Jurisprudência sobre
lucro cessantes
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901 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos morais e materiais e lucros cessantes. Impossibilidade de embarque e necessidade de contratação de viagem por outra companhia aérea. Fatos provocadas pelo próprio autor, que se encontrava com o passaporte vencido e sem visto de entrada que possibilitasse a escala que seria feita durante a viagem. Ausência dos pressupostos da responsabilização civil das prestadoras de serviço (companhia aérea e agência de viagem). Danos materiais e lucros cessantes, ademais, não comprovados pelo requerente. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial da lide principal, restando prejudicado o recurso interposto pela litisdenunciada.
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902 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor. Caminhão. Alegação de existência de vícios ocultos. Pretensão ao ressarcimento de danos materiais e lucros cessantes. Juntada, somente, de notas fiscais não corroborando a versão do autor de que houve reparos nos meses informados, pois não há notas de prestação de serviços para o período assinalado. Falta de juntada, ademais, da existência de contrato de prestação de serviços que seriam realizados com o caminhão. Não acolhimento da pretensão de ressarcimento por lucros cessantes. Ausência de comprovação satisfatória dos fatos constitutivos do direito do autor. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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903 - TJSP. BEM MÓVEL - COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE SUSTENTEM A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONSTATADO VÍCIO NO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELA ENTREGA DO BEM EM CONDIÇÕES DE USO - PROVA PERICIAL - INÉRCIA DA PARTE QUANTO AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE EFETIVA PROVA QUANTO A PERDA DE GANHOS - LUCROS CESSANTES AFASTADOS - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, COM AUSÊNCIA DE REFLEXO NA IMPOSIÇÃO DA SUCUMBÊNCI
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904 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes - Acidente de trânsito - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não ocorrência - Documentos apresentados como prova dos ganhos médios que não indicam a fonte pagadora e o beneficiário dos valores creditados - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório que sobre ele pesava quanto ao pleito de lucros cessantes - Parcelas referentes ao financiamento de outro veículo que não podem ser impostas aos réus, uma vez que estes já pagaram pelos reparos dos danos causados ao automóvel abalroado - Sentença de procedência parcial mantida - Recurso desprovido
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905 - TJSP. Apelação. Direito civil. Correspondente bancário. Gestão de negócios. Contrato de credenciamento de corretagem financeira. Alegação de não fornecimento, pela ré, do login de acesso a banco parceiro. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral não configurado.
1. Sentença: Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso do autor insistindo na procedência dos pedidos, não acolhido. 3. Razões de decidir pela Turma Julgadora: 3.1. Lucros cessantes não comprovados. Dano material indevido. 3.2. Dano moral não configurado. Divergência em questão empresarial. Contratempo inerente às atividades. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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906 - TJSP. Reparação de danos. Instalação de revestimento térmico em furgão. Falha na prestação do serviço. Condenação da prestadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos emergentes e dano moral. Seguradora contratada pela prestadora do serviço condenada ao reembolso do valor relativo ao dano material. Apelo da seguradora. Lucros cessantes comprovados. Limite da apólice observado na sentença. Sentença que determinou a incidência da correção monetária desde a data do pagamento incompleto da indenização pela seguradora e nesta parte não foi impugnada pelos Autores, nem pela prestadora do serviço. Recurso desprovido.
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907 - TJSP. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de indenização por danos morais e lucros cessantes. Motorista parceiro de plataforma de «delivery por aplicativo. Descredenciamento que a bem dos interesses dos consumidores não reclamava prévio aviso, bastando assegurar oportuno direito de defesa. Desligamento ocorrido sob a justificativa de má qualidade do serviço prestado. Ré que não comprovou essa sorte de ocorrência. Cabimento da determinação para reativar o cadastro e arcar com indenização por lucros cessantes. Danos morais não caracterizados ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido
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908 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES. SUSPENSÃO DE INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET PELO PRAZO DE 48 HORAS. ARGUIÇÃO DE ESSENCIALIDADE DO SERVIÇO POR SER EMPRESA JORNALISTICA. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA QUE NÃO É PRESUMÍVEL. PRECEDENTES DO STJ. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA GERAR ABALO MORAL, DEVENDO SER DEMONSTRADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, O QUE NÃO OCORREU. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 29 DAS TURMAS RECURSAIS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. LUCROS CESSANTES. AUSENTE PROVA DE EVENTUAIS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Benfeitorias. Lucros cessantes. Prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em falta de prestação jurisdicional na decisão agravada se o recurso especial interposto pelos recorrentes sequer menciona o propósito de ver sanada omissão porventura existente, tampouco indica contrariedade ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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910 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Preparo não recolhido pelos apelantes. Oportunidade ofertada aos recorrentes para regularizar o recolhimento do preparo de apelação, nos termos do CPC, art. 1.007, não atendida. Ausente, portanto, prova de justo impedimento que houvesse acarretado a desídia da apelante. Pena de deserção imposta ao recurso de apelação. Recurso de apelação não conhecido, majorada a verba sucumbencial, com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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911 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Sentença de parcial procedência dos pedidos. Suspensão de perfil na rede social «Instagram". Ausência de provas de violação aos Termos de Uso. Ré que não se desincumbiu do ônus contido no CPC, art. 373, II. Danos morais. Cabimento. Precedentes desta Colenda Câmara. Indenização arbitrada em R$ 1.000,00, considerado o curto período em que o perfil permaneceu suspenso. Sentença parcialmente reformada. ... ()
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912 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Aquisição de máquinas industriais que não atenderam às expectativas contratualmente esperadas. Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos de devolução do preço pago e de lucros cessantes. Decadência e prescrição. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Julgamento extra petita não reconhecido. Prazo decadencial que não se aplica ao pedido de lucros cessantes. Recurso especial parcialmente provido.
1 - Não há falar em omissão de julgamento com relação a temas que foram efetiva e adequadamente examinados pelo órgão julgador (julgamento extra petita e prova pericial).... ()
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913 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO ENERGÉTICO APÓS EVENTO CLIMÁTICO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
Inocorrência. sentença relatando e expondo de forma fundamentada as razões da convicção com observância dos requisitos do CPC, art. 489 CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DE FORÇA MAIOR NÃO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA. CONCESSIONÁRIA QUE PRESTA SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL QUE DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTAURAR O FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZÓAVEL. AUTORA QUE FICOU SEM ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 100 HORAS. DEMORA NO RESTABELECIMENTO, CONTRARIANDO RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO REGULADOR. PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES COMERCIAIS DA AUTORA DEMONSTRADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS E QUE DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CREDIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL ABALADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (CPC, art. 85, § 11). ... ()
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914 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS JUNTADOS E TESTEMUNHA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO PARCIAL. VÍCIO SANADO SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I.Caso em exame ... ()
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915 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lucros cessantes. Presumido. Precedentes. Longo período de espera pelo bem. Dano moral caracterizado. Agravo desprovido.
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916 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. LIMITES DO PENSIONAMENTO. EXTRA PETITA . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. PENSÃO MENSAL .
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido .... ()
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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PERMUTA - INADIMPLEMENTO PARCIAL - ENTREGA DE IMÓVEL EM DESACORDO COM O PACTUADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - LIMITAÇÃO DOS LUCROS AFASTADA - SUCUMBÊNCIA MÍNIMICA - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1. A entrega do imóvel com características parcialmente distintas das contratadas, mas sem comprometer sua finalidade essencial, configura inadimplemento parcial, não ensejando a resolução do contrato, mas sim compensação pecuniária. 2. A ausência de habite-se impede a plena fruição do imóvel, justificando a condenação ao pagamento de lucros cessantes sem limitação. 3. A parte que obtém êxito substancial na demanda deve ser isentada dos ônus sucumbenciais, conforme o princípio da sucumbência mínima. 4. A condenação por litigância de má-fé exige comprovação de dolo processual, não se aplicando em casos de mero exercício do direito de ação ou defesa.... ()
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918 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DANOS ESTÉTICOS. LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.
Inexiste nulidade da sentença por ausência de fundamentação se as razões de decidir foram suficientemente expostas. 2. A presunção de veracidade decorrente da revelia, a teor do CPC, art. 344, é relativa, devendo o juiz atentar para os elementos probatórios presentes nos autos, perquirindo a verdade real dos fatos, no intuito de proferir seu julgamento com maior confiabilidade e convencimento. 3. Segundo a sistemática processual civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito. 4. Deve ser julgado improcedente o pedido de indenização pelos danos estéticos se não comprovada a existência de lesões definitivas no corpo da vítima, advindas do acidente de trânsito. 5. - Para se deferir indenização por lucros cessantes, é indispensável a prova objetiva de sua ocorrência, com base em provas seguras e concretas, não bastando expectativa e ou dano hipotético (art. 402 do CC).... ()
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919 - TJMG. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DO SEGURO DPVAT E DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPENSAÇÃO DE VALOR DEPOSITADO LIMINARMENTE. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO MANTIDO. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecursos de apelação e apelação adesiva interpostos contra sentença proferida pela 16ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte que julgou parcialmente procedente ação indenizatória por danos materiais, morais e lucros cessantes, decorrentes de acidente de trânsito, e fixou condenações em danos materiais (R$ 4.051,10), danos morais (R$ 3.000,00) e lucros cessantes (R$ 6.909,61). ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de danos causados em imóvel locado cumulado com pedido de indenização por lucros cessantes. Impugnação da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - Ação de ressarcimento de danos causados em imóvel locado cumulado com pedido de indenização por lucros cessantes. ... ()
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921 - TJSP. Ação de indenização - danos morais, materiais - atraso em entrega de obra - lucros cessantes - fruição - alegação de prescrição - prazo decenal - início da contagem - prescrição reconhecida - sentença reformada"
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922 - TJSP. Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Ausência de prova de qualquer dano. Aborrecimento que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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923 - TJSP. Inominado. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes devidos. Ausência de prova de qualquer dano. Aborrecimento que não gera dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido.
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924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES.
Indeferimento da justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência de recursos não constitui fundamento idôneo, por si só, para concessão do benefício. Presunção relativa de pobreza. Caso concreto em que os elementos dos autos são suficientes para se concluir, por ora, pela necessidade do benefício. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.
Decisão de primeiro grau que indefere pedido de tutela de urgência em favor da autora. Autora que pretende a realização de perícia. Não verificação dos requisitos cumulativos previstos no CPC, art. 300. Probabilidade do direito não evidenciada. Ausência de urgência configurada. Decisão mantida. ... ()
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926 - TST. Seguridade social. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Lucros cessantes. Benefício previdenciário. Compensação de valores.
«1 - O recurso de revista da reclamada vem fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Porém, a parte, apesar de ter transcrito trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente para comprovar o dissenso de julgados, apenas indicada a data e a fonte oficial, em desatenção ao disposto na Súmula 337/TST III, do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. ... ()
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927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Cumulação de cláusula penal com lucros cessantes. Não reconhecimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, o tribunal local concluiu pelo inadimplemento contratual da empresa ao atrasar a entrega da obra e afastou a existência de cumulação de cláusula penal com lucros cessantes a partir da análise dos termos contratuais e das provas constantes dos autos, cuja revisão esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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928 - TST. I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. NEXO DE CONCAUSALIDADE. 1.
Hipótese em que o TRT constatou a perda parcial e permanente da capacidade laborativa da reclamante, bem como a existência do nexo de concausalidade entre a doença profissional que acometeu a reclamante (lesões no ombro direito e punhos) e as atividades laborativas desempenhadas para o reclamado. Ademais, foi registrado no acórdão regional que a reclamante foi reabilitada profissionalmente, com restrição para atividades com sobrecarga em membro superior direito. Nesse contexto, o TRT manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 50% do salário e de indenização por lucros cessantes, relativos ao período de afastamento previdenciário, em valor correspondente ao salário mensal. 2. Diante das razões trazidas pela reclamante quanto ao percentual indenizatório fixado na decisão monocrática ora agravada, o agravo comporta provimento para novo exame do recurso de revista do reclamado no tema . Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA E LUCROS CESSANTES. NEXO DE CONCAUSALIDADE. 1. Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu que houve perda parcial e permanente da capacidade laborativa da reclamante, bem como a existência do nexo de concausalidade entre a doença profissional que acometeu a reclamante (lesões no ombro direito e punhos) e as atividades laborativas desempenhadas para o reclamado. Extrai-se, ainda, do acórdão regional que a reclamante foi reabilitada profissionalmente, com restrição para atividades com sobrecarga em membro superior direito. Assim, o TRT manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 50% do salário e da indenização por lucros cessantes, relativos ao período de afastamento previdenciário, em valor correspondente ao salário mensal. 2. Com relação ao valor da pensão mensal, a lei civil estabelece que, «se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu . Assim, quando da doença ocupacional resulta a incapacidade de trabalho, hipótese dos autos, o valor da indenização deve ser apurado com base na incapacidade para o ofício ou profissão exercido pelo trabalhador, e não para o exercício de outras profissões, devendo ser avaliada também a situação pessoal da vítima e a capacidade econômica do empregador. Com efeito, a pensão tem como finalidade reparar o dano que impossibilitou o empregado de exercer sua profissão, ou que lhe diminuiu a capacidade de trabalho, a qual corresponderá à importância do trabalho para o qual se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Essa é a melhor interpretação a qual se atribui ao art. 950 do CC. Traduz a intenção do legislador com a edição da norma e dá efetividade ao princípio da restitutio in integrum, no sentido da natureza jurídica reparatória da pensão mensal. No caso, considerando que foi constatada a incapacidade permanente da empregada para as funções que exercia anteriormente, tanto que foi reabilitada profissionalmente, deve ser observado, para o cálculo da indenização por danos materiais, o percentual de 100% da sua última remuneração. 3. Contudo, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que a concausa deve ser levada em consideração na fixação da pensão. Tal medida se faz necessária, uma vez que o nexo concausal denota a possibilidade de que outros fatores além do trabalho também possam ter contribuído para o surgimento ou agravamento das doenças da reclamante. Na hipótese, considerando que as atividades desempenhadas no reclamado atuaram apenas como concausa para a patologia de que é portadora a reclamante, a indenização pelos danos materiais na forma de pensão mensal deve ser reduzida pela metade, ou seja, 50%. Nesse contexto, ao manter a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de pensão mensal vitalícia no percentual de 50%, o TRT decidiu em consonância com a jurisprudência do TST acerca da matéria. 4 . Quanto à indenização por lucros cessantes, relativos ao período de afastamento previdenciário, a jurisprudência do TST, à luz do princípio da restitutio in integrum, tem se firmado no sentido de que a indenização é devida no importe de 100% da última remuneração percebida, ainda que se trate de nexo de concausalidade, uma vez que, nesse período, o empregado fica impossibilitado de exercer as suas atividades até o fim da convalescença. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. III - RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Diante do não conhecimento da totalidade do recurso de revista do reclamado, fica prejudicada a análise do recurso de revista adesivo da reclamante, nos termos do art. 997, § 2 . º, III, do CPC.... ()
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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUÇÃO DE VALORES PAGOS E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA DOS PEDIDOS, DECLARANDO A RESCISÃO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), A TÍTULOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A DEVOLVER INTEGRALMENTE OS VALORES PAGOS, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DO DESEMBOLSO, ALÉM DE LUCRO CESSANTE NOS VALORES DOS ALUGUERES PAGOS NO PERÍODO DA MORA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CULPA NA RESCISÃO CONTRATUAL, BEM COMO QUE O PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES É INCOMPATÍVEL COM O DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, DEVENDO OS JUROS DE MORA INCIDIREM A PARTIR DO ARBITRAMENTO E O PAGAMENTO DE ALUGUERES OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) E 27.10.2016 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE). DEMANDANTES QUE PRETENDEM A APLICAÇÃO DA MULTA DE 0,5% AO MÊS EM RAZÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, A CONTAR DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013, ATÉ A DATA DA SENTENÇA (JANEIRO DE 2022). DO CONTEÚDO PROBATÓRIO ACOSTADO AOS AUTOS DO PROCESSO, ALIADA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, FICA EVIDENCIADO QUE A PARTE AUTORA LOGROU COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO (ART. 373, I DO CPC). APESAR DE A PARTE RÉ ALEGAR QUE NÃO HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, AO ARGUMENTO DE QUE NA DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE (27.10.2016), OS DEMANDANTES JÁ ERAM DEVEDORES DE VALORES REFERENTES AO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, DIFERENTEMENTE DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU, O MENCIONADO INADIMPLEMENTO NÃO FOI ANTERIOR À CONFIGURAÇÃO DO ATRASO DAS OBRAS, POIS CONFORME INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, VERIFICA-SE QUE A DATA PARA A CONCLUSÃO DA OBRA ESTAVA PREVISTA PARA 31 DE MAIO DE 2013 E, ACRESCENTANDO-SE 180 DIAS DE TOLERÂNCIA, A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES DEVERIA SE DAR ATÉ 31 DE NOVEMBRO DE 2013, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MORA DOS DEMANDANTES, TAMPOUCO NA NECESSIDADE DE RETENÇÃO DE 40% DOS VALORES PAGOS. CASO DOS AUTOS EM QUE NÃO SE APLICA A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO 1002 DO C. STJ, POIS PARA A CORTE SUPERIOR, OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO APENAS NOS COMPROMISSOS DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS ANTERIORES À LEI 13.786/2018, EM QUE É PLEITEADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR DE FORMA DIVERSA DA CLÁUSULA PENAL CONVENCIONADA, O QUE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O CASO EM TESTILHA. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES QUE DEVE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ATÉ 27.10.2016 (DATA DA EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE), SOBRETUDO SE CONSIDERADO QUE, NESTA DATA, COMO CONFESSADO PELOS PRÓPRIOS DEMANDANTES, ELES JÁ NÃO TINHAM MAIS INTERESSE NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMO HOUVE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, CORRESPONDENTES AOS LUCROS CESSANTES, ALÉM DA DEVOLUÇÃO DA QUANTIA INTEGRALMENTE PAGA, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL, ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA REPETITIVO 970 DO C. STJ NO SENTIDO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ, APENAS PARA RECONHECER QUE A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES DEVE OBSERVAR O PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01.12.2013 (TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA) ATÉ 27.10.2016 E DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.
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930 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse com pedido de ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do apelo.
«1 - Ação de imissão de posse com pedido de ressarcimento por danos morais, materiais e lucros cessantes. ... ()
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931 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Rescisão de compromisso de compra e venda. Culpa da construtora. Não obtenção de financiamento perante a instituição financeira. Lucros cessantes. Descabimento. Cláusula penal compensatória. Inexistência de previsão no contrato. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto aos lucros cessantes, a decisão agravada, com base nos fatos consignados pelo Tribunal a quo, fez observar a jurisprudência do STJ que não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos, incluídos nessa categoria os lucros que supostamente seriam gerados pela rentabilidade de atividade empresarial, que nem sequer foi iniciada.... ()
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932 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA SENTENÇA REFORMADA.
Ação de indenização por lucros cessantes e danos morais consubstanciado na existência de abusividade e falha na prestação de serviços pela requerida. ... ()
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933 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CLAUSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.Prova carreada aos autos que demonstra que a demora na conclusão das obras e entrega das chaves se deu, exclusivamente, por culpa da incorporadora ré. ... ()
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934 - TJSP. Desapropriação. Bens móveis. Ônibus urbanos. Avaliação pela época da imissão na posse, pois desvalorizados com o uso da expropriante desde então. Inaplicabilidade dos valores na data do laudo, meses depois. Afetação das atividades da expropriada. Cabimento de lucros cessantes e não juros compensatórios.
Por serem os ônibus, objetos da desapropriação, usados pela expropriante desde a imissão na posse, é por esta data que se deve calcular o seu valor e, tendo havido drástica afetação nas atividades da empresa expropriada, cabem lucros cessantes e não juros compensatórios.... ()
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935 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PARQUE AQUÁTICO. CORTE PROFUNDO NO PÉ. PRETENSÃO INICIAL DE DANOS MATERIAIS (DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO APENAS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA. VALIDADE DE DOCUMENTO ESTRANGEIRO. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE RECONHECIDOS. MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO MORAL.
I. CASO EM EXAME... ()
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936 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cooperativa. Atraso injustificado na entrega. Afastado o direito à retenção. Lucros cessantes devidos. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que não há direito à retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos. ... ()
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937 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso expressivo na entrega. Danos morais configurados. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador a partir da posse. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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938 - TST. Seguridade social. Recurso de revista do primeiro réu terminal de vila velha em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Danos materiais. Lucros cessantes. Cumulação com o benefício previdenciário. Possibilidade.
«A iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que ser plenamente possível a cumulação da indenização dos lucros cessantes decorrentes de acidente do trabalho com o auxílio-doença previdenciário, acidentário ou aposentadoria por invalidez, a cargo do órgão previdenciário, sem que isso resulte em enriquecimento ilícito da parte, tendo em vista a natureza jurídica diversa das parcelas. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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939 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REQUERIDOS NA INICIAL E NA RECONVENÇÃO - MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.
-Ausente a comprovação dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, deve ser mantida a improcedência dos pedidos de indenizações por danos materiais e lucros cessantes, requeridos na inicial, e o pedido de ressarcimento da franquia, requerido em sede de reconvenção. ... ()
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940 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Lucros cessantes. Revisão da extensão do dano. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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941 - STJ. Agravo regimental. Ação de indenização. Perdas e danos e lucros cessantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão proferido pelo Tribunal a quo, com fundamento nos elementos fático probatórios dos autos, afastou o dever de indenizar. Neste contexto, sua reforma demandaria o reexame das provas constantes dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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942 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Furto de veículo em estacionamento. Perda de lucros não demonstrada pelo autor. Atividade profissional para o qual era indispensável a utilização do veículo, igualmente não comprovada. Recurso do autor improvido neste aspecto.
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943 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL COMPROVADO. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1.1.O autor ajuizou ação indenizatória contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, alegando falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que resultou em prejuízo material e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes. 1.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 1.3. O autor interpôs recurso de apelação, reiterando os fundamentos da inicial e defendendo a aplicação do CDC (CDC) ao caso. ... ()
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944 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
-Apelação interposta por construtora contra sentença que a condenou ao pagamento de lucros cessantes e danos morais aos autores em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. ... ()
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945 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. RECONVENÇÃO. COLISÃO ENTRE ÔNIBUS EM CRUZAMENTO SINALIZADO COM SEMÁFORO.
1. PRELIMINAR VERTIDA EM CONTRARRAZÕES DA AUTORA NÃO ACOLHIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO VERIFICADA.... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória c/c reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação ação anulatória c/c reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes.... ()
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947 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. lucros cessantes. Cabimento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Valor. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Danos morais. Comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Valor. Razoabilidade.
«1. A reforma do julgado quanto ao valor dos lucros cessantes e caracterização dos danos morais demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Lucros cessantes. Cobertura securitária. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios, concluiu pela manutenção da condenação da recorrente ao pagamento da cobertura securitária quanto aos lucros cessantes do recorrido. Desse modo, constata-se que, para alcançar conclusão diversa daquela a que chegou a Corte local e acolher a pretensão recursal, seria imprescindível o reexame de prova e a reinterpretação de cláusula contratual, sendo ambos inviáveis nesta instância especial (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Lucros cessantes. Verificação do termo final. Erro material. Inovação no recurso. Impossibilidade.
«1 - É inviável a análise de teses alegadas apenas em embargos de declaração, por caracterizar inovação. ... ()
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