(DOC. VP 602.4564.9528.8678) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que rescindiu o contrato firmado entre as partes e determinou a devolução do valor pago pelo autor. O juízo de origem afastou o pedido de indenização por lucros cessantes e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A controvérsia envolve a possibilidade de condenação dos réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes e danos morais, além da majoração dos honorários advocatícios. III
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