(DOC. VP 230.7040.2981.4394)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de rescisção contratual e reparação de danos. Lucros cessantes. Mora do promitente vendedor. Cabimento.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. Agravo interno improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote