(DOC. VP 879.0802.7607.9663) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA COMO MOTORISTA PARCEIRO EM APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS CRIMINAIS. APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ DE FOLHA CORRIDA EMITIDA PELO TJRS CERTIFICANDO A INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL COM TRÂNSITO EM JULGADO OU PENA ATIVA EM NOME DO AUTOR. ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO COMPROVADOS PELO RÉU. BLOQUEIO ABUSIVO. PERTINENTE A REATIVAÇÃO DA CONTA DO MOTORISTA. RESSARCIMENTO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA, ABATIDAS AS DESPESAS OPERACIONAIS ESTIMADAS EM 50%. AUSENTE PERÍODO DEFINIDO SOBRE O QUAL INCIDIR OS LUCROS CESSANTES, ARBITRADO EM OITO SEMANAS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO DE 7 DIAS, PORQUANTO NÃO HOUVE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POSTO QUE NÃO CONFIGURADOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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