(DOC. VP 175.7105.0607.7113) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. TEMA 970 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO DESPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ, por ocasião do julgamento do Tema 970, a cumulação de indenização por lucros cessantes com a cláusula penal moratória caracteriza bis in idem.2. No caso, tendo sido determinada a inversão da cláusula penal, com a condenação da demandada ao pagamento dos juros de obra ao autor, descabida a condenação da demandada ao pagamento de lucros cessantes. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

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