Jurisprudência sobre
lucro cessantes
+ de 7.631 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - STJ. Ação civil pública. Entidade beneficente. Lesão causada em decorrência de desvio de verbas. Lucros sociais cessantes. Admissibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º.
«Comprovado o desvio das verbas e o prejuízo, incluída a conduta dolosa, e uma vez indicado na inicial a natureza da lesão, cabe, perfeitamente, o pedido de indenização de lucros sociais cessantes, apurado em liquidação de sentença por artigos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Livros. Ação de indenização e anulatória de título. Alegação da autora de que se vira impedida de vender as obras que adquiriu por conduta lesiva à livre concorrência praticada pela ré. Pretensão à desconstituição do instrumento de reconhecimento de dívida, devolução dos valores pagos pelas obras e lucros cessantes. Descabimento. Ausência de elementos suficientes a comprovação da atuação lesiva da ré. Promoções realizadas ora em períodos bem distantes da compra, ora condicionadas à compra conjunta de outras obras, tudo de modo a não impedir a atuação comercial da autora com obtenção de lucro. Inexistência de elementos hábeis a ensejar a anulação do instrumento de confissão de dívida. Ações julgadas improcedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora improvido, e provido o recurso adesivo da ré.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. Apelação. Direito civil. Bloqueio de entregador no aplicativo ifood. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por dano moral e lucros cessantes. Ré que não comprovou a alegada violação, pelo autor, dos termos contratuais. Restabelecimento do credenciamento. Lucros cessantes e reparação moral devidos.
1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Recurso do autor provido. 3. Documentos juntados pela ré que são unilaterais e não se prestam a comprovar a alegada violação dos termos contratuais pelo autor. Ré que não se desincumbiu de provar suas alegações (art. 373, II CPC). 4. Dano moral configurado. Lucros cessantes devidos. 5. Sentença reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes. Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais referente às despesas com o conserto do veículo. Valor total da indenização é de R$ 13.350,00, conforme argumenta a autora e se verifica na documentação. Retificado valor da condenação que revelou erro material. Apelo da autora que busca indenização por lucros cessantes. Referido prejuízo não restou comprovado suficientemente, ficando afastada a indenização por lucros cessantes. Sentença reformada para retificação do valor da indenização por danos materiais. Recurso da autora parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU INCONTROVERSA A CULPA DA RÉ PELO ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AS PARTES. LUCROS CESSANTES. É DEVIDO O PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES, PORQUANTO DEMONSTRADO QUE O AUTOR, MOTORISTA DE APLICATIVO, FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER A SUA ATIVIDADE EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA CONDUTORA RÉ. A INDENIZAÇÃO DEVE CORRESPONDER À PERDA REAL DE FATURAMENTO, SENDO RAZOÁVEL A DEDUÇÃO DE PERCENTUAL REFERENTE AOS CUSTOS OPERACIONAIS DO VEÍCULO, TAIS COMO COMBUSTÍVEL, MANUTENÇÃO E SEGURO. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Anulação de ato administrativo que havia cancelado a inscrição do recorrente no conselho regional de corretores de imóveis. Pretensão referente a dano moral e lucros cessantes. O acórdão recorrido não reconheceu os referidos prejuízos. Novo exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se busca o afastamento da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 13/STJ a fim de que seja reconhecida a violação dos arts. 43, 186, 402, 927, caput, e parágrafo único, e 953, do CCB/2002, o que ensejaria o reconhecimento do direito do agravante não só à nova inscrição junto ao Conselho Regional dos Corretores de Imóveis do Estado de Santa Catarina, como deferido pela Corte a quo, mas também à indenização por danos morais e lucros cessantes referentes ao período no qual ficou afastado de suas atividades.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de obra. Inadimplemento. Ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presunção. Retenção do IPTU. Súmula 284/STF. Indenização pelos lucros cessantes. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Caracterização. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que restou comprovado o inadimplemento das agravantes em virtude do atraso na entrega da obra, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LUCROS CESSANTES -
Ausência de prova - Julgamento antecipado requerido pelas próprias partes - Ausência de demonstração de fato constitutivo do direito do autor - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO - MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO CONJUNTA RESP 1.498.484/DF E RESP 1.635.428/SC - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO HÁBIL PARA O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por lucros cessantes, formulado por autora que alegava ter sido impedida de receber gratificação funcional por ausência de diploma de curso superior expedido pela ré. Sustentou que apenas com a emissão do diploma, anos após o término do curso, teria obtido o enquadramento funcional na Prefeitura, o que teria ocasionado prejuízo material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Lucros cessantes. Inclusão das parcelas tíquete-alimentação e cesta básica.
«Verifica-se que a decisão da Turma, embora tenha titulado e registrado como razão de recorrer pedido alusivo à inclusão das parcelas tíquete-alimentação e cesta básica no cálculo dos lucros cessantes, nada mais mencionou a esse respeito, limitando-se a assinalar a razoabilidade do entendimento proferido pelo Tribunal Regional acerca da controvérsia em torno da possibilidade de o valor arbitrado para a reparação por danos materiais abranger o pedido de lucros cessantes e danos emergentes. Inviável, pois, a aferição de divergência jurisprudencial pela ausência de tese a ser cotejada. Incidência da Súmula 297, I e II, do TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE UMA RESIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA RÉ EVIDENCIADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES DURANTE O PERÍODO DE INDISPONBILIDADE DO IMÓVEL.
1.Ação julgada parcialmente procedente em primeira instância, negada indenização por lucros cessantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. Relação de Consumo. Plataforma MercadoLivre. Utilizada pelo autor para atividades comerciais. Suspensão para aferição de fraudes. Inúmeras tentativas de reativação da conta por parte do autor. Defeito no Serviço configurado. Indenização por lucros cessantes no valor do faturamento bruto auferido em períodos anteriores. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenizar Ementa: Relação de Consumo. Plataforma MercadoLivre. Utilizada pelo autor para atividades comerciais. Suspensão para aferição de fraudes. Inúmeras tentativas de reativação da conta por parte do autor. Defeito no Serviço configurado. Indenização por lucros cessantes no valor do faturamento bruto auferido em períodos anteriores. Danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação da ré em indenizar os danos morais, arbitrados em R$5.000,00 e em indenizar os lucros cessantes, fixados em R$28.178,00. Recurso inominado. Conhecimento e parcial provimento para modular os lucros cessantes em 50% do faturamento bruto. Sentença reformada em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCRO CESSANTE.
Redistribuição da demanda à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas - Foro Especializado da 4ª. e 10ª. RAJs. Descabimento. Questão que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 3º. da Resolução . 868/2022, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Lucros cessantes. Apuração. Vício sanado.
1 - Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham efeitos infringentes, desde que constatada a presença de um dos vícios do CPC, art. 1.022, cuja correção importe alterar a conclusão do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. COMPRA E VENDA. LOTE. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. LUCROS CESSANTES.
Insurgência das vendedoras contra sentença de procedência. Reforma parcial. Atraso. Obras de infraestrutura realizadas após o prazo contratualmente previsto para entrega. Mora, todavia, limitada entre a data da efetiva aquisição pelo autor e a data do Termo de Vistoria da Municipalidade no qual foram verificadas as obras imprescindíveis para a ocupação. Lucros cessantes. Presunção de dano material pelo simples atraso. Súmula 162/TJSP. Precedentes do STJ. Condenação mantida. Valor do percentual, todavia, reduzido para 0,3% por se tratar de lote. Precedentes deste Tribunal e Câmara. RECURO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lesão corporal. Quebra do pulso. Redução da mobilidade. Lucros cessantes. Cabimento. CCB/2002, art. 186.
«Estando demonstrado que o ofendido, sendo pessoa apta ao trabalho, ficou impossibilitado de desempenhar atividade laborativa por determinado período, em razão das lesões sofridas, cabe indenização por lucros cessantes com base no salário mínimo vigente, independentemente da comprovação de que estava empregado na data do evento danoso. A indenização se limita ao período de incapacidade efetivamente demonstrado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO SINISTRADO DE PROPRIEDADE DE EMPRESA LOCADORA - INTERRUPÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO EM CURSO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO.
1.Lucros cessantes são espécie de dano material (art. 402 do CC), cuja reparação depende da devida comprovação pela parte que o alega. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Parceria agrícola. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Dever de fundamentação. CPC/2015, art. 489, § 1º IV. Observância. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade. Grau de sucumbência. Aferição. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJRJ. Responsabilidade civil. Sentença «ultra petita. Lucros cessantes. Pedido de 2 salários mínimos. Condenação superior. Impossibilidade. CPC/1973, art. 460. CCB/2002, art. 186.
«A alegação de a sentença ser «ultra petita no que tange aos lucros cessantes, procede. Isso porque, se o pedido a esse título foi de dois salários mínimos (item 2; fl. 04), a sentença ao fixar em seis salários mínimos referentes aos 180 dias de incapacidade temporária para o trabalho, condenou o réu em quantidade superior a que foi pedida, em afronta ao princípio da congruência entre pedido e sentença, insculpido no CPC/1973, art. 460. Nesses termos, é de se adequar a verba relativa aos lucros cessantes ao limite do pedido, no caso, em dois salários mínimos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTES EM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA CONTA DO AUTOR COMO ENTREGADOR NA PLATAFORMA «MERCADO LIVRE". AUSÊNCIA DE MOTIVO ESPECÍFICO. BLOQUEIO INJUSTIFICADO. OBRIGAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A RÉ À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REATIVAÇÃO DA CONTA DO REQUERENTE NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), AFASTANDO OS LUCROS CESSANTES.
Insurgência das duas partes. Insistência do autor em relação aos lucros cessantes pretendendo a condenação da ré ao pagamento diário de R$74,41 (setenta e quatro reais e quarenta e um centavos) no período em que a sua conta permaneceu desativada. Pretensão da ré à improcedência da ação. Inconformismo do autor que merece acolhimento. Insurgência da empresa ré que merece parcial acolhimento para redução do valor da indenização por danos morais. PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de veículo. Cobrança de multas. Débitos pendentes sobre o veículo, gerados pela falta de indicação de condutor em multas cometidas anteriormente à aquisição deste pela autora. Autora demonstrou em contrarrazões que o veículo está parado, sem possibilidade de venda ou transferência, depreciando-se a cada dia. Lucros cessantes evidenciado. Recursos parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. Locação. Bem móvel (artigos para festa). Ação de cobrança na qual se postula o valor do material não devolvido após a realização dos eventos, bem como lucros cessantes por não estarem os bens disponíveis para novas locações. Fragilidade da prova testemunhal colhida em face da prova documental produzida. Lucros cessantes não demonstrados. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com lucros cessantes e perdas e danos. Atraso na entrega de imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Termo final. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA RÉ. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações objetivando a reforma da sentença que julgou procedente em parte a ação de indenização por lucros cessantes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
Ação de indenização proposta pela empresa autora contra o espólio do réu, decorrente de acidente de trânsito, com pedido de danos materiais, lucros cessantes e danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Direito do consumidor. Indevida suspensão de serviços de telefonia e de pabx. Lucro cessante e dano moral.
«1 - Um erro de comunicação entre o banco e a prestadora de serviços de telefonia não pode ser transferido ao consumidor - aplicação do CDC, art. 7º, conforme firme entendimento deste eg. Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Valor do imóvel. Lucros cessantes. Liquidação de sentença. Omissão. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Valores da indenização e lucros cessantes. Reexame de provas. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos arts. 131, 458 e 535, do CPC/1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TAMG. Responsabilidade civil. Lesão corporal grave. Dano material. Lucros cessantes. Necessidade de prova de que a vítima deixou de auferir durante o período do afastamento.
«Para que seja deferida a indenização por lucros cessantes, é necessário que a vítima prove o que deixou de auferir durante o período em que esteve afastada do trabalho em virtude da lesão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL, DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TRT3. Cabimento. Lucros cessantes. Doença degenerativa agravada em decorrência das atividades laborais.
«Na seara do processo do trabalho, onde a indenização por lucros cessantes, via de regra, se materializa no pensionamento da vítima, como forma de retribuir-lhe parte ou a totalidade da perda de capacidade de trabalho, a pretensão não se viabiliza no caso dos autos, onde a doença incapacitante do reclamante tem origem degenerativa e a atividade laboral atuou apenas como concausa. Se a culpa pela sua ocorrência não poderá jamais ser atribuída ao empregador, não há como condená-lo no pagamento de pensão, temporária ou vitalícia. Com efeito, nesta hipótese o pensionamento deve ficar a cargo da Previdência Social Oficial. Trata-se de inteligência extraída da Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal, que condiciona o pagamento da indenização prevista no direito comum à existência de dolo ou culpa grave do empregador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do bem. Resolução contratual. Lucros cessantes. Cabimento. O atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, conforme entendimento firmado nesta corte superior. Precedentes. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.
Sentença de improcedência. Contrato de compromisso de compra e venda vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Cláusula que condiciona o prazo de entrega à celebração de contrato de financiamento. Abusividade configurada, nos termos do Tema 996 do STJ, por não estabelecer data fixa para a entrega do imóvel, colocando o consumidor em desvantagem. Reconhecimento da mora na entrega, com prazo final em 20/06/2022 e entrega efetiva das chaves em 30/03/2023. Prejuízo presumido, conforme Súmula 162/TJSP, ensejando indenização por lucros cessantes, fixada em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Reforma da sentença para condenar o apelado, invertendo-se os ônus da sucumbência. Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - STJ. Agravo regimental. Ação indenizatória. Recurso especial. Acidente de trânsito. Danos materiais. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de danos materiais e lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que condenou a requerida ao pagamento de lucros cessantes, decorrentes da demora na entrega de peça de reposição de caminhão, no valor de R$ 31.127,54, com juros e correção monetária, decorrentes da paralisação do veículo por 8 meses. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - LUCROS CESSANTES -
Colisão da motocicleta em que se encontrava o Autor com o veículo conduzido pelo Requerido Jefson - Configurada a conduta imprudente do Requerido Jefson, que efetuou manobra de mudança de faixa sem a atenção e os cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e sem observar o direito de preferência de tráfego da motocicleta em que estava o Autor - Culpa exclusiva do Requerido Jefson pelo acidente - Responsabilidade solidária da Requerida Daiane (proprietária do veículo) - Caracterizados os danos materiais quanto às despesas para a reparação da motocicleta e para a substituição do celular, além de outros fastos decorrentes do acidente - Configurados os danos morais e estéticos - Demonstrados os lucros cessantes - Pensão mensal vitalícia condicionada à produção de prova pericial (em liquidação de sentença) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar os Requeridos (solidariamente) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 5.886,77, «além do reembolso das demais despesas havidas pelo autor após a propositura da ação, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, de «lucros cessantes referentes à diferença remuneratória entre o que ganhava mensalmente (R$ 1.800,00) e o que passou a auferir após o acidente de trânsito, a ser apurado em liquidação de sentença, de «pensão mensal indenizatória, desde a data do acidente, condicionada à realização de perícia médica em fase de liquidação de sentença, e de indenização por danos extrapatrimoniais no valor de R$ 80.000,00 - RECURSOS (APELAÇÕES) DOS REQUERIDOS IMPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. APELAÇÃO. Acidente sofrido pelo autor em razão de fiação solta em poste de energia de propriedade da Concessionária requerida. Omissão negligente evidenciada por sua confissão, na medida em que, somente adotou providências para manutenção do equipamento, após a ocorrência do acidente. Convênio celebrado entre a Concessionária e terceiros que, ademais, não é oponível ao autor. Eventual responsabilidade da conveniada que poderá ser buscada pelas vias próprias. DANOS MATERIAIS. A indenização por dano material, seja emergente ou lucros cessantes, exige a comprovação efetiva do prejuízo, por tratar-se de requisito indisponibilidade da responsabilidade civil. DANOS EMERGENTES. Necessidade de redução. Ausência de prova inequívoca dos valores supostamente despendidos com a aquisição de medicamentos. Meras receitas que são imprestáveis à comprovação da extensão do dano. Danos decorrentes do conserto da motocicleta que foram comprovados com a apresentação de fotografias das avarias e por nota fiscal. Orçamento apresentado que, por retratar os mesmos itens incluídos na nota fiscal anteriormente considerada, não demonstra dispêndio de outros valores pelo autor. LUCROS CESSANTES. Parte autora que não logrou êxito em demonstra a origem e finalidade dos depósitos e transferências recebidos em sua conta. Ônus da prova não satisfeito. Condenação mantida, levando-se em conta apenas os valores comprovadamente auferidos em razão do ofício. DANOS MORAIS. Acidente sofrido que ensejou a submissão do autor a procedimento cirúrgico e afastamento de seus afazeres diários por período considerável. Situação que extrapola o mero dissabor cotidiano. Indenização arbitrada, porém, que se mostra irrisória e enseja majoração. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Lucros cessantes. Danos morais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação ordinária. Lucros cessantes. Valor indenizatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da comprovação dos lucros cessantes e do valor indenizatório encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM WEB. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
Acesso ao site da autora na internet que passou a estar bloqueado (fora do ar), sem resolução do problema pela ré. Comprovados os prejuízos decorrentes da necessidade de contratação de outra empresa para a reconstrução do site, com a transferência de domínio para a nova hospedagem. Lucros cessantes não comprovados. Autora, contudo, que requereu oportunamente a realização de perícia contábil. Indeferimento que importou em cerceamento de defesa. Sentença anulada parcialmente. Recurso da ré, desprovido. Recurso da autora, parcialmente provido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. DATA DE TÉRMINO DA OBRIGAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o pagamento de lucros cessantes pela agravante em favor dos agravados até a data de 15.04.2024. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA, MANTENDO A CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DO CONTRATO, COM NOVA INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «NON BIS IN IDEM - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE O VALOR DOS LUCROS CESSANTES - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO COM DETERMINAÇÃ
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. CONTA DE ENTREGADOR EM PLATAFORMA DE DELIVERY DESATIVADA INJUSTIFICADAMENTE DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Lucros cessantes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Juros moratórios. Termo inicial. Improvimento.
«1.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência dos lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE RECUSA E DEMORA NA REALIZAÇÃO DO ESTÁGIO. ÔNUS DA PROVA.
- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS É DE CONSUMO E ENQUADRA-SE na Lei 8.078/90, art. 3º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA.
- Os lucros cessantes são espécie de dano material e correspondem à privação de um ganho, ou seja, aquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso. O ônus de comprovar a existência dos lucros cessantes e o seu valor é da parte autora, conforme estabelece o CPC, art. 373, I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -
Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade suscitada nas contrarrazões. Rejeição - Irresignação aos termos da sentença apontada nas razões do apelo interposto possibilitando o exercício do contraditório e, sobretudo, o exercício amplo e eficiente do efeito devolutivo conferido pelo recurso à instância recursal - MÉRITO. Descredenciamento do autor da plataforma digital de transporte de passageiros (Uber) - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Inaplicabilidade do CDC. O motorista do aplicativo não se insere no conceito de destinatário final, nos termos do CDC, art. 2º - Avaliações negativas registradas por usuários sobre condutas inadequadas do apelante (de cunho sexual) durante a prestação do serviço de transporte - Inobservância pelo recorrente às disposições contratuais - Empresa apelada que agiu no exercício regular de direito - Indevida a reativação do autor na plataforma, lucros cessantes e indenização por danos morais - Sentença mantida, majorada a verba honorária nos termos do § 11, do CPC, art. 85 (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - STJ. Agravo regimental. Ação possessória e de indenização. Recurso especial. Revelia. Danos emergentes. Lucros cessantes. Súmula STJ/7. Decisão agravada. Manutenção.
I - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à revelia, os danos emergentes e os lucros cessantes decorreu da análise do conjunto probatório. O acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte. Incide nesse ponto a Súmula STJ/7. Agravo Regimental improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote