Jurisprudência sobre
lucro cessantes
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551 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. Precedentes.... ()
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552 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cláusula penal e lucros cessantes. Cumulação. Impossibilidade. Tema 970/STJ. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte.
1 - «A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, é, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes» (Tema 970/STJ, 2ª Seção). ... ()
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553 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes e compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes e compensação por danos morais. ... ()
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554 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Perdas e danos. Lucros cessantes. Prova. Bem imóvel. Atraso na entrega. Multa. Utilização do mesmo critério para a hipótese de inadimplemento do comprador.
«Em matéria de perdas e danos e lucros cessantes, não se indenizam os danos potenciais, nem as esperanças de negócios lucrativos, mas tão-somente os efetivos, cumpridamente demonstrados. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais, morais, lucros cessantes e perda de uma chance. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Ação de reparação de danos materiais, morais, lucros cessantes e perda de uma chance.... ()
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556 - TJSP. Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. A análise dos autos, dá conta de que de fato, o pleitos formulados na ação de conhecimento pelo ora exequente e agravado, foram acolhidos, visto que a demanda foi julgada inteiramente procedente e esta C. Câmara confirmou na íntegra, a r. decisão. Outrossim, os pedidos deduzidos pelo exequente, foram: i) rescisão do contrato; ii) reembolso do valor pago, das prestações quitadas e valor investido no carro; iii) lucros cessantes, e; iv) danos morais. A parte líquida da r. sentença (rescisão contratual, danos materiais e danos morais) já foi resolvida, frisando-se que o autor/exequente, já efetuou o levantamento da quantia correspondente. Porém, considerado o acolhimento do pedido de lucros cessantes formulado pelo exequente, foi instaurada a liquidação de sentença, como determinado por esta C. Câmara. E, nesse aspecto, é irrelevante, que o exequente tenha indicado uma estimativa de ganhos (R$ 5.000,00) na petição inicial da ação de conhecimento. Isso porque, a estimativa deveria ter sido por ele demonstrada, na fase de liquidação de sentença, tal como aliás, por ele mesmo requerido. Lucros cessantes, nos termos do CCB, art. 402, equivalem ao que o credor «razoavelmente deixou de lucrar, razão pela qual não é suficiente, à sua demonstração, a mera estimativa. Destarte, a ausência de elementos probatórios dos lucros cessantes permite a conclusão de que a hipótese cuida de liquidação de resultado zero. Vale dizer, considerando a assertiva do próprio exequente, de que não possui documentos contábeis hábeis a apurar a ocorrência dos lucros cessantes, outra solução não há, senão o reconhecimento da liquidação zero. Como já assentado em abalizada doutrina e iterativa jurisprudência, a decisão que declara ser zero o quantum debeatur não ofende a coisa julgada do processo de conhecimento. De rigor, portanto, a reforma da r. decisão agravada, ante a ausência da prova dos lucros cessantes. Recurso provido.
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557 - TST. Danos materiais. Lucros cessantes. Ônus a prova.
«Impossível falar em violação aos arts. 818 da CLT, e 333, II, do CPC/1973, pois o Tribunal Regional não decidiu com fulcro na distribuição do ônus probatório. Em verdade, a Corte a quo decidiu de acordo com as provas trazidas aos autos, seguindo o livre-convencimento do magistrado, na forma em que lhe é autorizado pelo CPC/1973, art. 131. Isso, contudo, não importa em lesão aos direitos das partes, ainda que a decisão proferida seja desfavorável a uma delas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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558 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer. ... ()
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559 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA. ATRASOS NA ENTREGA DE IMÓVEL.
I. Caso em Exame: Everaldo Conti e Andreia Aparecida de Freitas Gomes Conti ajuizaram ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes contra Jardim Monte Rei Empreendimento Imobiliário Ltda. alegando atraso na entrega de lote de terreno adquirido. Requereram a suspensão da cobrança de IPTU, restituição dos valores pagos e indenização por lucros cessantes e danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) se o atraso na entrega das obras ocorreu por culpa da empresa ré, (ii) se a responsabilidade pelo pagamento do IPTU pode ser transferida aos autores antes da entrega do imóvel, e (iii) se as regras do CDC são aplicáveis ao caso. III. Razões de Decidir: A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos dos autores, reconhecendo a mora da ré no cumprimento da obrigação contratual e condenando-a ao pagamento de indenização por lucros cessantes, multa contratual invertida e restituição dos valores pagos a título de IPTU. A sentença fundamentou-se na inaplicabilidade das justificativas apresentadas pela ré, como a pandemia de Covid-19 e entraves administrativos, para o atraso na entrega das obras. O acórdão manteve a sentença, destacando que as dificuldades técnicas e administrativas enfrentadas pela ré não justificam o descumprimento contratual, sendo estas consideradas riscos inerentes à atividade da loteadora. A aplicação das regras do CDC foi confirmada, visto que a ré se enquadra como fornecedora e os autores como consumidores finais, afastando-se o enunciado do Tema 1.095 do STJ porque a inadimplência contratual partiu da empresa ré. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: Os percalços ocasionados pela pandemia Covid-19 e entraves administrativos, na hipótese dos autos, não justificam os atrasos da empresa ré para entrega do imóvel aos autores. A culpa exclusiva da ré pelos atrasos na entrega do imóvel justifica a reparação pelos lucros cessantes e aplicação da multa moratória, eis que não arbitrada em valor equivalente a locativo. A ré é a única responsável pelo pagamento do IPTU enquanto não transferidas a posse e propriedade do imóvel aos autores. O caso concreto comporta aplicação das regras do CDC, ainda que o contrato esteja gravado com cláusula de alienação fiduciária, pois o inadimplemento contratual é da fornecedora e não dos consumidores. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, art. 489, § 1º; Lei 8.078/90, arts. 2º e 3º; Lei 6.766/79. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 970, 971 e 1.095; TJSP, Apelação Cível 1009172-87.2016.8.26.0292, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 03.06.2019; TJSP, Súmula 161 e 162... ()
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560 - TST. Doença ocupacional. Indenização por danos materiais. Pagamento de lucros cessantes em relação ao período em que a trabalhadora recebeu benefício previdenciário. Cumulação. Possibilidade
«Esta Corte Superior considera que a indenização por danos materiais referentes aos lucros cessantes e o benefício previdenciário recebido por trabalhador decorrente de acidente de trabalho não se confundem, pois possuem naturezas distintas, uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, a percepção do benefício não é óbice ao reconhecimento do direito a indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, devida pelo empregador. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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561 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Literalidade da lei. Violação. Contrato bancário. Ação revisional cumulada com pedido de reparação civil. Lucros cessantes. Postulado da razoabilidade. CCB/2002, art. 402 e CCB/2002, art. 403. Fundamentação concreta. Necessidade. Cédula de crédito industrial. Juros. Capitalização. Possibilidade.
«1. Ação rescisória visando à rescisão de acórdão proferido em ação revisional de contrato de mútuo cumulada com pedido de indenização por perdas e danos em decorrência do atraso na liberação de algumas parcelas do financiamento. ... ()
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562 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO -
Alegação de existência de problemas mecânicos que não foram corretamente consertados pela vendedora requerida - Pleito de ressarcimento do valor pago à oficina de confiança do autor para os reparos necessários - Veículo adquirido com mais de dez anos de uso e alta quilometragem rodada que pressupõe o exame pelo adquirente ou por terceiro de sua confiança antes de decidir pela aquisição - Autor que pagou o preço correspondente por veículo usado, sendo natural a existência de desgastes ou vida útil reduzida de seus componentes - Reparo do veículo por oficina não autorizada que ocasionou a perda da garantia ofertada pela ré - Autor que não faz jus à indenização por lucros cessantes em face do afastamento da pretensão principal - Danos morais que também não restaram caracterizados - R. Sentença mantida. ... ()
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563 - STJ. Gravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Atraso na entrega do imóvel objeto da promessa de compra e venda. Dano emergente e lucro cessante. Precedentes do STJ. Não indicação de dispositivo de Lei de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Agravo interno não provido.
«1. A decisão do Tribunal encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada neste Sodalício, no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além de dano emergente, figurado nos valores das parcelas pagas pelo promitente-comprador e lucros cessantes. Precedentes. ... ()
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564 - TST. Danos materiais. Indenização. Pensão vitalícia. Lucros cessantes. Cumulação com benefício previdenciário.
«Não há óbice para que o empregado receba concomitantemente a pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e a aposentadoria por invalidez, em virtude de tais prestações não possuírem a mesma natureza jurídica e derivarem de relações jurídicas distintas. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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565 - TJSP. Direito autoral. Obra intelectual. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Indenização. Descabimento. Recurso da ré parcialmente provido para este fim.
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566 - TJSP. Lucros cessantes. Liminar proferida em ação cautelar que causou prejuízo a franqueada. Decisão judicial não passível de indenização. Recurso improvido.
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567 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Inexecução de contrato. Não entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cabimento.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. ... ()
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568 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indenização. Danos materiais (lucros cessantes) e morais. Responsabilidade civil. Reexame de matéria fática. Ausência de prequestionamento.
«1. O recurso especial discute a condenação em danos materiais (lucros cessantes). A reforma do acórdão recorrido, no ponto, requer incursão nos elementos fático-probatórios do processo, o que é inviável em recurso especial (súmula 7/STJ). Precedentes. ... ()
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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Atraso na entrega do imóvel. Presunção de prejuízo do promitente-comprador. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno não provido.
«1. Conforme reiterada Jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de lucros cessantes, em razão da impossibilidade de fruição do bem durante o tempo de mora, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador. ... ()
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570 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES - SUSPENSÃO DA CONTA DA APELADA NOS SITES MANTIDOS PELAS RÉUS -
Sentença de parcial procedência - Irresignação dos réus - Alegação de ilegitimidade passiva - Apelantes responsáveis pela administração de sua plataforma, devendo assumir o risco de efetivar o bloqueio com base em denúncia formulada por terceiro - Impossibilidade da denunciação à lide - Bloqueio indevido configurado, com base em denúncias de terceiros por aplicativo denominado «Brand Protection Program - Reativação da conta que é de rigor - Lucros cessantes - Cabimento - Os apelantes devem reparar os danos causados à apelada - Extensão dos danos a ser apurada de liquidação de sentença, por arbitramento, descontados os custos operacionais - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com observação sobre os critérios para apuração da indenização por lucros cessantes, diante da necessidade de abatimento dos valores que seriam correspondentes às despesas operacionais... ()
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571 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Comprovação de gastos despendidos para moradia. Danos emergentes. Concessão. Lucros cessantes. Impossibilidade de cumulação.
«1 - O dano material decorrente do atraso na entrega de imóvel residencial pode ser classificado como dano emergente ou lucros cessantes, sendo ambos as duas faces da mesma moeda. O dano, seja em qual dessas rubricas for classificado, será o mesmo: a privação da fruição do imóvel. ... ()
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572 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Lucros cessantes. Critério de apuração. Razoabilidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, ao decidir pela procedência em parte da ação rescisória, assentou, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que o critério adotado para a apuração do valor referente aos lucros cessantes é equânime e razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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573 - STJ. agravo interno no recurso especial. Rescisão contratual cumulada com lucros cessantes. Cabimento. Legitimidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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574 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais materiais e lucros cessantes. Decisão agravada que afastou a prejudicial de prescrição quanto aos lucros cessantes e danos morais. Termo inicial. Não devolução dos veículos. Parte dos lucros cessantes. Prescrição. Extinção parcial do processo com Resolução do mérito. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Acórdão em harmonia com jurisprudência prevalecente no STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.
1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c lucros cessantes e compensação por danos morais. Lucros cessantes. Dano presumido. Cabimento. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Comissão de corretagem. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com pedido de reparação de perdas e danos e compensação por danos morais. ... ()
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576 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Lucros cessantes. Comprovação. Ausência. Indenização indevida. Recurso adesivo parcialmente provido.
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577 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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578 - TJSP. "DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDICAÇÃO MÉDICA E PROVA PERICIAL. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer e indenizatória ajuizada por beneficiária de plano de saúde contra operadora, visando a cobertura de procedimentos cirúrgicos indicados por médico assistente e o fornecimento dos materiais necessários. Além disso, pleiteou indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais. A operadora negou a cobertura, alegando ausência de necessidade clínica conforme avaliação de Junta Médica. Sentença parcialmente procedente, determinando o custeio parcial dos procedimentos, a restituição de valores gastos com medicamentos e indenização por lucros cessantes. II. Questão em Discussão. A controvérsia reside na obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos indicados, considerando a divergência entre a Junta Médica da operadora e a perícia judicial. Também se discute a viabilidade da condenação em danos materiais, lucros cessantes e danos morais. III. Razões de Decidir. Prova pericial confirmou a necessidade de parte dos procedimentos e materiais pleiteados, devendo a cobertura ser limitada ao que foi expressamente determinado na perícia. A negativa da operadora baseada em Junta Médica e a simples indicação do médico assistente não se sobrepõem à prova técnica produzida sob contraditório judicial. Danos materiais não configurados. Operadora não é responsável por danos materiais, porque sua resistência em emitir autorização não era totalmente infundada, já que baseada em conclusão de Junta Médica e a prova pericial descartou, posteriormente, a obrigação de cobrir parte dos procedimentos e materiais solicitados. A negativa de cobertura, embora indevida em parte, não configurou dano moral, pois decorreu de divergência interpretativa legítima sobre a necessidade dos procedimentos, sem agravamento significativo da condição da beneficiária. IV. Dispositivo. Sentença reformada para afastar a condenação em danos materiais. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DA AUTORA. (v. 47790)... ()
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579 - TJRJ. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. OBRA POR ADMINISTRAÇÃO. RESCISÃO. CULPA DO VENDEDOR. DESVIRTUAMENTO DO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. TEMA 996 DO STJ. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.
Atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta. A sentença condena as rés a pagar indenização por lucros cessantes no equivalente a 0,5% do preço atual da unidade imobiliária objeto do negócio jurídico e a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 5.500,00. Apelo das rés. Ilegitimidade passiva rejeitada. Desvirtuamento do regime de construção por administração ou preço de custo. Prova de que os valores destinados à construção eram administrados pela Construtora Calper. Afastamento da regra da Lei 4.591/64, art. 63, própria do regime de construção a preço de custo. Precedentes deste Tribunal. Mora das rés que se estipula de 16/10/2016 até 15/02/2017. Lucros cessantes presentes já que o prejuízo do comprador é presumido. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário. Atraso na entrega da unidade imobiliária de 4 meses. ... ()
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580 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Cumulação de lucros cessantes com multa contratual. Inexistência no caso em tela.
1 - A discussão a respeito da impossibilidade de cumulação de multa contratual com lucros cessantes não é necessária, dado que não interfere no resultado do julgamento sua previsão em contrato ou não, o que determina a aplicação do Tema 970/STJ e a sua fixação de fato, o que não ocorreu no caso em tela. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... ()
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581 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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582 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Lucros cessantes. Possibilidade.
«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO AUTOMOTOR ATINGIU MOTOCICLETA AO MUDAR DE FAIXA DE ROLAMENTO. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DEVIDOS.
Sentença que julgou improcedente ação de indenização, decorrente de acidente de trânsito, envolvendo a motocicleta do autor e o automóvel da ré. Inconformismo da parte autora. Na hipótese, a dinâmica do acidente restou comprovada. Culpa do acidente do funcionário da ré, na condução de veículo de sua propriedade. Danos materiais provados. Danos morais devidos. Lucros cessantes também devidos. Sentença reformada. Recurso provido... ()
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584 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Lucros cessantes. Valor. Alteração. Reexame de prova. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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585 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano material e lucros cessantes configurados. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou estarem evidenciados o dano material e os lucros cessantes experimentados pelo autor. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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586 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO UNILATERAL. CLÁUSULA EXPRESSA. MULTA CONTRATUAL E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS
-Acláusula contratual que prevê a rescisão unilateral com aviso prévio de 30 dias prevalece sobre a obrigação de fornecimento mínimo de ordens de serviço, afastando a incidência de multa contratual e a condenação por lucros cessantes. ... ()
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587 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IFOOD. BLOQUEIO DE CONTA DE ENTREGADOR. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER JÁ IMPOSTA NA SENTENÇA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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588 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Lucros cessantes que dependem da comprovação do valor que o autor deixou de lucrar como consequência direta do evento, com a prova do faturamento e, também, dos valores gastos com custos operacionais e compra de insumos, o que não foi apresentado pelo autor. ... ()
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589 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Não se verifica o cerceamento de defesa alegado, sendo o pedido de produção de prova testemunhal indeferido corretamente, vez que pretendia a parte a oitiva das mesmas testemunhas ouvidas no inquérito policial em que apurados os fatos, inexistindo indícios de que elas pretendiam se retratar do que declararam naquela sede. ... ()
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590 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES, BEM COMO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE.
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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - QUEDA DE POSTE DE ALTA TENSÃO - MORTE DE SEMOVENTE EM ESTADO GESTACIONAL - DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - PRODUÇÃO DE LEITE - PROVA TESTEMUNHAL - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CCB, art. 402, os lucros cessantes - espécie do gênero dano material - corresponde a tudo aquilo que a vítima razoavelmente deixou de lucrar em virtude do ato ilícito. ... ()
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592 - TJSP. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO. CDC, art. 17. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO À INCOLUMIDADE FÍSICA. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVADOS. ACORDO DE PLENA QUITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. art. 843 DO CC. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Apelante que é requerente na ação originária, impugnou os fundamentos da sentença de improcedência, insistindo na existência de danos indenizáveis não abrangidos pelo acordo que entabulou com a apelada-requerida. ... ()
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593 - TJPE. Apelação cível. Direito civil. Obrigação de fazer. Devolução de valor de cheques dados em garantia. Impossibilidade. Perdas e danos e lucros cessantes. Não cometimento de ato ilícito. Não configuração de danos morais e não comprovação de lucros cessantes. Independência da dívida original em relação ao instrumento particular de confissão de dívida declarado nulo. Sentença mantida. Apelo das demandantes não provido por unanimidade.
«1. O conjunto probatório permite inferir que o contrato declarado nulo por sentença anterior transitada em julgado não torna inexigíveis obrigações anteriores que deram origem a renegociação nulificada. O fato de terem sido os títulos dados em garantia ao contrato declarado nulo, não enseja a devolução dos valores dos cheques/títulos que garantiam o contrato. ... ()
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594 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES - PEÇA DE OPOSIÇÃO ÀS RAZÕES RECURSAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO - CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RELAÇÃO ENTRE ASSOCIAÇÃO E ASSOCIADO - APLICAÇÃO DO CDC. AVANÇO DE PARADA OBRIGATÓRIA - AGRAVAMENTO INTENCIONAL DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. COBERTURA CONTRATADA - DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES - EXPRESSA EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA.
-Nas contrarrazões a parte deve cuidar de rebater as questões suscitadas no recurso e das questões que podem impedir o seu conhecimento; o inconformismo deduzido nas contrarrazões contra uma parte do que foi decidido não pode ser conhecido, já que desafiava a interposição de recurso de apelação. ... ()
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595 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes. Cabimento. Decisão mantida.
«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... ()
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596 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCADASTRAMENTO DE MOTORISTA DE APLICATIVO. REINTEGRAÇÃO NA PLATAFORMA. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL O AUTOR BUSCA A REINCLUSÃO NA PLATAFORMA DE TRANSPORTE DA RÉ, ALEGANDO DESCADASTRAMENTO IRREGULAR. ... ()
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597 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.
«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência desta Corte, a qual firmou o entendimento de que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda autoriza a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente comprador. ... ()
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598 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS RECONHECIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
I. Em se tratando de pretensão de recebimento de indenização por lucros cessantes, necessária se faz a comprovação do que razoavelmente se deixou de lucrar (inteligência dos CCB, art. 186 e CCB, art. 402). II. Inexistindo prova cabal do prejuízo, não é devida indenização por lucros cessantes (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). III. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do dano, a repercussão do evento na esfera pessoal da vítima e a capacidade econômica das partes envolvidas, de modo a cumprir sua função compensatória e pedagógica, sem ensejar enriquecimento sem causa à vítima.... ()
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599 - TJSP. Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato Ementa: Sentença que condena locadora a pagar indenização por lucros cessantes, ante a demora na entrega de carro substituto ao locado, que apresentou defeito. Lucros cesssantes calculado em 75% do valor bruto. Recurso que visa improcedência. Alegação de indisponibilidade de veículo reserva. Demora de 15 dias na substituição do veículo confessada. Recorrido que ficou sem trabalhar no período. Contrato prevê substituição em 2 dias. Comprovação dos ganhos brutos pelos documentos emitidos pela plataforma nos meses anteriores e naquele em que ficou sem veículo. Calculo do valor líquido abatendo-se 15% a título de despesas e custos operacionais. Percentual que deve ser alterado para 40% se considerado todos os custos (inclusive locação do veículo), despesas operacionais (em especial custo do combustível) e taxas e despesas da plataforma. Fixado o valor em R$ 2.700,00 (60% de R$ 4.500,00). Sentença reformada em parte.
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600 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... ()
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