(DOC. VP 606.7700.7579.1005)

TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO INFORTUNÍSTICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, S I E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I.

Caso em exame. - Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. O recorrente alega ter incapacidade para a sua função habitual por lesão em membro superior esquerdo. II. Questão em discussão: se o pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido poderá ser formulado diretamente em Juízo, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais

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