ser ressarcidos os valores desembolsados pela demandante para o conserto do pneu e da carreta, que alcançam a quantia de R$ 33.835,00. Lucros cessantes. Em virtude do acidente, o caminhão/carreta da autora ficou parado por 222 dias, aguardando definição das demandadas acerca do pagamento da indenização complementar (danos materiais na carreta e no pneu). A paralisação da atividade da autora, cujo ramo é o transporte de cargas, também deve ser ressarcida. Art. 402 do CC. Valor apurado na sentença, de R$ 52.693,92, que se mostra adequado, pois corresponde a 30% do lucro líquido da empresa autora naquele período, já descontadas as despesas diretas e indiretas relativas à sua atividade. Denunciação da seguradora à lide. Condenação solidária. Embora a seguradora não tenha relação direta com a autora, mas tão-só com a segurada, sobrevindo o julgamento de procedência do pedido indenizatório e da denunciação à lide, a responsabilidade passa a ser embasada no próprio título judicial (ultrapassando o fundamento contratual). É que se forma entre denunciante e denunciado um verdadeiro litisconsórcio unitário. Precedente do STJ. Danos materiais cobertos pela apólice. Termo inicial da correção monetária. Os danos materiais devem ser corrigidos desde a data em que houve o desembolso de valores pela autora para o conserto da carreta e do pneu, e os lucros cessantes desde a data do acidente. Já a atualização do montante segurado deve fluir desde a data da apólice, como estabelecido na sentença, a fim de possibilitar a cobertura da garantia contratada (danos materiais), já que a apólice trazida aos autos data de 28.11.2007. Se assim não fosse, haveria injustificado enriquecimento por parte da seguradora, pois o valor contratado sempre é defasado e pode-se correr o risco de não cobrir os prejuízos resultantes do sinistro. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Processual Civil. Civil. Indenização. Lucro cessante. Construção de hidrelétrica. Exploração de areia e cascalho. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Valor da indenização. Deficiência recursal. Não impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido.pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.gmfcf20
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Mendes Comércio de Materiais para Construção Ltda. e Mendes Areia e Cascalho Ltda. contra a Energética Corumbá III S/A. objetivando o recebimento de indenização por lucros cessantes, em razão da interrupção da extração comercial de areia e cascalho em razão da inundação da área de exploração pela construção da hidrelétrica. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para fixar o valor da indenização no lucro líquido da produção mensal da autora pelo período iniciado na data da imissão de posse da requerida no imóvel até a data final de vigência concomitante das licenças exigidas. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cível. Indenizatória por lucros cessantes. Gás canalizado. Vazamento e posterior incêndio no subsolo de condomínio. Paralisação das atividades do restaurante pelo prazo de 3 dias. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação. Súmula 7/STJ. Omissão inexistente.
«1 – O Acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Caminhão que tem rompido sistema de freios ao passar sobre bueiro sem tampa, vindo a colidir com árvore. Ocorrência de reparação, por parte da municipalidade, dos danos sofridos pelo proprietário do bem. Inadmissibilidade de reconhecimento de lucros cessantes não cabalmente demonstrados. Recurso não provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença de ação de reintegração de posse. Danos emergentes e lucros cessantes. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Insuficiência de provas reconheci da pelo tribunal. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Necessidade de devolução dos autos à origem. Ausência de reexame de provas.
1 - Na hipótese em tela, houve o reconhecimento do direito dos agravantes quanto ao imóvel, e o próprio acórdão recorrido entendeu que a indenização por lucros cessantes depende não só da quantificação do dano, mas da demonstração satisfatória de que, não fosse o dano, o lucro ocorreria inexoravelmente, ou seja, exige prova de que foi a conduta danosa a causadora da ruptura da linha temporal que levaria ao lucro futuro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais na modalidade lucros cessantes. Insurgência das Rés. Sem razão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TST. Danos materiais. Lucros cessantes. Pensão mensal.
«O recurso está desfundamentado, porquanto não veio arrimado em nenhuma das alíneas do CLT, art. 896. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA -
Empresa autora que teve a sua linha telefônica indevidamente cancelada pela ré - Pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes, sob o argumento de que a inoperância da linha impossibilitou o agendamento de consultas e exames no período - Sentença de parcial procedência - Laudo pericial que concluiu que, nada obstante a ausência de faturamento contabilizado pela empresa, houve prejuízos relacionados a despesas de marketing não aproveitados - Despesas operacionais que possuem natureza de danos emergentes, e não de lucros cessantes - Conclusão obtida pela perícia, nesse tocante, que não pode ser aproveitada, pois extrapola os limites do pedido - Lucros cessantes não demonstrados - Pedido indenizatório improcedente - Sentença parcialmente reformada - Decaimento mínimo da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESLIGAMENTO UNILATERAL DE MOTORISTA PARCEIRO. LIBERDADE CONTRATUAL. AGIR ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDA. REDISCUSSÃO DE FATOS E DO DIREITO. INVIABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - STJ. Civil. Correção monetária. Juros de mora. Perdas e danos. Danos emergentes e lucros cessantes. CCB, art. 955 e CCB, art. 1.536, § 2º.
«Como regra geral, por considerar-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionados (CCB, art. 955), os juros moratórios são devidos a partir de então. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJSP. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GRUPO PDG - MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES -
Decisão que acolheu o parecer da Administradora Judicial, determinando a habilitação de crédito em valor distinto ao da pretensão dos impugnantes - Inconformismo dos credores impugnantes - Acolhimento parcial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - TST. Acidente do trabalho. Fratura óssea. Dano material. Lucros cessantes. Comprovação. Óbice da Súmula 296/TST.
«O aresto colacionado mostra-se inespecífico por não contemplar semelhante situação fática. Enquanto o caso dos autos trata do dano material em razão dos lucros cessantes, o aresto suspostamente divergente trata do dano material em razão da incapacidade para o trabalho (dano emergente). Incidência do óbice da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - TJMG. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por SOMA LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem, que, nos autos da «Ação de Indenização por Danos Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito ajuizada por CMC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA em face de PEDRO DONIZETE PEDRO, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o réu ao pagamento de R$ 70.100,00 por danos materiais, mas afastando a indenização por lucros cessantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DANOS MORAIS E LUCRO CESSANTE - Transporte de passageiros - Sentença de parcial procedência - Insurgência das partes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - TJRJ. PROTEÇÃO VEICULAR. ASSOCIADO. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. DANO MORAL MANTIDO EM SEU VALOR ORIGINÁRIO.
Pretende o autor pagamento da indenização no valor de R$ 38.976,80, danos morais e lucros cessantes por ter contratado proteção veicular junto a associação que faz parte desde o ano de 2017. A sentença integrada pelos aclaratórios torna definitiva a tutela de urgência deferida initio litis, condena a ré a pagar ao autor compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00, pagar diretamente ou depositar judicialmente os valores da proteção veicular, em conformidade com a proposta do plano, descontado o valor depositado judicialmente no index 135/136 e condena ao pagamento de lucros cessantes devendo o quantum ser apurado em liquidação de sentença. Apelo da ré. Gratuidade de justiça mantida a favor do autor. Natureza jurídica da entidade que presta os serviços se amolda perfeitamente no conceito de fornecedora. CDC, art. 3º. Serviço disponibilizado ao autor de forma onerosa. Falha da ré. Demonstração da ocorrência do roubo. Mantida a condenação da ré a pagar diretamente ou depositar judicialmente os valores da proteção veicular contratada, descontado o valor depositado judicialmente. Incidência de juros e correção monetária sobre o valor já que o depósito nos autos que ocorreu 04 meses após o deferimento da tutela. Diferenças que correm à custa do devedor. Lucros cessantes afastados. Previsão em cláusula contratual de seu não pagamento aos associados. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Acionamento da via judicial pelo autor vez que na via administrativa não logrou sucesso. Desperdício de tempo do consumidor. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CUMULADA COM PERDAS E DANOS. LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE AFASTADA.
1. Não demonstrado que o demandado possui condições de arcar com as despesas processuais, fica mantido o benefício da gratuidade concedido.2. Os lucros cessantes são uma espécie de dano material que não se presume, constituindo sua comprovação pressuposto da obrigação de indenizar. E essa prova não dialoga com subjetivismos. Os elementos probatórios anexos aos autos não são suficientes para razoavelmente precisar os alegados danos materiais (lucros cessantes).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES. 1-
Sentença recorrida julgou improcedente a ação indenizatória por existir prévia transação extrajudicial firmada pelas partes dando ampla quitação que extinguiu a obrigação de restituir os valores reparatórios pleiteados pelo autor, notadamente lucros cessantes e danos emergentes. 2- Caso concreto não comporta aplicação das regras do CDC, porque a seguradora, in casu, funciona apenas como garantidora dos danos ocasionados pelos outros corréus. 3- O termo de quitação firmado entre as partes, na hipótese dos autos, é válido, eficaz e, por extinguir a obrigação indenizatória relacionada ao sinistro, também desautoriza o ajuizamento de ação para ampliação da verba reparatória anteriormente aceita e recebida. Precedente do STJ. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO INENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS -
Lucros cessantes - Insurgência do autor - SENTENÇA ANULADA - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - Autor pleiteia a anulação da sentença por deficiência em sua motivação - Preliminar acolhida - Fundamentação deficiente, porquanto incapaz de justificar racionalmente a decisão, o que equivale à ausência de fundamentação - Causa que foi decidida de forma que se impede que se identifique o caminho lógico percorrido pelo Juízo «a quo - Violação da exigência constitucional e legal da motivação (CF/88, art. 93, IX, e CPC, art. 11) - Sentença anulada com determinação de retorno dos autos à Vara de Origem para melhor instrução do feito e realização de novo julgamento - Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DIGITAL DE COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS. DANOS MATERIAIS EMERGENTES E MORAIS CARACTERIZADOS. LUCROS CESSANTES CUJO MONTANTE COMPORTA APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação cominatória cumulada com indenizatória, determinando a liberação de contas da parte autora, com a condenação da parte requerida ao pagamento de indenizações por danos materiais (emergentes e lucros cessantes) e morais. A parte requerida interpôs recurso de apelação defendendo a ausência de conduta ilícita e abusiva, assim como inexistência de danos materiais e morais, postulando, ainda, pela redução das indenizatórias nos títulos chanceladas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Liquidação de título executivo judicial. Lucros cessantes resultantes de cogitado empreendimento imobiliário frustrado. Danos hipotéticos. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Embargos declaratórios. Ausência de caráter protelatório. Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastada.
«1. Cumprimento de título executivo judicial que, de forma lacônica, determinou a indenização por perdas e danos em face do descumprimento de contrato de opção de compra, a ser apurada em liquidação de sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - STJ. Civil. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Compra e venda de imóvel em construção. Operação anterior à Lei 13.786/2018. Existência de cláusula penal que impossibilita os lucros cessantes e condenação que deve se limitar à expedição de habite-se. Inovação recursal. Lucros cessantes devidos. Presunção de existência de prejuízo. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Inviável a análise das questões atinentes à impossibilidade de condenação em lucros cessantes tendo em vista existência de cláusula penal e limitação da condenação até a data da expedição do habite-se, por se tratarem de matéria que foi suscitada apenas em agravo interno, constituindo, portanto, inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - TJSP. DIREITO CIVIL, IMOBILIÁRIO E DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. FORÇA MAIOR.
1.Apelo de construtoras contra sentença que reconheceu atraso na entrega de imóvel, condenando-as ao pagamento de lucros cessantes e devolução de juros de obra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE - DANO HIPOTÉTICO - INEXISTÊNCIA
-Demonstrada a demora injustificada da seguradora em prestar a devida indenização ao beneficiário, é responsável pela reparação dos danos eventualmente verificados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
1.Apelo contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória movida por modelo em face da farmácia que utilizou sua imagem para fins comerciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES -
Abusividade das cláusulas que vinculam o termo inicial do prazo para a entrega das chaves à data de assinatura do contrato de financiamento (conforme tese firmada pelo STJ - Tema Repetitivo 996) - Cabível a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor quanto ao prazo para a entrega das chaves (termo inicial do prazo de 18 meses correspondente à data da celebração da promessa de compra e venda, com o prazo de tolerância de 180 dias) - Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Devida a restituição dos valores pagos a título de «taxa de evolução de obra durante o período do atraso - Caracterizados os lucros cessantes - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar a nulidade da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes e condenar as Requeridas à restituição dos valores pagos a título de «taxa de obra no período de fevereiro a setembro de 2013 (com a apuração da fase de cumprimento de julgado) e ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de 0,5% do valor mensal do imóvel por mês de atraso - RECURSO DA REQUERIDA GANDINI IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SEGURADORA DENUNCIADA. ACEITAÇÃO DA DENUNCIAÇÃO.
Prova nos autos da necessidade de conserto de caminhão de propriedade do apelante. Bem utilizado para o exercício profissional, inviabilizado durante prazo de trinta dias, conforme depoimento pessoal. Lucros cessantes configurados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de lucros cessantes. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Ausência de provas. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TÁXI INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. Transação extrajudicial com a seguradora da ré, referente aos lucros cessantes do sinistro indicado na inicial, com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita (pag. 74). Validade plena. Ausência de vício de consentimento. Transação é negócio Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - TÁXI INDENIZAÇÃO PAGA PELA SEGURADORA - PRETENSÃO DE LUCROS CESSANTES. Transação extrajudicial com a seguradora da ré, referente aos lucros cessantes do sinistro indicado na inicial, com cláusula expressa de quitação ampla, geral e irrestrita (pag. 74). Validade plena. Ausência de vício de consentimento. Transação é negócio jurídico que visa a prevenir ou terminar litígio, meiante concessões mútuas. Entendimento do CCB, art. 840. Observância do princípio da boa-fé objetiva. Recurso provido para julgar improcedente a ação".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito. Atraso na entrega do imóvel. Indenização por lucros cessantes. Base de cálculo. Proposta de afetação da comissão gestora de precedentes. Rejeição. Decisão irrecorrível.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, indenização por lucros cessantes e repetição de indébito, em virtude de atraso na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.
O entendimento consolidado do STJ presume o prejuízo do comprador nos casos de atraso na entrega do imóvel, configurando a privação injusta de sua utilização, o que enseja a condenação ao pagamento de lucros cessantes. No caso concreto, o valor atribuído aos lucros cessantes corresponde à estimativa de uso do imóvel, sendo considerada suficiente e fundamentada a comprovação da impossibilidade de utilização pelos apelados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS JÁ PAGA PELA EMPRESA CORRÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de distribuição. Ruptura imotivada. Direito da autora ao recebimento de verbas relativas aos lucros cessantes, fundo de comércio, rescisões dos contratos de trabalho de seus funcionários e danos morais. Apelação das rés desprovida e provida parcialmente a da requerente, apenas para majorar o valor relativo aos lucros cessantes. Decisão parcialmente reformada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Despojamento da autora de seu consultório médico e de seus insumos de trabalho em face da venda do prédio para terceira empresa. Atos praticados à revelia da autora, pelos seus próprios irmãos. Ocorrência, ainda, de demolição do imóvel. Lucros cessantes, contudo, não demonstrados. Improcedência mantida, neste ponto. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Autor alega que trafegava pela via preferencial, momento em que seu veículo foi atingido por outro automóvel, cujo motorista não se atentou às regras de trânsito. Inexistindo sinalização no local, a preferência é do veículo que vier pela direita do condutor. Aplicabilidade do art. 29, III, «c do CTB. Ré alega que autor trafegava em velocidade incompatível com a via. Veículo de locadora que, embora contratado seguro contra terceiros, negou a indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré alegando culpa exclusiva do autor pelo acidente, não comprovação dos lucros cessantes e contratação de seguro contra terceiros. Inobservância das regras de trânsito pela ré. Não comprovação da contratação do seguro. Inovação recursal quanto à não comprovação dos lucros cessantes. Não cabimento de provimento ultra petita. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Ação ordinária, objetivando a declaração de rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, através da qual a empresa ré se comprometeu a executar a reforma do hospital autor. Sentença e acórdão condenando o devedor ao pagamento de perdas e danos. Lucros cessantes. Inclusão na conta da liquidação. Admissibilidade. Expressão «perdas e danos engloba os danos emergentes e os lucros cessantes, consoante o disposto no CCB, art. 402, razão pela qual, a inclusão dos lucros cessantes em cálculo de liquidação não viola a coisa julgada. Exegese do CCB, art. 402. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.-
Ação movida em razão do atraso na entrega do imóvel negociado entre as partes. 2.- Sentença que declarou rescindido o contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos, corrigidos e acrescidos de juros. A autora recorre, pleiteando lucros cessantes e indenização por danos morais. 3.- A questão em discussão consiste em verificar (i) a possibilidade de condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes e (ii) a configuração de danos morais. 4.- A condenação por lucros cessantes é descabida, pois o pedido é incompatível com o de rescisão contratual, não havendo privação do uso do bem. 5.- Os danos morais estão configurados devido à frustração do negócio, ultrapassando meros desapontamentos cotidianos, justificando a indenização, arbitrada em R$ 10.000,00. 6.- Rejeição do pedido de «arbitramento de honorários sucumbenciais, seja pela inaplicabilidade da norma do CPC, art. 85, § 11 ao caso, seja pela correta observância dos limites do § 2º do mesmo dispositivo processual. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. A sentença condenou as empresas a pagar multa compensatória, lucros cessantes, indenização por danos morais e a restituir valores pagos a título de taxa de evolução de obra, além da condenação em custas processuais proporcionais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. LUCROS CESSSANTES NÃO COMPROVADOS. ENTENDIMENTO DE QUE, POR SER O LUCRO CESSANTE ESPÉCIE DE INDENIZAÇÃO NA QUAL A PARTE TEM O DIREITO DE RECEBER O QUE DEIXOU DE AUFERIR EM RAZÃO DE ATOS DE TERCEIROS, A VÍTIMA SERÁ INDENIZADA PELA DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE E O VALOR DO SEU SALÁRIO LÍQUIDO MENSAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO TENDO-SE EM VISTA O CONJUNTO PROBATÓRIO E AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJSP. Lucros cessantes. Contrato. Compra e venda de veículo. Improcedência. Ausência de provas.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote