Jurisprudência sobre
lucro cessantes
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351 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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352 - TJSP. Apelação. Direito civil. motorista de aplicativo. Ação de obrigação de fazer, c.c indenização por dano moral e lucros cessantes. bloqueio indevido com restabelecimento do credenciamento no curso do processo. Lucros cessantes e reparação moral devidos.
1. Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância. 2. Recurso do autor requerendo a majoração da indenização por danos morais desprovido. 3. Recurso da ré desprovido. 4. Razões de decidir da Turma Julgadora: Bloqueio imotivado de motorista de aplicativo. Lucros cessantes devidos, pelo período em que esteve impedido de exercer a atividade. Dano moral configurado. Indenização corretamente fixada, com observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Recursos desprovidos. Sentença mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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353 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Fundamentação concreta. Necessidade. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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354 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. REPARAÇÃO DE DANOS - LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO À ATIVIDADE LABORATIVA.
Sentença de improcedência. ... ()
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355 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO DE MÁQUINAS. ESCAVADEIRA HIDRÁULICA. DANO OCORRIDO DURANTE O DESEMBARQUE. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PROVA DA EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES NÃO PRODUZIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento por lucros cessantes em ação movida, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A apelante alega intempestividade da contestação da ré, pleiteia a aplicação da revelia e argumenta que os prejuízos financeiros decorrentes da impossibilidade de locação da escavadeira hidráulica foram comprovados. ... ()
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356 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de financiamento de imóvel. Pmcmv. Atraso na obra. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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357 - TRT2. Dano moral, lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Doença profissional. Nexo causal e redução da capacidade laborativa não comprovados. Indenizações indevidas.
«Reconhecido pela prova pericial que a enfermidade que acomete o trabalhador não guarda nexo causal com as atividades executadas quando da prestação de serviços à reclamada, inclusive a ausência de redução da capacidade laborativa, improcedem os pedidos de indenização por danos morais, lucros cessantes e pensão vitalícia.... ()
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358 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. CPC, art. 499. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que, em ação de cobrança, declarou a rescisão de contrato particular de revenda de produtos, confirmou medida liminar de reintegração de posse dos bens móveis, condenou os réus ao pagamento de multa contratual e de indenização por lucros cessantes, a serem apurados em liquidação de sentença, e reconheceu a sucumbência recíproca. ... ()
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359 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Rescisão de contrato. Lucros cessantes. Cabimento. Base de cálculo. Alugueis. Período. Decretação da rescisão.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo essa cabível mesmo em caso de rescisão contratual. Precedentes (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 2/6/2022). ... ()
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360 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO A LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões - Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO - Descredenciamento do autor da plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Avaliações negativas registradas por usuários sobre condutas inadequadas do apelante (comportamento agressivo e direção perigosa) durante a prestação do serviço de transporte - Inobservância pelo recorrente às disposições contratuais - Empresa apelada que agiu no exercício regular de direito - Indevida a reativação do autor na plataforma, lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos dos §§8º e 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ). PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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361 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPRA E VENDA DE LOTE SEM BENFEITORIA - ATRASO - LUCROS CESSANTES - MULTA INVERSA -
Prazo contratual de 24 meses para a conclusão das obras de infraestrutura, a partir do registro do loteamento na matrícula, realizado em 08/11/2017 - Entrega que deveria ocorrer em 08/05/2020, incluídos os 180 dias de tolerância - Lote não entregue até a data da propositura da ação (01/02/2024) - Pedido de indenização por lucros cessantes, aplicação de multa inversa, restituição de IPTU e danos morais - Sentença de parcial procedência, com indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00 - Recurso somente da loteadora - Culpa exclusiva da ré, não colhendo a justificativa de que a pandemia e os problemas criados pela empresa de saneamento contribuíram para a não conclusão das obras no prazo contratual - Riscos inerentes à atividade, encerrando res inter alios acta em relação aos adquirentes (Súmula 161-TJSP) - Indenização por lucros cessantes devida, independentemente da finalidade do negócio - Valor equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor do contrato - Despesas do imóvel que são de responsabilidade dos adquirentes após a posse do lote, o que não ocorreu - Impossibilidade de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal (REsp repetitivo 1.635.428/SC) - Danos morais configurados pela frustrada expectativa dos autores, que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano - Valor arbitrado que se adequa ao caso concreto - Sentença reformada apenas para afastar a aplicação da multa inversa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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362 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Forma de cálculo. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - O acórdão recorrido, de modo expresso e sem obscuridades a fazerem eivada a sua fundamentação, examinou os argumentos da recorrente acerca do cômputo do alegado prejuízo e, ainda, sobre o que considerar entre receitas e despesas para o cálculo da indenização devida pela recorrente, não havendo negativa de prestação jurisdicional a ser reconhecida na espécie. ... ()
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363 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de Resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais. Responsabilidade pela Resolução contratual. Liquidação por simples cálculo aritmético. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência dos enunciados 5 e 7/STJ.
1 - Litígio estabelecido entre as partes, redundando no ajuizamento de ação cautelar de busca e apreensão e, posteriormente, de ação de resolução de contrato pela empresa MANA DO BRASIL RESTAURANTE LTDA, ora recorrida, resultante da contratação da demandante pela demandada DAF CAMINHOES BRASIL INDUSTRIA LTDA, ora recorrente, para o fornecimento de alimentação coletiva aos trabalhadores da obra de construção da planta industrial localizada em Ponta Grossa (PR) pelo prazo de seis meses (maio a outubro de 2013), tendo sido executado por dezessete 17) dias até o seu rompimento unilateral pela requerida. ... ()
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364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Trata-se de demanda na qual a sociedade autora alega que houve indevida interrupção do serviço de telefonia no seu estabelecimento empresarial, causando prejuízos de ordem moral e material. ... ()
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365 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por lucros cessantes. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
1 - Ação de indenização por lucros cessantes.... ()
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366 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega. Pleito do adquirente de aplicação da cláusula penal, além de lucros cessantes. Sentença de parcial procedência, condenando as rés ao pagamento de lucros cessantes. Porém, cláusula penal que, mesmo moratória, fixada para o atraso que realmente não é cumulável com os lucros cessantes, na verdade o preço da privação da posse, em virtude do mesmo evento. Autor pleiteou que, em caso de impossibilidade de cumulação, incidisse a multa contratual. Pleito que procede para o fim de condenar as rés ao pagamento da multa contratual, afastado o pedido de lucros cessantes. Apelo adesivo das rés. Atraso que lhes é imputável, configurando os eventos por elas indicados como fortuitos internos. Termo de quitação que, por sua vez, não afasta o direito do autor. Quitação imposta no próprio termo de entrega das chaves, além de seu cunho extremamente genérico. Apelo adesivo que, todavia, prospera em relação à sucumbência. Sentença revista. Recursos providos em parte
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367 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular. Lucros Cessantes. Exclusão contratual expressa. Danos morais configurados. Valor adequado. Apelação parcialmente provida.
1. A apelante é fornecedora do serviço de proteção veicular do qual o apelado é usuário, mediante contraprestação. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, incidindo o CDC. 2. Quanto aos lucros cessantes, tem razão a apelante, porquanto a cláusula 5.1 do Regulamento anexado pelo próprio apelado dispõe acerca da exclusão de lucros cessantes e danos emergentes que decorram direta ou indiretamente da paralisação do veículo protegido, mesmo quando em consequência de evento danoso reparado ou ressarcido pelo Programa. 3. Assim, no contrato celebrado entre as partes, foi prevista de forma expressa e clara a hipótese de exclusão de lucros cessantes que ocorreu nesta demanda. 4. Dano moral configurado. Valor adequado às peculiaridades do caso concreto, levando-se em conta ainda mais de 03 anos da ofensa. 5. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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368 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos materiais. Pensionamento e lucros cessantes.
«A incapacidade decorrente de doença ocupacional deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda parcial da capacidade de trabalho da reclamante, que demande movimentos repetitivos dos membros superiores, causada pelo desempenho profissional da função de operadora de caixa nas dependências da reclamada. Na forma do CCB, art. 950, «caput, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e lucros cessantes, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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369 - TJSP. ARRENDAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - RESCISÃO CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES -
Celebrado contrato de arrendamento de estabelecimento comercial - Inconteste que inadimplidas as parcelas do contrato - Cabível a rescisão contratual - Estabelecimento arrendado continha móveis e equipamentos - Cabível a conversão da obrigação de restituir os bens móveis em perdas e danos (com a apuração do valor na fase de liquidação do julgado) - Ausentes os lucros cessantes - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento das prestações contratuais no período de novembro de 2020 a maio de 2021 e de «indenização relativa ao mobiliário não restituído (com a apuração do valor na fase de liquidação de julgado) - Caracterizado o cerceamento de defesa - Necessária a dilação probatória, com a produção da prova oral em audiência de instrução e julgamento - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), para a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO, PORQUE PREJUDICAD... ()
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370 - TST. Doença ocupacional. Responsabilidade civil. Danos materiais. Pensionamento e lucros cessantes.
«A incapacidade decorrente de doença ocupacional deve ser apurada em relação ao específico trabalho para o qual o empregado se inabilitou e deve considerar o eventual impacto da depreciação da sua força laborativa também nas outras esferas de sua vida pessoal. Nessa linha, mesmo que ainda capaz para o exercício de outro labor, se evidenciada a redução ou perda total da capacidade de desempenho das funções profissionais que geraram a lesão, emerge o dever de indenizar como consectário lógico do princípio da restituição integral. No caso dos autos, o contexto fático retratado no acórdão regional evidencia a perda parcial da capacidade de trabalho da reclamante, que demande movimentos repetitivos dos membros superiores, causada pelo desempenho profissional da função de operadora de caixa nas dependências da reclamada. Na forma do CCB, art. 950, «caput, impõe-se a indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal e lucros cessantes, até o fim da convalescença. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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371 - TJRJ. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por LEAL RODRIGUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS contra sentença que, em ação indenizatória movida em face de JANETE APARECIDA BIONDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a Ré ao pagamento de R$ 9.636,64, acrescidos de juros e correção monetária, referente ao conserto de veículo abalroado. ... ()
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372 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO - AUTO DE VISTORIA DO CORPO DE BOMBEIROS PROVIDENCIADO NO CURSO DA LIDE - PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LUCROS CESSANTES - AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA.
Resta caracterizada a perda superveniente do interesse processual relacionado à pretensão cominatória de obrigação de fazer, quando comprovado que os réus, no curso da ação, cumpriram integralmente a obrigação que lhe competia, concernente à liberação do AVCB do condomínio junto ao Corpo de Bombeiros. Tendo em vista o princípio da causalidade, cabível a condenação dos réus nos ônus da sucumbência, pelo fato de terem sido os responsáveis por dar causa à demanda. Os lucros cessantes, assim como os danos emergentes, devem ser provados, sendo indispensável que haja comprovação objetiva nos autos para além da mera probabilidade de que, em razão da conduta imputada aos réus, o autor deixou de obter lucro pela não utilização de unidades imobiliárias de sua propriedade.... ()
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373 - STJ. Ação de indenização por danos materiais e morais. Ampliação de parque industrial com recursos do FCO (Fundo Constitucional do Centro-Oeste) e do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). Ausência de repasse dos recursos pelo banco réu, agente financeiro. Ausência de demonstração dos lucros cessantes, que não podem ser caracterizados como danos hipotéticos e sem suporte na realidade concreta em exame.
«I - Correspondem os lucros cessantes a tudo aquilo que o lesado razoavelmente deixou de lucrar, ficando condicionado, portanto, a uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos. A condenação a esse título pressupõe a existência de previsão objetiva de ganhos na data do inadimplemento da obrigação pelo devedor. No caso, os lucros alegados decorrem de previsões baseadas em suposta rentabilidade de uma atividade empresarial que nem mesmo se iniciou. Assim sendo, não se pode deferir reparação por lucros cessantes se estes, em casos como o dos autos, configuram-se como dano hipotético, sem suporte na realidade em exame, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto capaz de configurar a potencialidade de lucro. ... ()
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374 - TST. Lucros cessantes.
«Não é possível verificar a apontada violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973 no acórdão regional, como pretende a reclamada, pois aquela Corte não fundamentou a condenação no ônus da prova de que o autor eventualmente teria valores a receber. A Corte de origem julgou pelo prisma de que o dano material compreende a afetação do patrimônio da vítima, consubstanciada na perda ou deterioração de seus bens, no caso do trabalhador, sua força de trabalho, único bem do qual ele pode dispor para auferir renda. ... ()
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375 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dano material. Lucros cessantes. Divergência jurisprudencial não configurada.
«A tese inserida nos arestos paradigma não é específica nos termos da Súmula 296, I, do TST. Ao não conhecer do recurso de revista do reclamante, examinou-se o tema referente à indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes, concluindo ausentes elementos que pudesem mensurar o prejuízo sofrido pelo reclamante. Nos arestos paradigmas, discute-se a possibilidade de acumular benefício previdenciário com indenização civil, questão afastada de debate nos presentes autos por ocasião do julgamento dos embargos de declaração. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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376 - TJRS. Direito privado. Ação de rescisão de contrato. Cumulação. Indenização. Combustível. Contrato de fornecimento e aquisição. Descumprimento. Legitimidade passiva. Ocorrência. Fiança. Garante. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lucros cessantes. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Fatores que influenciam. Honorários advocatícios. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito civil. Obrigações. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Danos morais e materiais. Lucros cessantes. Distribuição de combustíveis. Descumprimento contratual. Preliminar de legitimidade passiva. Garante. Fiança. Danos morais evidenciados. Honorários advocatícios mantidos.
«1. Rescisão contratual: na hipótese, houve, por parte do réu, a quebra do contrato firmado na medida em que não adquiriu a quantia mínima de litros de combustível a que se comprometeu mediante o contrato a cumprir, sobrestando as atividades sem que haja cientificado, de pronto, a autora desta inatividade. ... ()
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377 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. MOTORISTA DE APLICATIVO. SUSPENSÃO DO CADASTRO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DE CADASTRO DEVIDA E JUSTIFICADA. PREVISÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA PLATAFORMA. DANO MORAL E LUCROS CESSANTES NÃO CONFIGURADOS. JUNTADA DA CERTIDÃO EXIGIDA QUE PROPICIA A REVISÃO DA SUSPENSÃO. REATIVAÇÃO DO CADASTRO.
I. Caso em Exame: O autor, motorista de aplicativo, teve seu cadastro suspenso sob alegação de ser réu em processo criminal, descumprindo com os termos e condições da plataforma ré. Requereu reativação do cadastro e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e lucros cessantes. Foi proferida sentença de improcedência. O autor recorreu. ... ()
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378 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL QUESTIONADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO ACORDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. CONFIGURAÇÃO. arts. 186, 927, 932 DO CÓDIGO CIVIL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. SÚMULA 341 STF. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. INCONFORMISMO DO AUTOR. PROVIMENTO PARCIAL.
1.Apelante que sustenta nulidade de acordo extrajudicial firmado com a requerida em razão de vício de consentimento, argumentando não ter ciência plena da extensão das lesões à época do acordo, e pugna pela condenação em danos morais e materiais, além de lucros cessantes. ... ()
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379 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
Sentença de procedência. Inconformismo do réu Banco do Brasil. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Tema 1095 aplicável para os casos de rescisão. Aplicação CDC, cabimento. Atraso incontroverso. Responsabilidade da ré comprovada. Precedentes. Honorários fixados nos termos da lei, que devem ser mantidos. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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380 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESTITUIÇÃO DE JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -
Autor que alega ter recebido a unidade imobiliária dentro do prazo contratual, porém sem a finalização do empreendimento - Pedido de restituição de valores e indenização - Ré que, apesar de citada, não apresentou contestação - Revelia decretada - Sentença de parcial procedência - Condenação da ré à restituição dos juros de obra e à indenização por lucros cessantes, indeferida a indenização por danos morais - Recurso do autor - Chaves da unidade adquirida pelo autor entregues dentro do prazo contratual - Prova documental que, no entanto, comprova que o empreendimento não estava finalizado, impedindo o uso da garagem, elevadores e áreas comuns - Impedimento do uso do imóvel que configura atraso passível de gerar indenização por lucros cessantes, devidos até a entrega total do empreendimento - Pagamento dos juros de obra pelo adquirente que só pode ocorrer durante a construção e até o prazo previsto para a entrega do empreendimento finalizado - Ressarcimento devido pela ré ao autor, mediante prova do pagamento, em liquidação de sentença - Danos morais configurados na frustração da expectativa de receber o empreendimento finalizado e em condições de habitabilidade e segurança, e não um canteiro de obras, como provado nos autos - Valor de R$ 10.000,00, que se mostra adequado para reparar o dano moral experimentado - Precedentes jurisprudenciais - Sentença reformada para fixar o termo final dos lucros cessantes e para condenar a ré na indenização por danos morais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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381 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Comércio virtual. Indisponibilidade. Lucros cessantes. Prova. Necessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Prejudicada.
1 - Na hipót ese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a existência de lucros cessantes, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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382 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - ONUS PROBATÓRIO - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - TABELA DA OAB - 1.
Em acidente de trânsito, a indenização somente é devida quando comprovados os danos - 2. Acidente causado por motorista de automóvel que danifica ônibus, o qual precisou ficar dois dias parado, em oficina mecânica, para reparo dos danos emergentes - 3. Pretensão de indenização de lucros cessantes sem comprovação de que eles ocorreram - 4. Empresa de viação que mantém reserva técnica de 8% da frota para evitar qualquer prejuízo na prestação do serviço público, conforme cláusula da concessão contratada com o Poder Público - 5. Ausência de prova de que o veículo danificado não tenha sido substituído por outro da reserva técnica ou de ocorrência de qualquer óbice a esse respeito - 6. Dever de mitigar os danos - 7. Lucros cessantes não evidenciados - 8. Ação improcedente - 9. Honorários de sucumbência fixados em conformidade com tabela da OAB - 10. Inadmissibilidade - 11. Existência de regras legais que regem a fixação dos honorários de sucumbência que não foram suplantadas por critérios administrativos adotados pela OAB como remuneração mínima a ser paga pelo constituinte ao seu próprio advogado - 12. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURS... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. INEXIGIBILIDADE DE JUROS DE OBRA E COBRANÇA DE LUCROS CESSANTES.
Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal das rés. Não convencimento. Previsão contratual expressa com relação à data de entrega do empreendimento, com disposição vaga e imprecisa relacionada a eventual prazo de prorrogação - o que não se pode admitir, sob pena de prejuízo ao consumidor. Atraso da obra por culpa exclusiva da construtora. Não caracterizada a efetiva existência de caso fortuito externo ou força maior. Construção civil que foi considerada atividade essencial durante o período de medidas restritivas da pandemia, inexistente prova de paralisação da obra no período. Lucros cessantes. Cabimento, conforme Súmula 162, segundo a qual, «descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Indenização devida. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO.... ()
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384 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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385 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Lucros cessantes. Apuração. Critério. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Para rever o critério de apuração dos lucros cessantes, que considerou a situação financeira da empresa, seria necessário realizar o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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386 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DEVIDA APENAS QUANTO ÀS PEÇAS COMPROVADAMENTE DEFEITUOSAS. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
Recurso provido em parte... ()
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387 - TJSP. Compra e venda de caminhão. Propositura fundada na alegação de vício oculto. Pedido de condenação da vendedora ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. Ação julgada parcialmente procedente. Dano moral não configurado, dada a inocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade. Sentença alterada no tocante aos lucros cessantes e verba honorária. Recurso parcialmente provido
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388 - STJ. Civil e processual. Ação anulatória de contrato conexa com indenização por lucros cessantes. Nulidade do
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389 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. INEXISTÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada pelo adquirente de retroescavadeira contra a fabricante e a vendedora do bem, alegando que a impossibilidade de registro do maquinário junto ao órgão de trânsito resultou na sua apreensão, ocasionando prejuízos financeiros e danos morais. O pedido foi julgado improcedente em primeiro grau, levando o autor a interpor recurso de apelação, buscando a condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos extrapatrimoniais.... ()
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA CONSTRUÇÃO. DANO MORAL. LUCROS CESSANTES. DANOS EMERGENTES.
1. A preliminar de ilegitimidade passiva de João Fortes Engenharia S/A deve ser afastada. Aplicação da teoria da aparência. Inteligência do art. 7º, parágrafo único e art. 25, § 1º, ambos do CDC. 2. No mérito, o atraso está configurado, considerando que o empreendimento deveria ter sido entregue em agosto de 2016, já incluído o prazo de tolerância de 180 dias. Entrega que leva em consideração a data do registrado do «habite-se junto ao RGI. Obrigação das rés. Inteligência da Lei 4.591/64, art. 44. Diante da ausência da prova do RGI, presume-se a não entrega do bem na data do ajuizamento da demanda, como destacado pelos apelados. 3. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Observância ao tema 970 do E. STJ. Exclusão dos lucros cessantes. 4. Dano moral configurado, consoante iterativa jurisprudência do E. TJRJ. Dano moral fixado de forma razoável e proporcional. 5. Taxa de obra que se mostra ilegal, considerando que a cobrança só é legítima quando o empreendimento é entregue no prazo estabelecido no contrato. Recurso conhecido e provido, parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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391 - STJ. Recurso especial. Seguro. Atraso no pagamento dos valores devidos pela seguradora. Lucros cessantes. Ocorrência. Precedentes desta corte superior. Recurso não conhecido.
«1. Já decidiu esta Corte que, descumprindo a seguradora o contrato, causando danos adicionais ao segurado, que por isso fica impossibilitado de retomar suas atividades normais, são devidos lucros cessantes. ... ()
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392 - TST. Danos materiais e morais. Configuração. Despesas médicas. Lucros cessantes. Pensão
«A matéria, tal como posta pelo Eg. TRT, reveste-se de cunho fático-probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula 126/TST. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Percentual. Valor do locativo. Termo final. Disponibilização da posse direta.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na hipótese em que o atraso na entrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor, o prejuízo do promitente comprador é presumido, o que enseja o pagamento de lucros cessantes.... ()
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394 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Cabimento. Recurso não provido.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe de 22/05/2018). ... ()
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395 - STJ. Direito civil. Prescrição. Ação indenizatória. Lucros cessantes. Ação de vistoria em imóvel que impediu a sua locação. Termo inicial.
«1.- O proprietário de imóvel tem direito aos lucros cessantes correspondentes aos frutos civis que deixou de auferir com o bem pelo período em que, por força de ação de vistoria e arbitramento proposta por antigo inquilino, estava impedido de o explorar economicamente. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Administrativo. Reparação civil. Lucros cessantes. Critério de apuração. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, ao decidir pela procedência em parte da ação rescisória, assentou que o critério adotado para a apuração do valor referente aos lucros cessantes é equânime e razoável. ... ()
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397 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA EM PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESBLOQUEIO DE CONTA E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas pela autora e pelo corréu Mercadolivre contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar as corrés a desbloquear a conta da autora nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, restaurando seus dados ao estado anterior à inabilitação, além de declarar a inexigibilidade de débito e fixar indenização por danos morais em R$ 20.000,00. A autora pleiteia a apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença e a majoração da indenização por danos morais. O corréu, por sua vez, busca a exclusão ou redução da indenização por danos morais. ... ()
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398 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES - APLICATIVO RAPPI - RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA RÉ - BLOQUEIO DE ACESSO DO ENTREGADOR À PLATAFORMA POR MAU USO - NÃO COMPROVAÇÃO - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA REINCLUSÃO NA PLATAFORMA - PROVIMENTO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - MONTANTE ADEQUADO À COMPENSAÇÃO DO DANO - LUCROS CESSANTES - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
A suspensão abrupta, unilateral e desmotivada do contrato e bloqueio do entregador autor na plataforma Rappi, se mostra arbitrária, fazendo jus o demandante à reinserção na plataforma, assim como aos lucros cessantes advindos da impossibilidade de exercício do trabalho durante meses, sendo cabível, também, indenização por danos morais decorrentes da exclusão imotivada em razão da afetação dos direitos de personalidade do autor... ()
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399 - TJSP. Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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400 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos. Perda de imóvel. Lucros cessantes. Presunção. Impossibilidade. Necessidade de comprovação. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. ... ()
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