(DOC. VP 153.1288.7843.9654)

TJSP. Agravo regimental. Ação rescisória. Sentença que pela falta de recolhimento das custas julgou extinto o processo. Não cabimento da rescisória ante a inexistência de exposição na petição inicial da hipótese de violação manifesta à norma jurídica relativamente ao fundamento que levou à extinção do processo. Irresignação contra a recusa da gratuidade que não justifica processar a ação rescisória porque a negação do benefício não se deu na sentença, mas por decisão incidental. CPC, art. 966, V. Agravo interno improvido

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