(DOC. VP 157.7010.4001.8200)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Benfeitorias. Lucros cessantes. Prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em falta de prestação jurisdicional na decisão agravada se o recurso especial interposto pelos recorrentes sequer menciona o propósito de ver sanada omissão porventura existente, tampouco indica contrariedade ao CPC/1973, art. 535. 2. Rever questão decidida com base nas circunstâncias fático-probatórias da causa esbarra no óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3. Agravo regimental não provido.»

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