(DOC. VP 161.6034.2005.5200)

STJ. Agravo interno no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Violação dos arts. 458, II e III, 515, 535, II, e 537 do CPC/1973. Inexistência. Prescrição da pretensão. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF. Lucros cessantes. Termo inicial. CCB, art. 402. Comando normativo incapaz de alterar o julgado. Agravo interno não provido.

«1. Não se constata a alegada violação dos artigos 458, II e III, 515, 535, II, e 537 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O Tribunal a quo afastou a prescrição da pretensão deduzida na inicial, amparada no CCB/1916, art. 178, § 10, IX, pelos seguintes fundamentos: (I) preclusão consumativa da matéria; (

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote