Jurisprudência sobre
lucro cessantes
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451 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - «É devido o pagamento de lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador, face a privação na utilização do bem (AgInt no AREsp 976.907/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/06/2017, DJe de 01/08/2017). ... ()
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452 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes presumíveis. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/5/2018, DJe 22/5/2018). ... ()
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453 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
RESPEITÁVEL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA AFASTADO. LUCROS CESSANTES.Ressarcimento por danos materiais que exige provas. Lucros cessantes não comprovados. Dano hipotético não indenizável. Precedentes do Colendo STJ. ... ()
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454 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA/COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE REFORÇO DE CAIXA CUMULADA COM OUTORGA DE ESCRITURA E LUCROS CESSANTES (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Decisão que, embora tenha afastado a necessidade de habilitação do crédito da exequente junto à recuperação da executada OAS (porque já encerrada), reconheceu a existência de novação e determinou a sujeição aos termos do respectivo plano, mantendo a cobrança dos lucros cessantes (a eles estabelecendo termo final), devendo sua apuração ser realizada mediante avaliação imobiliária - Inconformismo da executada - Anterior aresto desta Turma Julgadora, que deu provimento ao recurso da exequente, a ela permitindo o prosseguimento da demanda individual - Lucros cessantes que foram reconhecidos no V. Acórdão que julgou a apelação, mostrando-se correta a apuração mediante avaliação - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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455 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. MOTORISTA DE APLICATIVO. COLISÃO NA PARTE TRASEIRA DO VEÍCULO. DANO MATERIAL CONFIGURADO.
Recurso do autor, buscando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e dano moral. ... ()
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456 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega de obra. Lucros cessantes. Comprovação. Desnecessidade. Presunção dos prejuízos. Termo final dos lucros cessantes. Data do «habite-se. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - A jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada na sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/9/2019, DJe 27/9/2019). ... ()
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457 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. NECESSIDADE DA BENESSE. COMPROVAÇÃO. QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO. DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INÉPCIA DA EXORDIAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. MANUTENÇÃO, QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, APENAS. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO PROPRIAMENTE DITO. EVENTO NARRADO NA EXORDIAL (SEQUESTRO PERPETRADO POR TERCEIRO CONTRA UMA FUNCIONÁRIA DENTRO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA REQUERENTE). PRETENSÃO DE COBERTURA PELO SEGURO. AFASTAMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA NA APÓLICE DO SEGURO COMO RISCO COBERTO. DANOS COMPROVADOS NOS AUTOS. ABRANGÊNCIA PELA APÓLICE. NÃO CONSTATAÇÃO. CLAREZA DO CONTRATO. RECONHECIMENTO. ABUSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... ()
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458 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 8.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor... ()
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459 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO IFOOD - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DA ENTREGADORA À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - REDUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio da entregadora autora na plataforma Ifood, se mostra arbitrária, fazendo jus a demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade da autora... ()
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460 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Atraso na entrega. Imóvel comercial. lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. ... ()
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461 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE ÔNIBUS E MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO «QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS LUCROS CESSANTES. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas pelo réu e pela empresa ré contra sentença que os condenou solidariamente ao pagamento de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito entre ônibus e motocicleta, com juros de mora desde o sinistro e correção monetária a partir da sentença. Recurso adesivo do autor buscando a condenação por lucros cessantes e a majoração da indenização por danos morais. ... ()
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462 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO EM VIA DE ACESSO PÚBLICA. NORMAS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE OBSERVAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO MOTORISTA QUE COLIDIU COM A TRASEIRA DO VEÍCULO DA FRENTE. DEMONSTRAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.A responsabilização civil impõe àquele que causar dano a outrem o dever de repará-lo, e para sua caracterização é necessária a demonstração do ato ilícito, do dano, da culpa e do nexo de causalidade. ... ()
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463 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Autor que realiza vendas pela plataforma administrada pela parte ré. Central de Atendimento das rés que informou o prazo de 6 dias para o repasse ao autor vendedor do valor pago pelo comprador. Demora injustificada de mais de 2 meses para tal repasse. Danos morais patentes, descabendo falar em mero aborrecimento as tratativas para resolução para recebimento do produto da venda efetivada e frustração de aquisição de equipamento que faria com tal montante. Indenização fixada com razoabilidade em R$ 6.000,00. Lucros cessantes também comprovados. Autor que, por não ter tido verba para aquisição do equipamento pretendido, recebeu metade do valor que faria jus por serviço prestado para a testemunha. Teses recursais, ademais, totalmente genéricas, nada justificando a reforma do julgado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes presumidos. Terreno não edificado.
A jurisprudência desta Terceira Turma é firme no sentido de que, uma vez descumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. E este entendimento vem sendo aplicado, também, aos casos de aquisição de lote não edificado (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) ... ()
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465 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE.
1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI CLARO AO ANALISAR AS QUESTÕES ENVOLVENDO O ROMPIMENTO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE O MOTORISTA-PARCEIRO E A PLATAFORMA ADMINISTRADA PELA RÉ, BEM COMO SOBRE A INDENIZAÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. AUSENTE AS OMISSÕES ALEGADAS NA DECISÃO EMBARGADA.... ()
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466 - TJSP. LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -
Incontroversa a celebração do contrato de locação e a invasão do imóvel por terceiros, durante a locação - Autor (locador) alega que o Requerido é responsável pela ocorrência de danos ao imóvel (não decorrentes do uso regular do bem) - Não comprovado o estado do imóvel no início da locação - Prova insuficiente para comprovar que os danos alegados decorreram de conduta do Requerido (ônus que incumbia ao Autor, nos termos do CPC, art. 373, I) - Ausente o dever de indenizar - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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467 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCRO CESSANTE E TAXA DE FRUIÇÃO -
Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais e materiais decorrente do atraso na entrega do imóvel - Sentença de parcial procedência para condenar a requerida a título de taxa de fruição o percentual de 0,5% do valor atualizado do imóvel por mês de atraso, afastado o pleito de dano moral - Irresignação da parte autora em relação aos danos morais que não comporta provimento - Danos morais não configurados - Inadimplemento contratual, sem consequências excepcionais que não enseja a indenização pretendida - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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468 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO. VALOR DA CAUSA. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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469 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO CITRA PETITA - REJEIÇÃO. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO COMPROVADO - LUCROS CESSANTES - NÃO CABIMENTO.
Anulado o contrato em sede de sentença arbitral deverão as partes retornarem aos status quo, devendo a parte autora ser reintegrada na posse do imóvel cuja posse detinha antes da celebração do contrato. A comprovação da ocorrência de lucros cessantes deve ser de tal modo que demonstre com clareza e segurança que o ato ilícito do réu obstou o recebimento de ganho que razoavelmente se esperava diante das condições pessoais do autor. Não ocorrendo tal prova não deverá ser acolhido tal pleito.... ()
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470 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança. Lucros cessantes. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
I - Caso em exame... ()
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471 - STJ. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Condenação ao pagamento de lucros cessantes. Alteração. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste contrariedade aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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472 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. Abertura de prazo para complemento do valor do preparo. Não atendimento. Deserção. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido.... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais, morais cumulada com lucros cessantes. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de reparação por danos materiais, morais cumulada com lucros cessantes. ... ()
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474 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, indispensável a prova da ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, à luz do CTB, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a lesão decorrente. ... ()
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475 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ADMINISTRATIVO - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - DETRAN - CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - DEMORA NA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO VEÍCULO -
Autora que pleiteia a condenação da administração pública ao pagamento de indenização por lucros cessantes correspondentes ao período em que o veículo permaneceu impossibilitado de ser locado a taxistas autônomos, desde a emissão do CRLV incorreto até a efetiva regularização - Pedido de alteração da categoria do veículo para aluguel - Responsabilidade civil objetiva, conforme interpretação dada na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.122 do C. STJ, prescindindo-se da necessidade de comprovação de culpa, bastando a verificação do nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido - Danos materiais não configurados - Ausência de requerimento específico para alteração da categoria do veículo no formulário preenchido pela própria autora - Não restou comprovada recusa arbitrária ou falha na prestação do serviço por parte do réu capaz de ensejar a condenação por lucros cessantes - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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476 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Precedente da turma.
«1. O termo inicial dos juros de mora na indenização por lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel deve ser fixado na citação. ... ()
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477 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Imóvel. Promessa de compra e venda. Entrega do bem. Atraso. Lucros cessantes. Cabimento. Presunção de prejuízo do promitente comprador. Precedentes.
«1. O descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda viabiliza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. ... ()
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478 - TJSP. Seguro. Veículo. Roubo de caminhão. Cobrança contra seguradora. Defesa alegando simulação do crime. Mera suspeita sem comprovação. Lucros cessantes pelo atraso injustificado no pagamento. Correção monetária e juros. Procedência.
«Não demonstrado que houve simulação do roubo, a mera suspeita da seguradora não justifica a falta de pagamento do seguro devido. O atraso na realização do pagamento acarreta por isso, também a condenação da seguradora em lucros cessantes.... ()
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479 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - LUCROS CESSANTES - DANS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Intimado para o recolhimento (em dobro) das custas recursais, o Autor permaneceu inerte - Deserção - RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, PORQUE DESERT... ()
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480 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... ()
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481 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... ()
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482 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS.
Termo de adesão a programa de proteção veicular. Veículo automotor objeto do ajuste que foi furtado no dia 14 de setembro de 2022. Cobrança da cobertura correspondente pela parte demandante que é negada pela Associação demandada. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da ré, que insiste na improcedência do pedido inicial ou, subsidiariamente, no desconto da cota de participação e demais encargos pendentes sobre o veículo. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da indenização por lucros cessantes. EXAME: benefício de proteção veicular que é assemelhado a contrato de seguro. Relação contratual que se sujeita às normas do CDC. Documentação constante dos autos que confirma a contratação em causa e a ocorrência de sinistro coberto durante a vigência do ajuste. Hipótese excludente da cobertura securitária não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dever de indenizar corretamente reconhecido. Possibilidade de abatimento do valor correspondente à cota de participação do autor que já foi reconhecida na sentença. Eventuais direitos da Associação ré sobre o salvado que podem ser objeto de discussão em Ação autônoma. Prejuízo moral indenizável não configurado. Recusa administrativa ao pagamento da indenização securitária, pela Ré, que não superou a esfera do mero aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Indenização material a título de lucros cessantes que era mesmo indevida. Verba honorária sucumbencial que deve ser mantida. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.... ()
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483 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITOS - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - LUCROS CESSANTES DEVIDOS SOBRE OS MESES DE ATRASO, NA TAXA MENSAL DE 0,5%, CALCULADA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - VALIDADE DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - DANO MORAL - MERO ABORRECIMENTO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE, CONFIRMANDO-SE APENAS OS LUCROS CESSANTES.
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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PEDIDO DE REATIVAÇÃO DA CONTA DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES, CONTRA A QUAL SE INSURGE O AUTOR. RESCISÃO UNILATERAL SEM QUALQUER AVISO PRÉVIO. TERMO CIRCUNSTANCIADO ARQUIVADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PORTABILIDADE LINHA. MAJORAÇÃO DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO LUCROS CESSANTES. MULTA-ASTREINTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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486 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO LOCADOR. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta em ação de indenização por danos materiais, lucros cessantes e morais, ajuizada por locatário contra locador de sala comercial instalada em contêiner, em virtude de reiteradas inundações que comprometeram a atividade comercial desenvolvida no local, com perda de acervo bibliográfico e interrupção temporária das atividades. ... ()
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487 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -
Firmado termo de quitação integral - Ausente o vício do consentimento quando da celebração da avença - Ausente o interesse de agir - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, VI - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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488 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
LUCROS CESSANTES. A PROVA DO PREJUÍZO INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO CASO, ESTÁ DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO DANIFICADO NO ACIDENTE PROVOCADO PELA PARTE RÉ ENCONTRAVA-SE LOCADO. PARALISAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA CONSERTO QUE IMPLICOU PREJUÍZO À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DO FATURAMENTO BRUTO, SENDO DEVIDO O ABATIMENTO DAS DESPESAS DE OPERAÇÃO, PRESUMIDAS NO PERCENTUAL 40%. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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489 - TJSP. Recurso Inominado. Reparação Civil - Aplicação do CDC - Atraso entrega imóvel - Lucros Cessantes devidos - Sentença mantida - Recuso desprovido.
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490 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda imobiliário. Atraso na entrega das chaves. Lucros cessantes. Base de cálculo. Acórdão recorrido conforme à jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Lucros cessantes. Montante. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inovação recursal. Decisão mantida.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, «para efeito de responsabilização por atraso no cumprimento do prazo de entrega do imóvel, é irrelevante se o contrato é regido pelas normas gerais do SFH ou pelas regras próprias do PMCMV, porquanto o descumprimento contratual em discussão, a ensejar o pagamento das perdas e danos, envolve apenas a relação de consumo estabelecida entre a promitente vendedora e o adquirente da unidade autônoma. Destarte, diferentemente do que querem fazer crer as agravantes, não há que se falar que o entendimento de que os lucros cessantes devem ser calculados com base no valor locatício de imóvel assemelhado seja aplicável tão somente nas específicas hipóteses em que o imóvel pertence ao Programa Minha Casa Minha Vida (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. ... ()
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491 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA E COMPENSATÓRIA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LUCROS CESSANTES. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 137795812) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR AS DEMANDADAS A PAGAR À AUTORA LUCROS CESSANTES DESDE A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO ATÉ QUE VENHA A OCORRER. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DAS DEMANDADAS REQUERENDO A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA, OU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE LUCROS CESSANTES. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda na qual compradora de unidade imobiliária reclama de atraso na entrega de empreendimento e pleiteia indenização de lucros cessantes e compensação por danos morais. ... ()
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492 - TJRS. Direito privado. Catálogo telefônico. Erro na publicação do número do telefone. Estabelecimento comercial. Prejuízo. Indenização. Dano material. Lucros cessantes. Cabimento. Dano moral. Descabimento. Contrato de figuração onerosa em lista telefônica. Erro. Danos materiais. Lucros cessantes e danos emergentes. Cláusula penal. Danos morais. Inocorrência
«1. Não se cogita da decadência estabelecida no CDC, art. 26, quando se trata de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do fato do serviço (figuração onerosa em lista telefônica), com o que incide o prazo prescricional de cinco anos, disciplinado no artigo 27 do mesmo diploma legal. ... ()
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493 - TJRJ. EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE BICICLETA NO ESTACIONAMENTO. SUPERMERCADO. DEVER DE GUARDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. LUCRO CESSANTE COMPROVADO. LEGITIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de danos materiais e morais, em decorrência do furto de bicicleta no estacionamento da ré. ... ()
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494 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de obra. Lote não edificado. Lucros cessantes presumidos. Não cabimento.
1 - Em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso.... ()
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495 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO LATERAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - VERIFICAÇÃO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. I.
O Boletim de Ocorrência goza de presunção relativa de veracidade, competindo à parte ré a prova de que os fatos nele descritos não correspondem à realidade, ônus do qual não se desincumbiu. II. Demonstrada a culpa do réu pelo acidente de trânsito narrado nos autos, fica mantida a sentença que determinou o pagamento de indenização pelos danos materiais e lucros cessantes suportados pelo autor.... ()
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496 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. ... ()
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497 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Desabamento de prédio por construção irregular ao lado. Responsabilidade do requerido. Danos emergentes comprovados. Lucros cessantes a serem encontrados em liquidação por arbitramento. Perda dos bens que se encontravam no interior do prédio que desabou de forma violenta e quase completa. Reconstrução do prédio em três meses. Necessidade de um período de tempo de mais quatro meses, para retomada regular da atividade empresarial. Lucros cessantes serão encontrados por arbitramento, para o período de sete meses. Pedido feito de forma certa comporta sentença ilíquida, pois o parágrafo único do CPC/1973, art. 459 apenas pode anular a sentença se houver insurgência do autor (Súmula 318/STJ), o que não ocorre aqui. Recurso parcialmente provido.
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498 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Prazo. Contagem. Imóvel. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos das disposições, do CPC/2015, Código de Processo Civil, todos os recursos, exceto os embargos de declaração, deverão ser interpostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. Danos materiais (lucros cessantes). Responsabilidade civil. Reexame de matéria fática.
«1 - O recurso especial discute a condenação em danos materiais (lucros cessantes). Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame de matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta pela Súmula 7/STJ. ... ()
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500 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Ausência de comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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