Jurisprudência sobre
extincao do beneficio
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
851 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória - indenizatória - repetição de indébito - com tutela provisória. Empréstimo consignado RMC. Decisão que deferiu a tutela antecipada provisória para suspender os descontos do benefício previdenciário.
Cartão de crédito consignado realizado com outra instituição financeira. Documentos que comprovam que não existem contratos ativos entre as partes. Falta de interesse de agir. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau de jurisdição antes do trânsito em julgado. Extinção da ação sem julgamento de mérito, conforme CPC, art. 485, VI. Recurso provido. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
852 - TJSP. Direito Civil. Apelação. indenização. extinção do feito. Interesse processual existente. Afastamento da decisão. Recurso provido.
I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a ação, com fundamento na falta de interesse processual. II. Questão em discussão. 2. Existência de interesse processual. III. Razões de decidir. 3. Impossibilidade de se discutir a existência ou não de efetivo benefício econômico na cobrança de valores irrisórios, diante do necessário dispêndio de recursos públicos para tal, se nem a Constituição, nem a lei restringem o acesso ao Poder Judiciário. Prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. ADVOCACIA PREDATÓRIA. NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. O juízo de origem determinou a apresentação de documentos para confirmar o conhecimento da parte autora sobre a demanda, bem como para comprovar sua hipossuficiência econômica, sem que a determinação fosse integralmente atendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
854 - TJSP. indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Extinção sem julgamento de mérito - Inadequação - Intimação para vinda de mais documentos, na forma do CPC, art. 99, § 2º - Pedido de dilação de prazo - Indeferimento do benefício e sentença de extinção, na mesma oportunidade - Hipótese em que, primeiramente, haveria o Juízo de proferir decisão de deferimento ou não do benefício da justiça gratuita, além de, se o caso, oportunizar à parte prazo para recolhimento de custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição - Inobservância do devido processo legal - Sentença anulada - Recurso prejudicado, com determinação
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
855 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Execução de sentença. Pretensão do restabelecimento do auxílio suplementar cessado em virtude da concessão de aposentadoria. Inadmissibilidade. Ilegalidade de cumulação do benefício com aposentadoria. Lei 6367/1976, art. 9º, parágrafo único. Obrigação satisfeita. Extinção do processo, com base no CPC/1973, art. 794, I. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
856 - TJSP. Interesse processual. Ação ajuizada em face do INSS. Pagamento administrativo da parcela do benefício pleiteada pelo segurado. Ausência de interesse processual, ainda que superveniente. Hipótese de extinção do feito, e não de improcedência do pedido. Recurso oficial provido, sendo decretada a extinção do processo sem apreciação de mérito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, inciso VI com observação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
857 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória e condenatória. Pedido de Justiça Gratuita. Determinação de emenda da inicial para adequação do rito e apresentação de informações e documentos. Não cumprimento da determinação - Extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo que visa a concessão da justiça gratuita e o afastamento da inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Benefício da gratuidade concedida na Instância Superior - Sanções processuais e tributárias previstas em Lei, cabendo ao juiz o rigor na observância dos recolhimentos. Não atendimento da decisão que determinou a emenda - Extinção mantida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
858 - TJSP. Apelação. Declaratória de Inexigibilidade de Débito C.C. Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Processo Extinto Sem Resolução do Mérito. Apelação da autora pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, bem como para anular a r. sentença. Aduz que há interesse de agir e não conseguiu comparecer em juízo em razão de uma cirurgia na mão. É o caso de dar provimento ao recurso. Sentença que determinou a extinção do processo porque a autora não compareceu ao cartório para confirmar o mandato e afastar a dúvida do magistrado sobre advocatícia predatória. Preliminarmente, concedo o benefício da gratuidade da justiça. Autora que juntou extrato bancário pormenorizado, imposto de renda e comprovante de benefício previdenciário. Vulnerabilidade Financeira Comprovada, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da CF. Interesse de agir devidamente demonstrado pelos documentos juntados aos autos, sobretudo a procuração. Prescindibilidade do comparecimento presencial ao juízo, mormente por se tratar de pessoa idosa, com indícios de tratamento médico. Sentença Anulada. Dado Provimento ao Recurso
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
859 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude. Requente com diversos registros policiais. Risco de reiteração. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.
«1. A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
860 - TJSP. APELAÇÃO - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME -
réu que foi beneficiado com a suspensão condicional do processo, por dois anos - benefício que foi revogado após esse período, por falta de cumprimento das condições - impossibilidade - cumprimento das condições que deveriam ser fiscalizadas no curso do prazo da suspensão, sendo de rigor a declaração da extinção da punibilidade após o transcurso do prazo de suspensão - inteligência do art. 89, §5º da lei 9.099/95 - declaração de ofício da extinção da punibilidade - prejudicada a análise do mérito do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
861 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
862 - TJRS. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA ADMINISTRAIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. EXECUTADO E IMPOSIÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITO RETROATIVO. CASO CONCRETO.
Não fosse o descompasso da decisão agravada com a realidade dos autos, e embora a concessão da gratuidade de justiça, como regra, produza efeitos apenas a partir do seu deferimento, no caso concreto, extinta a execução fiscal pelo pagamento do débito na via administrativa, e acorrendo aos autos a parte executada, em sua primeira manifestação, comprovando a hipossuficiência finenceira, observada a realidade dos autos, é caso de deferimento do benefício com excepcionais efeitos retroativos, para afastar a condenação em custas e despesas processuais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
863 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. petrobras. Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Art. 41 do regulamento do plano de benefícios da petros.
«A decisão da Turma do TST se encontra alinhada com o teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 62 da SBDI-1, que assim dispõe: «ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - «avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
864 - STJ. Reclamação. Divergência entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do STJ. Aumentos reais concedidos pela previdência oficial. Extensão para os benefícios suplementares. Inadmissibilidade. Ausência de fonte de custeio. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do fundo.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de não ser possível a extensão para o benefício suplementar dos aumentos efetivos concedidos pela previdência oficial, haja vista que o objetivo do fundo de previdência complementar não é propiciar ganho real aos assistidos, mas a manutenção do padrão de vida semelhante ao que desfrutavam em atividade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
865 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO NATALINO - DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, MAS RESSALVOU A ANÁLISE DA EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA EM PROCESSO ESPECÍFICO - PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE QUE SEJA CONCEDIDO O INDULTO NATALINO TAMBÉM SOBRE A PENA DE MULTA, CONFORME PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL 11.846/2023 - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - MULTA APLICADA NO VALOR DE R$ 126,67, INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO PARA O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS, OU AUSÊNCIA DE CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONDENADO - JURISPRUDÊNCIA E INTERPRETAÇÃO LEGAL QUE AUTORIZAM O BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER O INDULTO DA PENA DE MULTA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
866 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -
Falta de recolhimento das custas iniciais da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória- A falta de recolhimento das custas processuais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Art. 290 CPC prevê prazo para o recolhimento das custas iniciais e, não sendo atendida tal determinação, era mesmo o caso de extinção do feito, notadamente porque foi indeferido antes o benefício da gratuidade processual e a decisão que indeferiu a benesse não foi objeto de recurso próprio - Extinção do processo por falta de pagamento do preparo inicial - Cabimento - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
867 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FAPS). COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME CONTRIBUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
868 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -
Sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito - Verbas de sucumbência. Ressalva voltada aos benefícios da justiça gratuita devidamente consignada no dispositivo da sentença. Isenção de custas e de despesas processuais que, ademais, é considerada automática, decorrente da disposição expressa do Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
869 - TJSP. EXTINÇÃO PROCESSUAL.
Justiça gratuita. O magistrado instou o demandante a apresentar documentos a fim de demonstrar a necessidade da benesse. Documentos apresentados que não comprovam a hipossuficiência financeira. Benefício indeferido pelo Juízo. Manutenção. Do mesmo modo, descabe o parcelamento das custas processuais. Benefício e parcelamento, corretamente denegados. Precedentes. Processo extinto, sem resolução do mérito, por falta de recolhimento das custas iniciais. Dicção dos arts. 321, e 485, I, ambos do CPC. Sentença ratificada. RECURSO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
870 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de alteração da renda mensal inicial. Benefício concedido na esfera judicial. Impossibilidade de novo cálculo da renda mensal inicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso da autora prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
871 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTENSÃO ÀS CUSTAS E EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - ANOTAÇÃO NECESSÁRIA NA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL - RECURSO PROVIDO.
1 - Obenefício da gratuidade de justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido (art. 98, §1º, IX, do CPC). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
872 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Deferida gratuidade judiciária às autoras, com ressalva de que não abrangerá custeio de honorários do(a) conciliador(a). Ressalva cabível (§ 5º do CPC, art. 98), mas que exige fundamentação quanto à possibilidade de custeio, pela parte, do ato excluído.
1. Recurso das autoras. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de gratuidade judiciária, com ressalva de que o benefício não abrangerá o custeio de honorários do(a) conciliador(a). 2. Documentação suficiente a indicar que as agravantes fazem jus à integralidade do benefício. A aplicação do § 5º do CPC, art. 98 exige demonstração de que o beneficiário pode custear o ato não abrangido pela gratuidade. Possibilidade, porém, de o juiz determinar a prova de renda e bens para calibrar a extensão dos benefícios da gratuidade, quando da deliberação sobre as provas. 3. Recurso provido. Decisão reformada, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
873 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar do benefício. Revogação após o término do lapso probatório. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
874 - TJSP. *Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais - Sentença indeferiu a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - Descontos indevidos em benefício previdenciário de empréstimo consignado que o autor nega ter contratado - Petição inicial reputada inepta por não juntados extratos bancários e deposito judicial do valor recebido - Descabimento - Petição inicial preenche os requisitos do art. 319, 320, 330, §2º do CPC - Pedido que não se mostra genérico e decorre logicamente dos fatos aduzidos na inicial - Extratos bancários e depósito judicial do valor eventualmente creditado em conta que não são essenciais à propositura da ação, tampouco ao regular andamento do feito - Precedentes - Extinção afastada - Recurso provido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
875 - STJ. Administrativo. Ex-ferroviário da cbtu. Subsidiária da rffsa. Complementação de aposentadoria. Leis 8.186/1991 e 10.233/2001. Referência. Plano de cargos e salários da extinta rffsa. Sucedida pela valec S/A. Equiparação com remuneração de empregados da cbtu. Impossibilidade.
I - O benefício de complementação de aposentadoria foi concedido a todos os funcionários admitidos pela RFFSA e suas subsidiárias até a data de início da vigência da Lei 8.186/1991, em 21 de maio de 1991. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
876 - STJ. Administrativo. Ex-ferroviário da cbtu. Subsidiária da rffsa. Complementação de aposentadoria. Leis 8.186/91 e 10.233/2001. Referência. Plano de cargos e salários da extinta rffsa. Sucedida pela valec S/A. Equiparação com remuneração de empregados da cbtu. Impossibilidade.
I - O benefício de complementação de aposentadoria foi concedido a todos os funcionários admitidos pela RFFSA e suas subsidiárias até a data de início da vigência da Lei 8.186/91, em 21 de maio de 1991. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
877 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Extensão de benefício. Possibilidade. Similitude fático processual configurada. CPP, art. 580. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
878 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO EXTINTA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação rescisória relativa a acórdão de apelação que, em execução de título extrajudicial, deferiu o benefício da gratuidade judiciária aos exequentes sem efeito retroativo, deixando de alcançar as custas processuais em aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
879 - TJSP. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Equívoco nos reajustes por parte do INSS na aplicação do art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias ou na conversão da renda do benefício do autor para urv. Situação não demonstrada. Revisão. Desnecessidade. Recurso provido para afastar sentença de extinção, mas com julgamento concomitante do mérito para o Decreto de improcedência do pedido inicial.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
880 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Autor em gozo de auxílio-doença que pleiteia a concessão de benefício permanente. Extinção do processo por falta de interesse de agir. Descabimento. Direito de ação não condicionado ao esgotamento da via administrativa. Recurso do autor provido para afastar a extinção do processo sem julgamento de mérito e determinar o regular prosseguimento do feito.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
881 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Extinção de execução por inexigibilidade do título. Proveito econômico inestimável. Fixação por equidade. CPC, art. 85, § 8º. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
882 - TJSP. Ação de revisão de contrato - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V - Assistência judiciária gratuita - Cabimento, em princípio, da concessão do benefício, desde que evidenciada a necessidade da obtenção do favor legal - Hipótese não configurada no caso em razão do recolhimento do preparo - Atitude incompatível com a necessidade de obtenção do benefício - Ajuizamento pelo autor de outras três ações similares, contra o mesmo réu - Determinação de emenda da inicial dos autos 1011079-24.2024.8.26.0161 para incluir o contrato aqui versado - Exegese do Enunciado 06 do Comunicado CG 424/2024 - Manutenção da extinção da ação, sem resolução do mérito, que comporta ser mantida - Afastamento, contudo, da condenação ao pagamento de verba honorária diante da não instauração do contraditório - Recurso do autor parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
883 - TJSP. APELAÇÃO - ORDINÁRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO/ APOSENTADORIA - FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA - PRETENSÃO AO REAJUSTE DE 14% - DISSÍDIO COLETIVO 92590/2003 DO TST -
Benefício concedido pelo Estado de São Paulo a aposentados da extinta FEPASA - Pretensão ao recebimento de reajuste salarial (14%) concedido aos ferroviários da Rede Ferroviária Federal S/A, por meio de Dissídio Coletivo de 2003 (TST-DC-92590/2003) - Prescrição afastada (Súmula 85/STJ) - No mérito, é improcedente o pedido e extensão à parte autora de reajustes concedidos aos funcionários ativos da CPTM - Enunciado 10 da Seção de Direito Público do TJSP - Ação julgada improcedente - Sentença mantida - Precedentes deste E. TJSP - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
884 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM PRIMEIRO GRAU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. REFORMA DA DECISÃO PELO TRIBUNAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de revisão contratual, nos termos do CPC, art. 485, IV, em razão do não pagamento das custas iniciais pela parte autora, após indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. A apelante sustenta que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e que a extinção do processo violou seu direito de acesso à justiça, especialmente por não ter sido intimada pessoalmente antes da extinção, conforme determina o CPC, art. 485, § 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
885 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Extinção sem apreciação de mérito, em razão do reconhecimento de carência da ação, por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Pretensão de recebimento do auxílio-acidente em substituição ao auxílio-doença, o qual já perdura por longo período. Alegação de que as lesões estão consolidadas. Interesse em pleitear o benefício definitivo. Extinção afastada, analisada a matéria de fundo, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
886 - TJRS. Assistência judiciária. Justiça gratuita. 1. Gratuidade judiciária. Manutenção do benefício.
«O benefício da gratuidade judiciária deve ser mantido quando resultarem inalteradas as circunstâncias fáticas que justificaram o seu deferimento. No caso, o fato de a extinção do condomínio trazer futuro benefício econômico às partes não é suficiente à revogação do benefício, notadamente quando considerada a situação econômica dos agravantes, os quais permanecem sem condições ser arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
887 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM FLAGRANTE, ANTE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Recurso de Agravo em Execução, interposto pelo apenado Claudionei Cardoso da Costa (RG 0256572223-1/RJ), representado por órgão da Defensoria Pública, contra a decisão proferida, em 17.11.2023, pela Juíza da Vara de Execuções Penais a qual, objetivando evitar a sobreposição de penas, alterou a data base (marco) inicial da execução penal para o dia 19.07.2023, dia posterior ao término do período de prova do livramento condicional, anteriormente concedido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
888 - TJSP. Apelação cível. «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (sic). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com base no CPC, art. 485, I. Inconformismo da parte autora.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural está amparada no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, que estabelecem a presunção relativa de hipossuficiência, somente afastada diante de elementos concretos que evidenciem a ausência de pressupostos legais para sua concessão. Demonstrada a insuficiência de recursos mediante declaração de hipossuficiência e documentos que corroboram a alegação de incapacidade financeira, deve ser concedido o benefício em sede recursal, observando-se o CF/88, art. 5º, LXXIV e o CPC, art. 98. MÉRITO. O indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, e 485, IV, do CPC, é medida cabível quando a parte deixa de cumprir determinação judicial de emenda, inviabilizando o desenvolvimento válido e regular do processo. Não há afronta ao direito de acesso à justiça ou cerceamento de defesa quando a extinção decorre de inércia da parte em atender determinação judicial para sanar vícios da inicial, sendo suficiente a intimação de seu advogado, nos termos do CPC, art. 321. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para conceder os benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal, mantendo-se, no mais, a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
889 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Discussão sobre os reajustes do auxílio-acidente. Sentença que reconhece a existência de coisa julgada e, com base no CPC/1973, art. 267, V, extingue o processo sem julgamento do mérito. Benefício de prestação continuada. Possibilidade de discussão dos reajustes periódicos a qualquer tempo. Extinção do feito sem apreciação do mérito afastada. Recurso do autor improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
890 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação.
«1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa no texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
891 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação.
«1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
892 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
893 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição de dívida. Sentença de extinção do feito por ausência de recolhimento da taxa judiciária. Recurso da parte autora pugnando pelo deferimento do benefício da justiça gratuita e pela suspensão do feito. Inconformismo injustificado. Desnecessidade de suspensão do feito, uma vez que a matéria discutida na esfera recursal não é objeto do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000, limitando-se à análise da concessão do benefício da justiça gratuita. Benefício da justiça gratuita que foi indeferido pelo Juízo de Origem, sendo interposto agravo de instrumento pela parte autora contra a decisão. Agravo de instrumento, julgado por esta C. Câmara e transitado em julgado, que manteve o indeferimento da justiça gratuita. Preclusão caracterizada. Inviabilidade de nova análise da matéria em sede de apelação, uma vez que inexistente alteração da situação fática ou jurídica da autora. Sentença de extinção do feito mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
894 - STJ. Processual civil. Administrativo. Previdenciário. Complementação, a cargo da união, do benefício de aposentadoria ou pensão de ex- ferroviário pago pelo INSS. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência das Leis 9.494/1997,11.483/2007 e 8.186/1991.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão do valor que lhe é pago a titulo de complementação de aposentadoria. Na sentença o processo foi extinto sem julgamento de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para dar provimento a fim de condenar a União e o INSS a equiparar os valores dos proventos de aposentadoria da parte autora aos valores pagos, a título de remuneração, aos ferroviários ativos da CBTU, acrescidas as parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, nos termos do voto. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
895 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO FÊMUR.
Parte autora que não compareceu àS períciaS médicaS agendadaS, mesmo após reiteradas medidas para efetivação do ato processual. PRECLUSÃO DA PROVA TÉCNICA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESCABIMENTO DA PRETENDIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
896 - TJSP. Extinção do processo. Ação ordinária. Autor que aderiu ao programa de demissão voluntária. Pretendida manutenção dos benefícios conferidos pelo plano de saúde fornecido pela ré. Extinção com base na falta de interesse de agir. Descabimento. Extinção afastada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
897 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Revisão de pensão. Pedido julgado improcedente. Renovação do pleito pelos mesmos fundamentos. Extinção do processo. Exceção da coisa julgada. Ausência de omissão no acórdão de origem. Recurso especial não provido.
«1. A recorrente, em ação anterior, pleiteou sem sucesso a revisão de sua pensão, com alteração do coeficiente de cálculo do benefício para 100% do salário-de-benefício, nos termos do Lei 8.213/1991, Lei 9.032/1995, art. 75, com a redação. Adotou-se a tese de que a aposentadoria fora deferida em 1975, não se aplicando a Lei 9.032/1995 aos benefícios concedidos antes da sua vigência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
898 - TJSP. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. 1. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO DO DECRETO 11.846/2023. PLEITO INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO. DECISÃO MANTIDA.
A análise dos benefícios executórios de indulto e comutação de penas tem por parâmetro os requisitos previstos no Decreto Presidencial. Somente cabível a concessão de indulto da pena de multa para os crimes não impeditivos (caso deste agravo), quando seu valor não supere o limite estipulado pelo art. 2º, X, do Decreto (R$ 20.000,00), ou quando comprovada a impossibilidade de pagamento, o que não acontece no caso vertente. Indeferimento quem bem se sustenta. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE. Pleito subsidiário já bem rechaçado em decisão anterior. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, declarou que a multa não perde sua natureza de sanção penal, conquanto seja considerada dívida de valor. 2. Diante desse entendimento, o C. STJ, aplicando a técnica do distinguishing, procedeu à revisão do Tema 931 que, todavia, versa sobre a extinção da punibilidade nas hipóteses em que o condenado comprove, após o cumprimento da pena carcerária, a impossibilidade de seu pagamento. Não impõe, à toda evidência, sejam extintas as ações de execução de multa regularmente ajuizadas pelo Ministério Público, sob pena de criação de uma forma de extinção de punibilidade não prevista em lei, com desvirtuamento da lógica e das finalidades retributiva e preventiva das sanções penais, em afronta aos princípios da isonomia, do devido processo legal e da proporcionalidade. Incidência do princípio da inevitabilidade. Agravo defensivo não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
899 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito. Revogação do benefício após o período de prova. Inviabilidade. Extinção da punibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execuções penais a suspensão cautelar desse benefício dentro do período de prova, sendo inviável a adoção de tal medida acautelatória após esse período. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
900 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar. Prática de novo fato definido como crime. Ausência de revogação do benefício. Apenado que continuou a executar a condenação em sua residência. Consideração do tempo como pena cumprida. Agravo regimental não provido.
1 - O reconhecimento de falta grave durante a execução não se dá de forma automática, mas pressupõe decisão judicial, precedida de apuração conforme o devido processo legal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote