(DOC. VP 988.4340.4433.3248) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COMBATIVIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REAPRECIAÇÃO CONFORME DETERMINADO PELO STJ NO AGINT NO ARESP 2.395.942/RS. HIPÓTESE PREVISTA NO CPC, art. 1.022. OMISSÃO NO JULGADO. 

I. Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos do acórdão que reapreciando a matéria conforme determinado pelo STJ no AgInt no AREsp. 2.395.942/RS/STJ, deu parcial provimento ao apelo interposto pela parte ré. Assevera que o acórdão padece de omissão porquanto não teria alterado os consectários utilizados na sentença nos conformes da alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/24. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há

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