(DOC. VP 367.4452.3369.2342) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMORA NA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes da demora injustificada na instalação da rede de energia elétrica no imóvel do autor. O fornecimento de energia elétrica solicitado em agosto de 2016 somente foi efetivado no primeiro semestre de 2019. O juízo de origem reconheceu a responsabilidade da concessionária por dano moral e por lucros cessantes,

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