Jurisprudência sobre
lucro cessantes
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801 - TJSP. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LUCROS CESSANTES. ALUGUEL DE VEÍCULO. USO EM TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OMISSÃO NA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO SUBSTITUTO.
Sentença de improcedência. ... ()
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802 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Prova. Apresentação de dois orçamentos não contraditados do dano emergente. Demonstração de seus rendimentos nos meses anteriores ao fato para o cálculo do lucro cessante. Suficiência. Procedência. Recurso improvido.
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803 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telefonia. Prestação de serviço. Cobrança de serviços não solicitados. Mero dissabor. Dano moral e lucros cessantes não configurados. Súmula 7/STJ. Reexame de matéria fático-probatória.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu que o agravante não trouxe prova robusta que comprovasse os lucros cessantes. Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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804 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c indenizatória por danos materiais e morais. Ilegitimidade passiva. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Presumidos. Termo final. Data da entrega das chaves. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - O acolhimento da tese de ilegitimidade passiva da corretora encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, motivo pelo qual não há como conhecer do recurso nesse ponto. ... ()
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805 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CEMIG - GERAÇÃO DISTRIBUÍDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ATRASO NA OBRA POR CONDUTA IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA - LUCROS CESSANTES - COMPROVAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
1.Para a caracterização da responsabilidade civil da CEMIG - que, na condição de concessionária de serviço público, é de natureza objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR -, impõe-se a demonstração dos danos e do nexo de causalidade entre eles e sua atuação. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Taxa de fruição. Terreno edificado. Pressuposto adotado no acórdão recorrido. Cabimento de lucros cessantes. Pretensão de reconhecer a falta de edificação. Prejudicial ao afastamento de lucros cessantes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o mesmo ponto. Prejudicado. Não provido.
1 - No caso, consta no acórdão recorrido que o objeto da promessa de compra e venda, em relação a qual se operou a desistência, seria edificado, justificando o cabimento da taxa de fruição ao promitente vendedor, de modo que, para infirmar a tese de que se trata de terreno edificado, a fim de acolher a pretensão do recorrente quanto à impertinência da taxa de fruição, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial, em razão da Súmula 7/STJ. ... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e lucros cessantes. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Ação de rescisão contratual c/c cobrança e lucros cessantes, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Termo final da indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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809 - TJSP. Voto 1.529 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVOLVEM O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO, COM PROBLEMAS NA PINTURA, NO PISO E DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCUPINIZAÇÃO - SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE Ementa: Voto 1.529 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVOLVEM O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO, COM PROBLEMAS NA PINTURA, NO PISO E DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCUPINIZAÇÃO - SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REPAROS DO IMÓVEL, REFERENTES À PINTURA E RECUPERAÇÃO DE PISO DE MADEIRA, TERIAM DURADO OITO MESES, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE OS REPAROS A SEREM FEITOS, REFERENTES AO PISO E À PINTURA, DURASSEM TANTO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPINGIR O PAGAMENTO DE REFERIDO RESSARCIMENTO AOS REQUERIDOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DE PISO DE MADEIRA DANIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AOS LOCATÁRIOS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR, DEVENDO PREVALECER O QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE O PISO JÁ ESTAVA PARCIALMENTE DANIFICADO QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS
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810 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL.
1.Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para rescindir os compromissos de compra e venda celebrados entre as partes e condenar a ré à restituição integral das quantias pagas, em parcela única, bem como os valores arcados pela autora a título de IPTU. Irresignação de ambas as partes. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Contrato de compra e venda de imóvel. Atraso injustificado. Cláusula penal em favor do adquirente. Cabimento. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção do STJ, por meio do julgamento do recurso repetitivo inserido no REsp. Acórdão/STJ, fixou a tese no sentido de que a cláusula penal moratória que for fixada no valor equivalente a aluguel não pode ser cumulada com lucros cessantes. ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Rescisão contratual c/c indenização. Lucros cessantes. Presumidos. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - O STJ firmou o entendimento de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. Precedentes.... ()
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813 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de veículos. Prova documental acerca da existência do prejuízo efetivo, pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência. Ação improcedente. Recurso não provido.
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814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE FILIAÇÃO A SISTEMA DE VENDAS POR CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. RESCISÃO REPENTINA. SUSPEITA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO DE ACESSO E DE VALORES REFERENTES ÀS OPERAÇÃOES REALIZADAS PELA AUTORA. LUCRO CESSANTE COM BASE NO FATURAMENTO SEM CONSIDERAR OS CUSTOS. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA VIOLAÇÃO À HONRA E CREDIBILIDADE DA SOCIEDADE NO ÂMBITO COMERCIAL. REFORMA DA R. SENTENÇA. 1.
Rescisão contratual repentina pela administradora de máquina de cartões de crédito/débito por suspeita de fraude, com bloqueio de acesso e de valores referentes as operações realizadas pela contratante. 2. Operações desconformes ou fraudulentas não comprovadas minimamente. Ônus que cabia à ré por força do CPC, art. 373, II. 3. Quando se fala em lucros cessantes deve-se equacionar os gastos para se falar em «lucro que não se confunde com faturamento, já que neste não se abate o custo operacional e de insumos. 4. Média dos pagamentos mensais recebidos pela autora, através da máquina de cartão, da qual deve ser computado somente 50% (cinquenta por cento) de efetivo lucro, sob pena de se indenizar muito mais do que o prejuízo efetivo. 5. «É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes. (STJ - REsp: 1822640 SC 2019/0181962-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2019). 6. Ausência de prova de lesão à honra e imagem da pessoa jurídica, seu bom nome e credibilidade no âmbito comercial, gerados pela rescisão contratual com administradora de máquina de cartão de crédito/débito ou pelo bloqueio dos valores das operações efetuadas de demonstração. Dano moral inocorrente. Exclusão da condenação de indenizar por dano moral. 7. Parcial provimento ao recurso.... ()
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815 - STJ. Agravo regimental. Ação monitória. Ausência de embargos. Conversão em madado executivo. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ. Improvimento.
«1.- É inviável, em sede de recurso especial, revisar a orientação adotada pelas instâncias ordinárias, quando alicerçado o convencimento do julgador em elementos fático-probatórios presentes nos autos, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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816 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Ação declaratória de nulidade e indenização. Lucros cessantes. Necessidade de demonstração concreta. Fundamentação das decisões judiciais. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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817 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão decorrente do cruzamento de via preferencial sem as cautelas necessárias, conversão proibida e invasão da contramão de direção. Culpa do corréu configurada. Lesões sofridas que demandaram intervenção cirúrgica e afastamento do autor de suas atividades habituais. Gastos com medicamentos e lucros cessantes comprovados nos autos. Lides principal e secundária julgadas parcialmente procedentes, devendo a seguradora arcar apenas com o reembolso dos danos patrimoniais e lucros cessantes, à falta de cobertura dos danos morais. Recursos do autor e da seguradora parcialmente providos.
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818 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E LUCROS CESSANTES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TRANSPORTE. PLATAFORMA 99.
Sentença de improcedência, com consequente apelo do autor. Descredenciamento de motorista do aplicativo de serviço de transporte. Conjunto probatório que demonstrou o descumprimento contratual por parte do apelante. Ausência de demonstração do fato constitutivo do direito do autor. Aplicabilidade do CPC, art. 373, I. Regularidade da conduta praticada pela apelada. Sentença mantida. Apelação não provida... ()
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819 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO DE ACESSSO À CONTA INVADIDA POR TERCEIROS - Sentença de parcial procedência para condenar a ré ao restabelecimento do acesso à conta da requerente e ao pagamento de lucro cessante - Irresignação - Descabimento - Relação de consumo - Perfil pessoal e profissional do consumidor acessado por terceiros - Pedido de restabelecimento do acesso pessoal do consumidor aos perfis que não foi atendido pela empresa - Falha na prestação dos serviços - Lucro cessante não caracterizado - Ausência de prova do efetivo prejuízo material - Dano moral devidamente caracterizado - Demonstração pelo autor da utilização da plataforma em rede social como fonte de captação de clientes e obtenção de rendimentos a impor o reconhecimento do dever de indenizar - Adequação das razões de decidir contidas na sentença com alteração de fundamentação - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
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820 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano material. Pensão mensal e lucro cessante. Documento novo. Súmula 8/TST. Concessão pelo INSS de aposentadoria por invalidez.
«Em razão da nova circunstância fática delineada nestes autos relativa à concessão pelo INSS da aposentadoria por invalidez, constata-se a plausibilidade da indicada violação ao CCB/2002, art. 950, aspecto suficiente a ensejar o provimento do Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... ()
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de incapacidade laboral definitiva e valor proporcional dos lucros cessantes. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não houve demonstração da incapacidade laboral definitiva, assim como os lucros cessantes foram fixados em valor proporcional às perdas salariais, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DE OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - USINA DE GERAÇÃO DE ENERGIA FOTOVOLTAÍCA - ATRASO INJUSTIFICADO PELA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - POSSIBILIDADE - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -
Em regra, para fazer jus à indenização por lucros cessantes, a parte autora deve fazer prova da perda de rendimentos efetiva, pois os lucros cessantes não podem ser hipotéticos, remotos ou presumidos. - O descumprimento do prazo para entrega de obra para conexão da microusina na rede elétrica pela concessionária de serviço público gera prejuízos, tendo em vista a energia que deixou de ser produzida durante o período em que a usina não esteve em funcionamento. - Nessa situação, o prejuízo da requerente apresenta-se como probabilidade objetiva, não como mera possibilidade, e, por isso, deve ser reparado. - O valor devido deve ser fixado com base na média diária de produção de energia do empreendimento multiplicado pelos dias de atraso da obra, devendo a respectiva apuração ser remetida à fase de liquidação de sentença.... ()
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade da construtora. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Lucros cessantes. CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. ... ()
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824 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Mora na entrega das chaves. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que,descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes, de rigor a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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825 - TJSP. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LUCROS CESSANTES. VEÍCULO SINISTRADO. FROTA RESERVA. DIREITO À INDENIZAÇÃO AINDA QUE EXISTENTE FROTA DE RESERVA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por lucros cessantes decorrentes da paralisação de veículo de transporte coletivo da autora, Sambaíba Transportes Urbanos Ltda. em razão de acidente de trânsito. A ré alega cerceamento de defesa pelo indeferimento de produção de provas, questiona os valores arbitrados a título de lucros cessantes e pede a redução da condenação ou a modificação do termo inicial para incidência de juros de mora e correção monetária. ... ()
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826 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Autor que se cadastrou na plataforma Uber para atuar como motorista parceiro. Cadastro do perfil em mais de um aparelho celular. Violação dos Termos e Condições da Uber. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo do autor. Violação dos Termos e Condições da plataforma devidamente comprovada. Empresa ré que exerceu regular direito, tendo em vista liberdade contratual e autonomia privada. Sentença mantida. Honorários de advogado majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Danos morais. Afastamento. Interesse recursal. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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828 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Lucros cessantes. Atraso na entrega do imóvel. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente-vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente-comprador (AgInt no AREsp. 1.521.097, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/5/2020, DJe 25/5/2020). ... ()
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829 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. (I) PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. (II) LINHA FIXA SEM FUNCIONAMENTO POR 7 MESES. DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO EM RELIGAÇÃO DO SERVIÇO NO CUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR O FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO NO PERÍODO. INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II, SOMADO AO CDC, art. 6º, VIII. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. (III) DANOS MATERIAIS. (III.1) RESSARCIMENTO DO VALOR CONTRATADO E EFETIVAMENTE PAGO PELO PERÍODO EM QUE INDISPONÍVEL O SERVIÇO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. (III.2) LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUSENTE COMPROVANTES DO LUCRO AUFERIDO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. (IV) DANOS MORAIS INOCORRENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE, POR SI, NÃO ENSEJA REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SÚMULA 29 DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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830 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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831 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA COMO MOTORISTA PARCEIRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS CRIMINAIS. APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA EMITIDA PELO TJRS CERTIFICANDO A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO OU PENA ATIVA EM NOME DO AUTOR. ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO COMPROVADOS PELO RÉU. BLOQUEIO ABUSIVO. PERTINENTE A REATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA. RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA, ABATIDAS AS DESPESAS OPERACIONAIS ESTIMADAS EM 50%. AUSENTE PERÍODO DEFINIDO SOBRE O QUAL INCIDIR OS LUCROS CESSANTES, ARBITRADO EM OITO SEMANAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 7 DIAS, PORQUANTO NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POSTO QUE NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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832 - TJSP. Correção monetária. Lucros cessantes. Termo inicial. Data em que a autora deixou de auferir ganhos em decorrência do evento danoso. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.
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833 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Acidente de trânsito. Vítima, comprovadamente, impossibilitada de exercer seu ofício, em razão do acidente, por tempo determinado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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834 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO COMPROVADO - MORA SANCIONADA POR LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS AFASTADOS POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS
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835 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LEILÃO DE VEÍCULO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE LEILOEIRO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES AFASTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelações interpostas pelo banco alienante e pela empresa de leilões contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização ajuizada pelo adquirente. O autor narrou ter adquirido, em leilão virtual, veículo diverso daquele anunciado, o que ensejou pedido de indenização por danos materiais, lucros cessantes, dano moral e multa pela ausência de transferência do bem. A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e condenou solidariamente os réus ao pagamento de danos materiais (R$ 30.481,93), multa (R$ 130,16) e lucros cessantes (R$ 24.562,52), afastando a indenização por danos morais. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada pleiteando indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, em razão de acidente de trânsito no qual o veículo do autor foi abalroado pelo automóvel conduzido pelo corréu Marcos. O genitor deste afirmou que o veículo possuía proteção da associação Gol Plus, que inicialmente propôs valores que não foram aceitos pelo autor. A sentença condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais e por lucros cessantes, afastando a indenização por danos morais. ... ()
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837 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de compra e venda de imóvel. Cumulação de cláusula penal moratória com lucros cessantes. Impossibilidade. Tema repetitivo 970. Agravo interno desprovido.
1 - A Segunda Seção firmou entendimento, em recurso repetitivo (Tema 970), de que «a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019). ... ()
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838 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes configurados. Súmula 83/STJ. Dano moral. Descumprimento contratual. Não ocorrência. Precedentes.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MODALIDADE LUCROS CESSANTES
c.c DANOS MORAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Decisão que acolheu impugnação e reduziu o valor da taxa judiciária que deveria corresponder a R$ 353,60, sem prejuízo do recolhimento integral da taxa postal relativa as cartas expedidas nos autos - Extratos bancários demonstrando que a renda mensal auferida pela parte recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Impugnação à gratuidade da justiça rejeitada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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840 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Sentença de improcedência da ação principal e secundária. Apelação do autor. Queda no interior de estabelecimento comercial. Alegação de que o evento danoso ocorreu porque o piso do estabelecimento se encontrava sujo de óleo. Demonstração de que foi a ré a responsável pelo acidente ou que houve má prestação de serviços. Inversão do ônus da prova previsto no CDC que não implica a procedência automática do pedido inicial. Ônus que cabia ao autor, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade e indenizatória. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Danos morais. Razoabilidade. Lucros cessantes. Presunção de prejuízo.
«1. Rever a conclusão do aresto impugnado encontra óbice, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. ... ()
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842 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
NÃO PODE O CONTRATANTE INADIMPLENTE EXIGIR O ADIMPLEMENTO DA CONTRAPARTE, CONFORME DISPÕE O ART. 476 DO CC. JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA. A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE CUMPRIU COM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE LHE SÃO DEVIDAS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ART. 373, INC. I, DO CPC. LUCROS CESSANTES E APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL NEGADOS. ... ()
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843 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ALTERAÇÕES E DANOS ESTRUTURAIS - INFILTRAÇÕES - RESPONSABILIDADE PELO CUSTO DOS REPAROS - LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS.
1- Olocatário tem a obrigação legal de restituir o imóvel nas condições em que o recebeu, salvo deteriorações decorrentes do uso normal, nos termos da Lei 8.245/91, art. 23, III, sendo vedadas alterações estruturais sem a devida autorização do locador. ... ()
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844 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES -
Acidente de trânsito - Pleito fundado na responsabilização do ente público municipal e de seu agente por acidente de motocicleta que ocasionou ferimentos e danos ao autor - Inadmissibilidade - Incidência do art. 37, §6º, da CF/88 - Acervo probatório que não autoriza de forma segura verificar a dinâmica do evento - Nexo de causalidade não comprovado - Inteligência ao CPC, art. 373, I - Inexistência do dever de indenizar - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - De ofício, excluído o corréu Carlos Antônio da Silva do polo passivo da demanda - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()
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845 - TRT3. Dano material. Lucros cessantes. Pensão mensal. Perda parcial da capacidade laborativa.
«Qualquer comprometimento da saúde do trabalhador, sobretudo se acarretar redução de seu potencial laborativo, ofende-lhe a dignidade humana (art. 1º III, CRFB) e pode ensejar a reparação civil do prejuízo, não se exigindo, pois, expressiva e irreversível incapacidade profissional, até porque, não estando em estado vegetativo, sempre será cabível, em tese, a readaptação do obreiro. Nesse contexto, o grau de comprometimento da capacidade laboral, bem como a possibilidade de melhora ou cura não elidem a responsabilidade civil do causador do dano, interferindo tão somente no arbitramento da indenização (CCB, art. 944).... ()
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846 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Contrato administrativo. Inadimplemento do contratante. Lucros cessantes. Necessidade de demonstração concreta. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - No caso, o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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847 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Prestação de serviços educacionais. Curso inadequado aos fins pretendidos. Provas coerentes e robustas de sua efetiva existência. Ausência. Reparação indevida. Recurso não provido.
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848 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES E JUROS DE ATRASO NA OBRA) - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Contrato de venda e compra firmado entre as partes que previu a conclusão das obras, com a entrega das chaves da unidade habitacional, em 24 meses a partir de 30/07/2018, prorrogável por mais 180 dias. Imóvel que foi entregue somente em 26/06/2021. Atraso incontroverso de 5 meses. Não comprovação de que tal atraso tenha sido efetivamente ocasionado pela crise sanitária global da pandemia da Covid-19. Ré que deve arcar com lucros cessantes, no percentual de 0,5% do valor do contrato, e com o ressarcimento de «juros de obra, no período compreendido entre a data em que deveria ter sido entregue o imóvel à autora e aquela em que isso efetivamente ocorreu, em consonância com a jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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849 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno. Lucros cessantes e faturamento. Prejuízos de grande porte em razão de investigação policial. Responsabilização do estado. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem acompanhou o entendimento do STJ no sentido de que o faturamento não corresponde aos lucros cessantes, devendo considerar diversas variantes, dentre elas o custo para execução do contrato. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 14/06/2019, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2017, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 11/12/2015. ... ()
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850 - STJ. Processual civil e administrativo. Lucros cessantes não configurados. Revisão. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Sucumbência mínima. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, assentou que todo o dano experimentado pela agravante foi recomposto pelo pagamento da quantia devida, acrescida de juros e correção. ... ()
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