Jurisprudência sobre
extincao do beneficio
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701 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSORVE O MONTANTE MÁXIMO QUE PODERIA SER REVERTIDO EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ECONÔMICOS E HUMANOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.
1.Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... ()
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702 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação da aposentadoria especial com auxílioacidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre da atividade laboral que permite o recebimento da aposentadoria especial. Impossibilidade de cumulação de benefícios que tenham o mesmo fato gerador. Carência da ação evidenciada. Recurso oficial provido para julgar extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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703 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENA JULGADA EXTINTA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 617 STJ. RECURSO DESPROVIDO.
A ausência de suspensão cautelar ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 90 do CP e 145 e 146, ambos da LEP. ... ()
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704 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Contribuinte individual. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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705 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento do pedido de recuperação judicial ou de decretação de falência, a Justiça do Trabalho é competente para prosseguir a execução contra sócios ou outras empresas componentes do grupo econômico, na medida em que os seus bens não se confundem com os da massa falida. Precedentes. 2. Assim, não demonstrada a violação direta e literal do art. 5º, II, XXXV e XXXVI, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º c/c a Súmula 266/TST. JUROS DE MORA. MASSA FALIDA. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NA LEI 1.101/2005 AO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Os benefícios concedidos à massa falida destinam-se a respaldar situação peculiar em que esta se encontra, não se estendendo ao devedor solidário ou subsidiário. 2. Logo, apenas a massa falida se beneficia da limitação quanto à incidência de juros à data da decretação da falência, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 124. 3. Inexistindo previsão legal de extensão da limitação de juros aos devedores solidários ou subsidiários, não há como reconhecer afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados como violados, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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706 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, ante o indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I - Inconformismo da autora adstrito à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça - Gratuidade de justiça - Elementos constantes dos autos que demonstram a alegada hipossuficiência econômica da parte autora, notadamente o fato de ser idosa que recebe Benefício de Prestação Continuada de um salário mínimo - Sentença reformada para deferir os benefícios da gratuidade de justiça à autora e suspender a exigibilidade das custas e despesas sucumbenciais - Extinção do processo, no caso, mantida, ante a ausência de cumprimento da determinação de emenda da inicial - Recurso provido... ()
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707 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEAção acidentária proposta visando à concessão de auxílio-acidente em razão de lesão na coluna decorrente de acidente de trajeto ocorrido em 14/08/2018. Sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a concessão do benefício. ... ()
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708 - STJ. Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Obtenção de aposentadoria com os benefícios garantidos pela CF/88, dependentes de regulamentação. Impetração contra o INPS. Descabimento. Omissão do Congresso Nacional a quem compete fazer tal legislação. Extinção do processo. CF/88, art. 201 e CF/88, art. 202. ADCT/88, art. 59. (Há votos vencidos declinando da competência para o STF).
«Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Ilegitimidade passiva ad causam do impetrado configurada. Processo extinto, sem julgamento do mérito.»... ()
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709 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Livramento condicional. Inocorrência de suspensão e revogação no curso do período de prova. Extinção da pena. Concessão de ofício da ordem.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. ... ()
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710 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DECRETO CONDENATÓRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO REVOGADA APÓS O DECURSO DO PRAZO. EQUÍVOCO NÃO IMPUTÁVEL AO RECORRIDO. INADIMPLEMENTO DA CONDIÇÃO DE COMPARECIMENTO BIMESTRAL. APLICAÇÃO DA LITERALIDADE DO art. 89, §5º DA LEI Nº. 9.099/95. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. REFORMA DO DECISUM QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. PROVIMENTO.
Inicialmente, não se desconhece a Tese 920 firmada pelo STJ: Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência, todavia, observada a literalidade do Lei 9099/1995, art. 89, §5º, admite-se a revogação do sursis processual pelo descumprimento de condição imposta, ou pela superveniência de processo distinto, pontuando-se que, no caso sub examen, o benefício foi revogado quando já transcorrido o período de prova. Ato contínuo, com o prosseguimento do feito foi o recorrente condenado pela prática do crime do CP, art. 180, caput, entretanto, deverá ser, na forma do efeito devolutivo, cassado o decreto condenatório e, desconstituída a decisão de revogação, ao se considerar que: a) conforme disciplinado no Lei 9.099/1995, art. 89, §5º, basta o decurso do lapso temporal estipulado, sem a revogação do benefício, para que a extinção da punibilidade seja declarada pelo Magistrado: § 5º Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade; b) cabe ao Estado, em cumprimento ao exigido pela legislação vigente, revogar o benefício dentro do período de prova quando for vislumbrado o descumprimento das condições aceitas pelo acusado, sob pena de sua inércia ensejar a declaração de extinção da punibilidade do agente, o que, in casu, só ocorreu decorridos dois meses do término do período de prova; (iii) o réu deixou de ser intimado para justificar a ausência de cumprimento das condições da benesse, porém, não por ter deixado de ser localizado no endereço constante dos autos, e, sim, pela impossibilidade de continuidade da diligência, em razão de barricadas no local, conforme certificado pelo Oficial de Justiça e (iv) mister pontuar que o acusado compareceu na Serventia até outubro de 2019, deixando de retornar a partir de dezembro de 2019, época em que teve início a pandemia do coronavírus que assolou o mundo, tendo o Poder Judiciário tomado várias medidas, com a finalidade de preservar a garantia fundamental do direito à vida como, por exemplo, suspender o atendimento de forma presencial nas Serventias, acarretando, assim, dúvida sobre o motivo do descumprimento que deve ser interpretado em favor dele, mormente, em razão da ausência de sua intimação para justificar a real razão da inércia, cujo ato que decorreu de impossibilidade, a qual, com já dito, não foi por ele causada ao se considerar - repita-se - que registou o Oficial de Justiça que não deu continuidade a diligência, pois presentes barricadas no local. Logo, imperioso declarar a cassação da decisão que revogou o sursis processual e, por consequência da sentença condenatória, com a consequente extinção da punibilidade do recorrente, com fulcro no art. 89, §5º, da Lei . 9.099/95, restando prejudicados o prequestionamento e os demais pedidos da defesa. ... ()
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711 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. DESPROVIDO.
I. Recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a ação sem exame de mérito por indícios de advocacia predatória e ausência de recolhimento das custas processuais. A autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário e requereu restituição em dobro e indenização por danos morais e materiais. II. A comprovação do recolhimento da taxa judiciária é pressuposto de admissibilidade do recurso. III. A parte apelante não apresentou a documentação necessária para justificar a gratuidade de justiça, nem recolheu as custas processuais. IV. Tese de julgamento: A ausência de recolhimento das custas processuais por quem não é beneficiário da gratuidade implica na extinção da demanda. A recalcitrância em juntar documentos pertinentes a alegada hipossuficiência, mesmo em sede recursal, não permite a modificação da conclusão a que chegou o juízo a quo, quando ao indeferimento da gratuidade de justiça. Recurso desprovido... ()
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712 - TJSP. Agravo regimental. Ação rescisória. Sentença que pela falta de recolhimento das custas julgou extinto o processo. Não cabimento da rescisória ante a inexistência de exposição na petição inicial da hipótese de violação manifesta à norma jurídica relativamente ao fundamento que levou à extinção do processo. Irresignação contra a recusa da gratuidade que não justifica processar a ação rescisória porque a negação do benefício não se deu na sentença, mas por decisão incidental. CPC, art. 966, V. Agravo interno improvido
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713 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DO DESCUMPRIMENTO DO LEI 8.213/1991, art. 129-A, II. RECURSO DO AUTOR.
Em se tratando de pedido de restabelecimento de benefício cessado, dispensa-se o prévio requerimento administrativo. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... ()
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714 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Benefício. Cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença anteriormente deferido pelo INSS. Admissibilidade. Pedido que demanda regular prosseguimento do feito, mediante realização de perícia médica. Recebimento de auxílio-acidente pela obreira que em nada interfere no deslinde do feito. Benefício que, ademais, permanecerá suspenso enquanto durar o auxílio-doença concedido em razão da mesma moléstia. Interesse de agir da segurada demonstrado. Extinção do processo afastada, determinado o regular prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.
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715 - STJ. administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos municipais. Ação rescisória. Excepcionalidade da medida. Pretensão fundada em violação ao art. 485, V do CPC/1973, que pressupõe ofensa frontal e direta contra a literalidade da norma jurídica. Hipótese não configurada nos autos. Existência de Orientação Jurisprudencial no mesmo sentido, contemporânea ao julgado rescindendo. Incidência da Súmula 343/STF. Julgamento anterior a precedente vinculante. Circunstância que não afasta o óbice ao prosseguimento da pretensão rescisória. Agravo interno a que se nega provimento
1 - Cuidam os autos de ação rescisória ajuizada com pedido de tutela antecipada, fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, visando desconstituir acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que, confirmando a sentença, julgou procedente o pleito formulado pelo SINDIFORT, determinando a implantação nos vencimentos dos autores as vantagens pecuniárias pagas aos paradigmas, nos termos dos Decretos 7.853/1988 e 7.809/1988 do Município de Fortaleza/CE. ... ()
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716 - STJ. Tributário. IPI. Crédito prêmio. Prescrição quinquenal. Extinção do benefício. Jurisprudência consolidada pela Primeira Seção. Vigência do estímulo fiscal até 04/10/990. Ressalva do entendimento do relator. Amplas considerações sobre o tema. Decreto-lei 491/1969, art. 1º. Decreto-lei 1.724/1979, art. 1º. Decreto-lei 1.722/1979. Decreto-lei 1.658/1979. Decreto-lei 1.894/1981. CTN, art. 168. Decreto 20.910/1932, art. 1º.
«1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na qual se discute pagamento indevido ou a maior, mas, antes, reconhecimento de aproveitamento decorrente da regra da não-cumulatividade estabelecida pelo texto constitucional, não obedece a regra inserta no CTN, art. 168, sendo-lhe aplicável o disposto no Decreto 20.910/32, que estabelece o prazo prescricional de cinco anos, contados do ato ou fato que originou o crédito. ... ()
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717 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou extinta ação que debatia a ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário em virtude de não cumprimento da determinação de emenda à inicial. ... ()
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718 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar do benefício. Revogação após o término do lapso probatório. Impossibilidade. Extinção da pena. Agravo regimental desprovido.
«- Praticado novo delito no período de prova do livramento condicional, cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício ainda durante o seu curso para, posteriormente, e se for o caso, revogá-lo, tendo em vista a existência de outra condenação sofrida pelo paciente durante o período de prova. Inteligência do CPP, art. 732, e art. 145 da Lei de Execuções Penais - LEP. ... ()
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719 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Delito cometido durante o período de prova. Término do período sem expressa suspensão ou prorrogação. Extinção da punibilidade. Ocorrência.
1 - Durante o período de prova, o livramento condicional pode ser revogado ou suspenso caso o apenado descumpra as condições que lhe foram impostas.... ()
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720 - TJSP. Seguridade social. Extinção do processo. Ação acidentária. Pedido de auxílio-acidente. Obreiro portador de disacusia e males na coluna. Deferimento administrativo de aposentadoria por idade, no curso da demanda. Extinção do feito, sem julgamento do mérito, ao argumento de carência de ação, pela impossibilidade de cumulação de benefícios. Invalidade. Possibilidade de cumulação dos benefícios se a doença profissional tiver eclodido anteriormente à proibição inserta na Lei 9528/97. Viabilidade do exame do mérito da questão. CPC/1973, art. 515, § 3º. Extinção afastada, improcedente o pedido.
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721 - TRT2. Família. Assistência judiciária. Indeferimento. Recurso. Agravo de instrumento deserto. Não conhecimento. Extensão do benefício da justiça gratuita à empresa. Impossibilidade. O benefício da justiça gratuita (Lei 5.584/1970, art. 14 c/c Lei 1.060/1950 e CLT, art. 790, parágrafo 3º), nesta Especializada, é direcionado apenas ao empregado que não possui condições econômicas para demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou do de sua família. No âmbito desta Corte Regional, a jurisprudência encontra-se cristalizada no sentido de que «não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita (Súmula 06). Na espécie, não é possível conceder os benefícios da justiça gratuita à recorrente, porquanto figura como empregador. Ato contínuo, uma vez superada a postulação preliminar e tendo em vista os termos do parágrafo 7º do CLT, art. 899, que exige o preparo recursal na interposição do agravo de instrumento, não se conhece da presente medida recursal interposta pela reclamada, por deserção.
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722 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais c/c pedido de tutela antecipada. Decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, concedendo o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo. Inconformismo. Presunção juris tantum de veracidade da declaração de pobreza, confirmada pela prova dos autos. Perfil de pessoa desprovida de recursos. Ausência de sinais exteriores de riqueza. Concessão do benefício. Decisão reformada. Agravo provido
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723 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Gratuidade Judiciária e Honorários Advocatícios. Recurso parcialmente provido.
I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Vargem Grande do Sul contra sentença que homologou a desistência da ação declaratória de direito ao recálculo do adicional de insalubridade, julgando a demanda extinta sem resolução do mérito e sem imposição de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste nos seguintes pontos: (i) a impugnação da gratuidade judiciária deferida à autora; (ii) a alegação de nulidade da sentença; e (iii) a possibilidade de condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em razão da desistência da ação. III. Razões de Decidir 3. A impugnação à gratuidade judiciária poderia até mesmo ser considerada preclusa, pois não houve recurso oportuno contra a decisão que a deferiu. Todavia, mesmo quando analisada, verifica-se que a autora faz jus ao benefício, diante dos elementos dos autos, e dos infundados questionamentos da ré. Além disso, ainda preliminarmente, não há nulidade da sentença, porque o que a apelante entende ser error in procedendo é, na prática, alegação de error in judicando, o qual comportaria eventual reforma, mas não anulação do decisum 4. A sentença foi reformada para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade, fixados por equidade em R$ 3.000,00, respeitando a gratuidade judiciária. Inaplicabilidade da mencionada Tabela da OAB ao caso concreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A impugnação à gratuidade judiciária deve ser fundamentada. 2. A parte que desiste da ação deve arcar com os honorários advocatícios, aplicando-se o princípio da causalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §8º; art. 90; art. 100. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000383-07.2024.8.26.0426, Rel. Coutinho de Arruda, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2391738-25.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2029950-49.2025.8.26.0000, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1001621-24.2023.8.26.0482, Rel. Afonso Faro Jr. 11ª Câmara de Direito Público, j. 17/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1012696-57.2021.8.26.0053, Rel. Décio Notarangeli, 9ª Câmara de Direito Público, j. 13/02/2025; TJSP, Apelação Cível 1007769-68.2018.8.26.0048, Rel. Marcelo Berthe, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26/08/2024; TJSP, Apelação Cível 0013314-53.2014.8.26.0024, Rel. Marcos Soares Machado, 15ª Câmara de Direito Público, j. 24/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1508628-03.2019.8.26.0562, Rel. Fernando Figueiredo Bartoletti, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1502789-36.2015.8.26.0562, Rel. Silva Russo, 15ª Câmara de Direito Público, j. 28/11/2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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724 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação revisional de aposentadoria por invalidez acidentária. Pretensão de alteração da renda mensal inicial do benefício, bem como dos critérios de aplicação da equivalência salarial. Benefício concedido na esfera judicial, cuja conta de liquidação englobou as parcelas vencidas até novembro de 1997. Impossibilidade de novo cálculo da renda mensal inicial e dos reajustes do benefício no período compreendido pela execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. Decretada, de ofício, a extinção do feito sem julgamento do mérito, com base no CPC/1973, art. 267, V, última figura, restando prejudicada a análise da apelação da autarquia.
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725 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensionistas e aposentados da fepasa. Complementação do benefício. Extensão dos reajustes salariais concedidos aos ativos. Prescrição do fundo do direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1 - Não há prescrição do fundo de direito nos casos em que servidores públicos aposentados ou pensionistas da extinta FEPASA buscam a complementação do benefício previdenciário. Precedente: AgInt no AREsp 1.105.922/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/8/2017. ... ()
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726 - STJ. agravo interno. Previdência complementar. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Regulamento aplicável. Vigente por ocasião da elegibilidade ao benefícios.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o Tribunal de origem emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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727 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
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728 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o Lei 8.213/1991, art. 142, ambos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 48.
«A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segurado, não há na legislação qualquer ressalva em relação aos períodos que devam ser contabilizados, não cabendo ao intérprete fazê-lo restritivamente. Aplica-se, a todos os benefícios que exijam carência, devendo portanto, ser analisado, também, à vista do Lei 8.213/1991, art. 142.... ()
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729 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO PORQUE NÃO RECOLHIDAS AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 290. PARTE AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA QUEDOU-SE INERTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA, QUE PLEITEIA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE AMPARO. AUTOR QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO, QUEDOU-SE INERTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. (art. 290, CPC); ... ()
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730 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação. ... ()
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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI REJEITADA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, O QUE SE TEM DIANTE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SE DÁ APENAS EM RELAÇÃO A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO - INDEVIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS COOBRIGADOS, AO MENOS SEM A CONCORDÂNCIA EXPRESSA DOS CREDORES - MATÉRIA ENFRENTADA POR ESTA TURMA JULGADORA QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2215914 -23.2022.8.26.0000 - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO AGORA RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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732 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição e livramento condicional. Revogação do benefício após término do período de prova. Ilegalidade. CP, art. 90. CP. Fiscalização. Coação ilegal demonstrada. Extinção da punibilidade.
«1. Hipótese na qual o recorrente foi beneficiado com o livramento condicional, cujo término estava previsto para 22.9.2014, tendo o Magistrado da execução, em 14/10/2014, após, portanto, o término do período de prova, tornado sem efeito o anterior decisum, determinando o recolhimento do reeducando em regime fechado. ... ()
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733 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Não comparecimento no setor de fiscalização durante o período de prova. Suspensão cautelar do benefício após o término do lapso probatório. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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734 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Benefício assistencial. Morte do autor no curso da ação. Extinção do processo. Direito dos herdeiros/sucessores a receber eventuais parcelas até a data do óbito. Possibilidade. Precedentes.
«1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo dos benefícios previdenciários e assistenciais, os herdeiros têm o direito de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/3/2013; AgRg no Ag 1.387.980/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28/5/2012; AgRg no REsp 1.197.447/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/2/2011. 2. Agravo interno não provido.... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Ausência de suspensão do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.
1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... ()
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736 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. LEP, art. 145. Ordem concedida.
1 - Compete ao Magistrado das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... ()
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737 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Suspensão posterior. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.
1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Crime cometido durante o período de prova. Revogação posterior. Impossibilidade. Ausência de suspensão do benefício no momento oportuno. Ilegalidade configurada. Extinção automática da reprimenda. CP, art. 90. Fiscalização. lep, art. 145. Ordem concedida.
1 - Compete ao Juízo das Execuções Criminais a suspensão do livramento condicional, na hipótese de ter sido cometido novo delito durante a sua vigência, para depois revogá-lo, se for o caso, não podendo ser considerado prorrogado o lapso legal se não foi tomada qualquer providência no momento devido (LEP, art. 145).... ()
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739 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1013§3º DO CPC.
1. NO PROCESSO ANTERIOR, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, HÁ PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, 91/611.052.315-5, CESSADO EM 31/08/2016, CUMULADO COM PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, REABILITAÇÃO E APOSENTADORIA. NO PRESENTE PROCESSO, HÁ PEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO ANTERIOR, 91/520.578.885-9, CESSSADO EM 18/02/2009. LOGO, NÃO HÁ FALAR EM EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA CONTINÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. JULGAMENTO DO MÉRITO.... ()
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740 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDOS PELO SEGURADO POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REFORMADA. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ.
Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). Cabível a restituição dos valores. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela autarquia. Desacerto da sentença. Tema 799/STF. Natureza infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do Tema 692/STJ. ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA AUTARQUIA. PRETENSÃO À COBRANÇA DE VALORES DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO RECEBIDOS PELA SEGURADA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. TESE DEFINIDA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 692/STJ.
Tese firmada: «A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do CPC/2015, art. 520, II (art. 475-O, II, do CPC/73). Cabível a restituição dos valores. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria para a finalidade pretendida pela autarquia. Desacerto da sentença. Tema 799/STF. Natureza infraconstitucional da matéria. Ausência de repercussão geral. Aplicação do Tema 692/STJ. ... ()
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742 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Aconcessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso da ação enseja a perda parcial do objeto, resultando na extinção parcial do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... ()
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743 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DECISÃO QUE SE REVELA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 921. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PRAZO DETERMINADO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PELO BANCO DO BRASIL S/A. EM FACE DE GRANDMACK INDÚSTRIAS DE EMBALAGENS LTDA. E OUTROS, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE VALORES ORIUNDOS DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NOS arts. 485, IV, E 771 DO CPC, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E DESINTERESSE DO EXEQUENTE NO IMPULSIONAMENTO DO FEITO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, SEM A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 921, REVELA-SE INDEVIDA, POIS A NORMA ESTABELECE QUE, NA HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO OU DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, A EXECUÇÃO DEVE SER SUSPENSA PELO PERÍODO DE UM ANO, COM POSTERIOR ARQUIVAMENTO, SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO CASO SEJAM ENCONTRADOS BENS PENHORÁVEIS. NÃO HÁ FUNDAMENTO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO EXEQUENTE, UMA VEZ QUE A NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS APENAS JUSTIFICA A SUSPENSÃO DO FEITO, E NÃO SUA EXTINÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE QUE ASSEGURAM A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM SITUAÇÕES SEMELHANTES, EVITANDO QUE O DEVEDOR SE BENEFICIE INDEVIDAMENTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM DETRIMENTO DO CREDOR.
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744 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC/1973, art. 535 não ocorrência. Extensão de aumentos reais. Concessão pela previdência oficial (inss). Benefícios suplementares. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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745 - STJ. Pedido de extensão nos embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão executória. Declaração de extinção da punibilidade em relação a um dos corréus. Incidência do CPP, art. 580. Possibilidade. Identidade do contexto fático jurídico. Ausência de circunstâncias exclusivamente pessoais.
I - O CPP, art. 580 estabelece que, nos casos de concurso de agentes, a decisão judicial benéfica proferida em recurso interposto por um deles aproveitará aos demais, quando não existirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem tratamento diverso. ... ()
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746 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Ajuizamento de ação acidentária. Comprovação do prévio requerimento do benefício no âmbito administrativo. Desnecessidade. Recurso provido para afastar sentença de extinção, mas com julgamento concomitante do mérito para o decreto de improcedência do pedido inicial.
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747 - TRT2. Dano moral. Término do contrato de trabalho. Suspensão do uso do berçário. Dano moral inexistente.
«A caracterização do dano moral, para ensejar reparação, necessita da convergência de alguns pressupostos, quais sejam: conduta ilícita, resultado danoso e nexo causal entre a conduta e o dano. No caso em exame, ao estabelecer o prazo de 3 dias para que a autora retirasse seu filho do berçário após o término do contrato de trabalho, a reclamada agiu dentro de seu poder potestativo, sem exageros ou abuso do direito, tendo em vista que inexiste qualquer cláusula contratual ou normativa que faça previsão garantindo a extensão do benefício após a extinção contratual. De outro lado, a reclamante não comprovou de forma robusta qualquer constrangimento ou abalo imaterial por qualquer ato praticado pelos prepostos da ré. Recurso Ordinário da reclamada ao qual se dá provimento, no aspecto.... ()
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748 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Acesso à justiça condicionado ao prévio requerimento do benefício na via administrativa. Inadmissibilidade. Súmula 89 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de extinção do processo reformada. Recurso provido para determinar o regular processamento do feito.
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749 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. BRASILETROS. CONTRIBUINTE-EMPREGADO QUE ALEGA TER SIDO COAGIDO A MIGRAR DO PLANO PREVIDENCIÁRIO DE BENEFÍCIO DEFINIDO PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA, PLANTO TAL QUE TERIA IMPORTADO EM PREJUÍZOS FINANCEIROS. COAÇÃO CONSISTENTE NA AMEAÇA DE QUE O ANTIGO PLANO SERIA EXTINTO. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE-EMPREGADO.
1.Em se tratando de demanda que busca a anulação de negócio jurídico sob a alegação de vício de consentimento, não há que se falar em prescrição, mas, sim, em decadência. ... ()
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750 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT - MÃO E PUNHO DIREITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA OBREIRA.
Na petição inicial a obreira aduziu que faria jus ao benefício em razão de sequelas acidentárias. Saber se o benefício é cabível ou não, e atestar a incapacidade e o nexo laboral da segurada é o mérito do processo. Decreto de extinção cassado. art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. Causa madura a ensejar o imediato julgamento. ... ()
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