Jurisprudência sobre
lucro cessantes
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101 - TJRS. 4. Lucros cessantes.
«Embora os demandantes não possuam escrituração contábil, tem-se por inequívoco que a conduta da fornecedora demandada violou legítima expectativa dos autores quanto ao prosseguimento do negócio e a consequente auferição de ganhos com a atividade desempenhada, de molde que é devida indenização por perdas e danos, aí incluídos os lucros cessantes.... ()
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102 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES.
Colisão entre dois caminhões em posto de gasolina. Pedido de condenação da ré, proprietária do veículo que causou o abalroamento, ao pagamento de indenização por lucros cessantes. Denunciação da lide à seguradora. Lide principal e lide secundária julgadas procedentes. Recurso da denunciada, alegando inexistir prova inequívoca dos lucros cessantes. LUCROS CESSANTES. Existência. Os documentos apresentados pela recorrida são suficientes para indicar o valor que razoavelmente deixou de lucrar, sobretudo considerando ser incontroverso que o caminhão de sua propriedade permaneceu mais de quarenta dias na oficina. Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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103 - TJSP. Bloqueio da autora, pessoa jurídica, da plataforma de Marketplace das rés («Mercado Livre), baseado em violação de propriedade intelectual de terceiros - Ação da usuária visando à restituição da conta e indenização por danos material (lucro cessante) e moral - Sentença de procedência - Apelo das rés - Improvimento - Ausência de prova da alegada publicação de anúncios com violação da propriedade intelectual - Ônus das rés - CPC, art. 373, II - Anúncios que, ao que tudo indica, tratam do comércio de produto usado - Impossibilidade de o titular da marca impedir a revenda do produto - Princípio do exaurimento da marca - art. 132, III, da Lei de Propriedade Industrial - Ante a ausência de justo motivo para o bloqueio da conta, a ré praticou ato ilícito - Lucros cessantes caracterizados - Apuração do valor a ser feita em liquidação de sentença - Dano moral configurado - Indenização fixada em R$10.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido
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104 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTORA QUE SUSTENTA TER SUPORTADO PREJUÍZO, A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO MORAL, EM DECORRÊNCIA DE ATRASO DE OITO MESES PARA LIBERAÇÃO DE VERBA DO FINANCIAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AUTORA QUE, NA CONDIÇÃO DE CREDORA, NÃO COMPROVOU TER ATUADO PARA MITIGAÇÃO DE SEU COGITADO PREJUÍZO (DUTY TO MITIGATE THE DAMAGE). DANO HIPOTÉTICO, SEM SUPORTE NA REALIDADE EM EXAME, EM QUE NÃO SE TEM PREVISÃO RAZOÁVEL E OBJETIVA DE LUCRO. DANO MORAL DESCARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE NÃO ENSEJA ABALO EXTRAPATRIMONIAL APRECIÁVEL, MAS MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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105 - TJSP. *AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR LUCRO CESSANTE E DE DANOS MORAIS.
Plataforma digital de intermediação de serviço de transporte. Aplicativo «99". Motorista demandante que alega repentina e injustificada desativação de sua conta pela ré. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: Contrato de adesão entre entregadores de aplicativo e a Empresa ré. Cláusulas que devem ser interpretadas em favor do aderente, «ex vi do CCB, art. 423. Ausência de justa causa para o bloqueio do autor. «Prints das telas sistêmicas da ré que sequer são legíveis. Aplicação do CPC, art. 373, II. Dano moral indenizável configurado. Situação que ultrapassou o mero dissabor do cotidiano do demandante, que utiliza o perfil desativado como ferramenta para o exercício da atividade profissional. Indenização moral que comporta arbitramento na quantia de R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que deve ter incidência a contar deste julgamento, «ex vi da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar da citação, «ex vi do CCB, art. 405, por versar o caso relação contratual. Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Ausência de prova segura e efetiva dos alegados lucros cessantes. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas pela ré, arbitrada a honorária devida ao Patrono do autor em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.*... ()
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106 - TJPE. Processual civil e administrativo. Desapropriação e servidão administrativa. Impugnação laudo pericial. Preclusão. Valor indenizatório deve abarcar os lucros cessantes. Cumulação de lucros cessantes e juros compensatórios. Incabível. Apelo parcialmente provido.
«1. Por não ter se manifestado acerca do laudo pericial no momento oportuno, restou configurada a preclusão temporal, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473, o que impede o acatamento da tese de cerceamento de defesa. ... ()
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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU A LAVRAR A ESCRITURA DEFINITIVA DO IMÓVEL, A ENTREGAR AS CHAVES AOS AUTORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES, CONSUBSTANCIADOS NO VALOR MENSAL DE ALUGUEL DO BEM FIXADO EM R$ 8.010,00. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE OS AUTORES NÃO ENVIARAM OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NAS NOTIFICAÇÕES, BEM COMO NÃO RESTARAM COMPROVADOS OS LUCROS CESSANTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SOLICITADOS NAS NOTIFICAÇÕES QUE TRATAM SOMENTE DE DOCUMENTOS PESSOAIS DOS AUTORES/APELADOS. RECORRIDOS QUE PROCEDERAM AO PAGAMENTO DO ITBI ANTES DO PRAZO FINAL PARA ENTREGA DO IMÓVEL. PROVA TESTEMUNHAL. OITIVA DA FUNCIONÁRIA DO CARTÓRIO DE NOTAS. CARTÓRIO QUE NÃO RECEBEU AS CERTIDÕES REFERENTES AO RÉU/APELANTE. RECORRENTE QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO PELA MORA NA LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA E ENTREGA DAS CHAVES. DANOS MATERIAIS NA MODALIDADE DE LUCROS CESSANTES. IMÓVEL COMERCIAL. NÍTIDO INTUITO DE OBTENÇÃO DE LUCRO COM O BEM. RETARDO PROVOCADO PELO RECORRENTE QUE RESULTOU EM PREJUÍZO. AUTOS INSTRUÍDOS COM AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA PARA LOCAÇÃO REALIZADA POR PROFISSIONAL CREDENCIADO JUNTO AO CRECI/RJ. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.
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108 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.
Aindenização por lucros cessantes exige prova concreta do prejuízo e não pode ser presumida com base em meras estimativas. ... ()
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109 - STJ. Processual civil. CPC, de 1973 ação rescisória. Ofensa à literal a disposições de lei. Julgamento extra petita. Coisa julgada. Lucros cessantes. Comissões. Liquidação de acórdão proferido em ação indenizatória. Abatimento de custos não previstos no título executivo judicial. Improcedência do pedido.
«1. Caso em que o acórdão rescindendo, da TERCEIRA TURMA desta Corte Superior, por maioria, apenas interpretou o julgado objeto da liquidação, concluindo que o título executivo judicial não teria previsto «redutor para efeito de apuração dos lucros cessantes, os quais deveriam corresponder às comissões que se poderia auferir acaso o empreendimento imobiliário tivesse concretizado. ... ()
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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. CABIMENTO DE LUCROS CESSANTES, CONTUDO, NÃO NOS VALORES PRETENDIDOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TODO VALOR PRETENDIDO. ASSISTE PARCIAL RAZÃO A RÉ. REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO VALOR FIXADO EM LUCROS CESSANTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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111 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO - VALOR INDENIZATÓRIO - LUCROS CESSANTES JUROS COMPENSATÓRIOS -
Cabimento de indenização por lucros cessantes - Área rural destinada ao plantio de cana de açúcar - Imóvel arrendado à Raízen Energia S/A - Laudo pericial devidamente fundamentado - Impossibilidade de cumulação de juros compensatórios e lucros cessantes - Retificação de comando contido no dispositivo, para que dele conste a transmissão do imóvel ao DER, nos termos do pedido inicial - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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112 - TRT3. Indenização. Danos materiais. Lucros cessantes.
«A indenização por dano material dá-se na forma de lucros cessantes, conforme o disposto no art. 950/CC, posto que o perito concluiu que o Autor apresenta seqüela permanente diante da amputação quase total da falange distal do 3º dedo direito, e que gerou redução de capacidade laborativa em 4%.... ()
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113 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO. DESCONTO DE CUSTOS OPERACIONAIS E DIAS DE DESCANSO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por ABC Sistema de Transporte SPE S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais e lucros cessantes proposta por José Severino de Almeida em razão de acidente de trânsito ocorrido em 26/12/2022. A sentença condenou a requerida ao pagamento de R$ 1.400,00 pelos danos materiais e de R$ 8.730,00 pelos lucros cessantes, acrescidos de juros e correção monetária. ... ()
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114 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Furto de veículo em estacionamento de supermercado. Condenação da empresa ré ao ressarcimento do valor do veículo e indenização por lucros cessantes. Insurgência quanto à condenação por lucros cessantes. Descabimento. Prova documental de que o veículo era utilizado pelo autor em sua atividade profissional e da renda mensal por ele obtida. Impugnação ineficaz dos documentos. Ônus da prova que competia à ré (CPC, art. 333, II). Lucros cessantes comprovados e devidos desde a data do ilícito até a data do reembolso ao autor do valor do veículo furtado. Sentença mantida. Recurso improvido.
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115 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Erro material. Majoração dos lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado. Agravo interno não provido.
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116 - TJRS. Direito público. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Processo administrativo. Ausência. Legalidade. Violação. Nulidade. Reconhecimento. Lucros cessantes. Quantum. Redução. Contrato administrativo. Rescisão unilateral. Interesse público. Lucros cessantes.
«1. É nula a rescisão unilateral de contrato administrativo fundada em razões de interesse público sem que se tenha assegurado ao contratado o contraditório e a ampla defesa. Lei 8.666/1993, art. 78, parágrafo único. ... ()
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117 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Lucros cessantes. Consumidor. Demora no conserto de veículo. Lucros cessantes remetidos à fase de liquidação de sentença. Dano moral configurado e fixado em 50 SM. CPC/1973, art. 608. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral em razão de demora no conserto de veículo que causou a rescisão de contrato de transporte de prestação exclusiva. Ausência de prova do uso inadequado do veículo. Apuração do montante devido a título de lucros cessantes remetida à fase de liquidação de sentença. Configuração do dano moral.... ()
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118 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
I. Caso em ExameTrata-se de apelação interposta por operadora de telecomunicações contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, determinando o restabelecimento dos serviços de internet e telefonia fixa e condenando ao pagamento de lucros cessantes fixados em R$ 67.451,73. ... ()
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119 - TJSP. INDENIZAÇÃO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PATENTE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES.
Insurgência em face de decisão que encerrou liquidação de sentença, homologando laudo pericial. Decisão mantida. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Patente inovação recursal. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1 - Ausência de razões acerca dos lucros cessantes no recurso especial ou mesmo de sua análise no acórdão recorrido, «e, assim, na decisão agravada. Patente e reprovável inovação recursal. ... ()
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121 - TST. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração
«O pedido de exclusão da condenação do pagamento de indenização pelos lucros cessantes foi formulado em ordem sucessiva, nos moldes do CPC, art. 289 de 1973 (ordem subsidiária, conforme dispõe o art. 326, caput, do CPC/2015). Assim, o provimento do recurso quanto ao afastamento da reintegração (e da indenização substitutiva) prejudicou o exame da presente matéria.... ()
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122 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Danos materiais e morais. Lucros cessantes. Instrumento particular de compromisso de compra e venda de imóvel. Ilegitimidade de parte passiva afastada. Lucros cessantes afastados. Incompatibilidade com a rescisão do contrato. Dano moral. Não caracterizado. Sentença reformada. Pretensão recursal. Atraso na entrega. Culpa do vendedor. Lucros cessantes. Prejuízo. Presunção. Resolução do contrato. Restituição integral. Danos morais. Cabimento. Situação excepcional configurada. Restabelecimento da condenação contemplada na sentença. Parâmetros de cálculo dos lucros cessantes. Preclusão. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 543/STJ, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente- comprador. ... ()
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123 - STJ. Administrativo. Servidão de passagem. Juros compensatórios e lucros cessantes. Cumulatividade descabida.
«Impossível cumular, em ação de constituição de servidão administrativa, a condenação de juros compensatórios com lucros cessantes, sob pena de «bis in idem, visto que aqueles se destinam a compor o patrimônio do proprietário indenizando-o dos lucros que deixou de auferir em razão da servidão.... ()
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124 - TJSP. APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - VALOR LÍQUIDO.
O valor base para cálculo dos lucros cessantes é o que a vítima efetivamente recebe, ou seja, o valor salarial líquido, já efetuados os competentes descontos. LUCROS CESSANTES - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é admissível a cumulação entre lucros cessantes e o benefício acidentário recebido, devendo-se proceder à dedução das verbas, sob pena de enriquecimento indevido. LUCROS CESSANTES - JUROS MORATÓRIOS - DESLOCAMENTO DO TERMO INICIAL. Não é possível, com base no longo transcurso do feito, protrair no tempo o termo inicial dos juros moratórios com o objetivo de diminuir a verba indenizatória devida, sob pena de se configurar indevida proteção insuficiente do direito tutelado. DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO DEVIDA. Mostra-se insuficiente a tutelar o dano extrapatrimonial a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), tendo a vítima suportado diversas fraturas na perna, dano estético, precisando submeter-se a cirurgia, afastando-se do trabalho por quatro meses, além da alta reprovabilidade da omissão de socorro do requerido. O valor deve ser elevado para R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - ARBITRAMENTO - SÚMULA 362, STJ. O termo inicial para incidência da correção monetária de danos morais por ato ilícito se dá com o arbitramento em sentença. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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125 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - 1.
Em acidente de trânsito, a indenização a título de lucros cessantes é devida quando comprovado o que se deixou efetivamente de lucrar - 2. Caso em que sequer restou demonstrado o período em que veículo ficou paralisado, além de a empresa autora indicar o valor requerido com base na quantia mensal por ela paga pela locação do veículo - 3. Lucros cessantes não evidenciados - 4. Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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126 - STJ. processual civil e tributário. Contrato. Inadimplemento. Juros moratórios. Multa. Imposto de renda. Contribuição social sobre o lucro líquido. Incidência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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127 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO E LUCROS CESSANTES. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.
1. LUCROS CESSANTES. A PROVA DO PREJUÍZO INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. NO CASO, ESTÁ DEMONSTRADO QUE O VEÍCULO DANIFICADO NO ACIDENTE PROVOCADO PELA PARTE RÉ ENCONTRAVA-SE LOCADO. PARALISAÇÃO DO AUTOMÓVEL PARA CONSERTO QUE IMPLICOU PREJUÍZO À AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DO FATURAMENTO BRUTO, SENDO DEVIDO O ABATIMENTO DAS DESPESAS DE OPERAÇÃO, PRESUMIDAS NO PERCENTUAL 40%. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA.... ()
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128 - TAMG. Seguro. Indenização. Lucros cessantes. Ausência de demonstração. Salário mínimo como referência.
«Havendo prova da ocorrência de lucros cessantes, mas ausente a demonstração do «quantum do prejuízo, deve-se tomar por base o valor de um salário mínimo, por mês.... ()
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129 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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130 - TJRJ. Apelação. Ação de indenização. Edital de licitação para a contratação de empresa especializada para a execução de obra de drenagem pluvial, rede de esgotamento sanitário e pavimentação. Preliminar de nulidade de citação não acolhida. Assinatura do aviso de recebimento por recepcionista do edifício ou funcionário da empresa ré. Desnecessidade de assinatura do representante legal. Teoria da aparência. Precedentes do STJ. Certame licitatório. Autora que contactou instituição financeira não registrada no Banco Central do Brasil para atuar como fiadora. Violação do disposto no item 9.2 do Edital. A ré jamais poderia emitir carta de fiança, já que não é cadastrada perante o BCB. A parte autora, como participante de um processo licitatório, tem a obrigação de ler todas as regras contidas no edital, razão pela qual, jamais poderia ter contactado uma instituição financeira, sem registro no Banco Central do Brasil. Autora que foi inabilitada para a participação da fase seguinte do certame. Inexistência de danos emergentes e de lucros cessantes. Os lucros cessantes consistem na perda de um ganho esperado, na perda de uma oportunidade de lucro que a vítima deixou de obter devido ao dano. E o dano emergente consiste no prejuízo direto e imediato, em razão do ato ilícito. Inteligência do CCB, art. 402. Durante a participação de um processo licitatório, mediante concorrência pública, não há que se cogitar em lucros cessantes, muito menos em danos emergentes, em decorrência da inabilitação da empresa autora para a fase posterior do certame, porquanto, não há a mínima certeza de que a autora se consagraria vencedora das licitações. Diante da classificação de diversas empresas para a fase posterior do certame, não há como afirmar a certeza da vitória da parte autora no processo licitatório, merecendo, portanto, reparo a sentença para afastar os lucros cessantes e danos emergentes. Reforma da sentença que se impõe. Apelo provido.
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131 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte de mercadorias. Notebook danificado durante o transporte. Lucros cessantes. Verba fixada 3 parcelas de em R$ 3.000,00. Considerações da Desª Letícia Sardas sobre o tema. CCB/2002, art. 402.
«... Senão vejamos. No que tange aos lucros cessantes fixados em R$ 3.000,00 mensais, durante três meses, os mesmos encontram-se corretamente arbitrados, ao contrário do que alegam ambos os recorrentes. É que a única prova hábil a justificar tal prejuízo encontra-se acostada pelo autor às fls. 31, demonstrando que receberia R$9.000,00 (nove mil reais) em três parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais), não fosse o dano causado pela ré em seu instrumento de trabalho. Apesar das alegações do segundo apelante, os demais instrumentos de prova — documental e testemunhal — não são suficientes a caracterizar cabalmente os valores que o autor deixou de perceber, como detalhadamente explicitou a magistrada a quo. Ressalte-se, por oportuno, que o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) equivalente aos danos materiais, foram arbitrados na sentença a título de lucros cessantes e não de dano emergente, não havendo qualquer relação com o valor da mercadoria transportada, como equivocadamente alega a primeira recorrente. Como é cediço, os lucros cessantes, na definição legal, são aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar; é a perda do lucro esperável, enquanto que o dano emergente, este sim, importa numa efetiva e imediata diminuição do patrimônio da vítima, naquilo que ela efetivamente perdeu, o que hoje está consagrado no CCB, art. 402. Assim, repita-se, correta a fixação do quantum referente aos lucros cessantes. ... (Desª Letícia Sardas).... ()
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132 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil contratual. Lucros cessantes. Demonstração. Verificação. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não houve específica impugnação aos fundamentos da decisão agravada de incidência da Súmula 284/STF quanto aos temas da negativa de prestação jurisdicional e do valor da indenização por danos morais. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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133 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO CONTRA VEÍCULO REGULARMENTE ESTACIONADO EM VIA URBANA - CULPA MANIFESTA - DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - 1.
Em acidente de trânsito ocorrido em via urbana, é culpa exclusiva do condutor que colide contra veículo regularmente estacionado - 2. Danos emergentes comprovados com orçamento e nota fiscal dos serviços de reparo, compatíveis com as fotografias dos danos - 3. Lucros cessantes fixados em sentença no mesmo valor de depósitos bancários do mês anterior, representativos de pagamentos de fretes. Transportador autônomo que assume as despesas todas do serviço, do veículo e pessoais, e fica com o lucro ou rendimento do trabalho. Valores depositados que não podem representar apenas os lucros, mas sim os preços totais dos serviços, até porque seriam muito expressivos para quem pediu gratuidade de justiça. Por regra de experiência e com base no princípio da razoabilidade, os ganhos do motorista autônomo devem variar entre o dobro e o triplo do salário médio da categoria - 4. Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURS... ()
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134 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MORAIS CC LUCROS CESSANTES.
Inconformismo das partes contra procedência dos pedidos, para condenar a ré a ressarcir danos morais fixados em R$ 5.000,00 e lucros cessantes de R$ 10.000,00. Apelo adesivo do autor para majorar a indenização moral a R$ 30.000,00. Não conhecimento. Razões recursais ineptas. Peça conjunta, sem qualquer diferenciação, de contrarrazões «cumulado com apelação. Petição confusa, com fatos estranhos aos autos, que não rechaça os fundamentos da sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não conhecimento. Apelo da ré com preliminar de impugnação à justiça gratuita afastada. Mérito. Partes que são criadoras de gatos de raça. Conduta reiterada da ré de ofender o autor perante clientes em potencial não demonstrada. Existência de uma única conversa, reservada, entre a testemunha e a ré, a qual ofende o autor. Todavia, conversa que não extrapolou o ambiente privado, sem, portanto, tornar pública a alegada ofensa. Dano moral afastado. Precedentes. Lucros cessantes. Testemunha que deixou de adquirir gato do autor, por R$ 10.000,00, após contato com a ré, que a dissuadiu da compra. Ausência de prova cabal do alegado conluio entre o autor e a testemunha. Lucros cessantes caracterizados. Sentença reformada, para afastar a indenização moral. Recurso do autor não conhecido. Apelo da ré parcialmente provido... ()
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135 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I. CASO EM EXAME... ()
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136 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Comprovado o atraso na entrega do imóvel - Cabível o pagamento de indenização a título de lucros cessantes (no valor mensal de 0,5% do valor atualizado do contrato, durante cada mês de atraso) - Não caracterizados os danos materiais - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes, fixados no valor mensal de 0,5% do valor do contrato, no período de 27 de agosto de 2023 a 15 de janeiro de 2024 - Valor mensal dos lucros cessantes deve corresponder a 1% dos valores pagos pelo Autor (conforme expressa disposição do art. 43-A, parágrafo segundo, da Lei número 4.591/64, incluído pela Lei número 13.786/2018) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento de lucros cessantes, no período de 27 de agosto de 2023 a 15 de janeiro de 2024, fixados no valor mensal de 1% dos valores pagos pelo Auto... ()
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137 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES -
Tese de cerceamento de defesa rejeitada, uma vez que a prova documental produzida é suficiente para o deslinde da lide - Incontroversa a culpa da corré pelo evento danoso e, consequentemente, a responsabilidade da seguradora apelante por força de apólice securitária - Todavia, não há elementos seguros comprovando os lucros cessantes - Mera juntada de declarações unilaterais da autora não provam aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar (art. 402, CC) - Além disso, a autora firmou contrato perante à Prefeitura de São Paulo, obrigando-se a manter reserva técnica de 8% da frota para manutenção preventiva, corretiva, reparos, etc. - Autora não comprovou esgotamento da referida reserva técnica e, portanto, a concretude dos supostos lucros cessantes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedentes os pedidos autorais... ()
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138 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ATRASO NA ENTREGA DE LOTEAMENTO. FORÇA MAIOR INAPLICÁVEL. RESPONSABILIDADE DA REQUERIDA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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139 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONTRATO DE SEGURO EMPRESARIAL - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - ESTELIONATO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE DE COBERTURA - DEVER DE INFORMAÇÃO - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO - MINORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - SALVADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A inovação recursal - caracterizada pela suscitação de tese, pela primeira vez, em instância revisora - é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio. Se a pessoa jurídica contrata o seguro visando a proteção contra roubo e furto do patrimônio próprio dela e não o dos clientes que se utilizam dos seus serviços, ela é considerada consumidora nos termos do CDC, art. 2º. Recurso especial conhecido parcialmente, mas improvido. (Precedente: REsp. Acórdão/STJ) É abusiva, em contrato de seguro empresarial, a cláusula que exclui a cobertura para estelionato quando redigida de forma que exija do consumidor conhecimento técnico-jurídico para distinguir crimes patrimoniais similares, violando o dever de informação previsto no CDC. Os lucros cessantes exigem comprovação cabal do prejuízo efetivo, não sendo admitidos cálculos hipotéticos ou dissociados da realidade, conforme entendimento consolidado pelo colendo STJ. O montante a ser indenizado deve corresponder ao lucro líquido. A correção monetária da indenização securitária incide desde a celebração do contrato, enquanto os juros de mora contam da citação. A correção monetária dos lucros cessantes deve incidir desde cada faturamento não recebido, com juros de mora a partir da citação. A partir de 30/08/2024, a taxa SELIC é o índice aplicável às atualizações monetárias e juros, conforme a Lei 14.905/2024. A transferência do salvado é obrigação legal fundada no princípio que veda o enriquecime nto ilícito.... ()
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140 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Consórcio. Alegado descumprimento da promessa de contemplação em prazo determinado. Cláusula contratual clara quanto à invalidade de promessa nesse sentido. Descabimento de indenização a título de lucros cessantes. Recurso improvido nessa parte.
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141 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito da personalidade. Nome. Direito personalíssimo. Utilização do nome de prodigiosa escritura brasileira (Cecília Meireles) para identificar estabelecimento de ensino. Dano material. Lucro cessante. Dano moral. Inocorrência. Legitimidade ativa dos herdeiros em relação ao direito patrimonial. CCB/2002, arts. 12, parágrafo único, 17, 18, 20 e 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Um dos atributos da personalidade é o nome da pessoa, que tem especial proteção contra os ataques que lhe atingirem a honra, a boa fama e a respeitabilidade. Não há que se equiparar o nome civil à marca comercial, eis que a utilização desta tem por finalidade o lucro. A atribuição do nome de Cecília Meirelles a estabelecimento de ensino tradicional, sendo ela um dos ícones da literatura pátria e laureada por suas prodigiosas obras, configura mera homenagem sem fins comerciais. «Inocorrência das hipóteses dos arts. 12, parágrafo único, 17, 18 e 20 do CCB/2002. Os sucessores da escritora, autores da ação proposta, herdaram os direitos autorais relativos às suas obras e não aqueles inerentes ao uso de seu nome, que é legalmente intransmissível, competindo-lhes como parentes oporem-se às divulgações que o difamem ou o denigram. Dano material, dano moral e lucros cessantes não configurados.... ()
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142 - TJSP. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE LUCROS CESSANTES. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE, EM PRIMEIRO GRAU, PROVIDENCIE A JUNTADA AOS AUTOS DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM, DE FORMA INEQUÍVOCA E IRREFUTÁVEL, AS ALEGAÇÕES QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, ATENDENDO-SE À NECESSIDADE DE SER EFETIVA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
Conversão do julgamento em diligência determinada de ofício... ()
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143 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS.
I.Caso em Exame: recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou a ré ao pagamento de lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel, rejeitando pedido de danos morais. A parte autora busca indenização por danos morais, enquanto as rés alegam prescrição, mora do autor e impugnam a condenação por lucros cessantes e a correção monetária. ... ()
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144 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIVERGÊNCIA SOBRE EXTENSÃO DOS DANOS. FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE LUCROS CESSANTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 6.550,00 a título de danos materiais, com correção monetária e juros de mora. A autora busca majoração dos danos materiais e reconhecimento dos lucros cessantes, a apontar que o veículo danificado pela ré ficou parado por 49 dias, o que gerou prejuízos financeiros. ... ()
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145 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo. Passageiro. Queda. Incolumidade. Segurança. Violação. Indenização. Cabimento. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Danos emergentes. Lucros cessantes. Termo de quitação. Dedução. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação condenatória por danos materiais e morais. Queda no interior do coletivo. Termo de quitação. Danos morais. Danos materiais. Lucro cessante. Seguro DPVAT. Abatimento. Pensionamento mensal vitalício.
«1 - Termo de quitação: firmado em valor irrisório, deve ser interpretado de forma restritiva, tão-somente ao efeito de impor-se o abatimento do valor dele constante em relação ao QUANTUM indenizatório porventura fixado em Juízo. Precedentes. Preliminar de extinção do feito, sem resolução do mérito, por carência de ação, que não se acolhe. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual. Atraso na entrega do imóvel. Existência de cláusula penal no contrato. Impossibilidade de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Ausência de prequestionamento da matéria alegada. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente à suposta existência de cláusula penal no contrato e a impossibilidade de cumulação desta com os lucros cessantes, não foi objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, recaindo nos óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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147 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Compra e venda de bicicleta. Imperfeição na forma do projeto ou da montagem de parte do bem. Eventual prejuízo na modalidade de lucros cessantes. Ausência de comprovação. Indenização indevida. Recurso provido em parte.
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148 - TJRS. APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. DANOS HIPOTÉTICOS. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: reconhecida a prática de ato ilícito por parte do locador, ao revogar de forma abrupta a permissão de uso de imóvel destinado à atividade de lavagem de veículos, desconsiderando obrigações contratuais assumidas. A decisão de primeiro grau fixou indenização por danos morais. A parte autora recorre exclusivamente quanto ao pedido de indenização por lucros cessantes, sob alegação de que foi impedida de auferir renda com a atividade comercial. ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito e força maior. Reexame. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Reexame. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Lucros cessantes. Presumidos. Precedentes. Agravo interno não provido.
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150 - TJSP. Acidente de trânsito. Recurso interposto pelo autor, pedindo o acréscimo das indenizações por despesas com fisioterapia e aquisição de medicamentos, e lucros cessantes, afastadas em primeiro grau. Recurso parcialmente provido, para incluir os lucros cessantes.
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