(DOC. VP 878.7175.3535.3148)

TJSP. Direito Civil. Apelação. indenização. extinção do feito. Interesse processual existente. Afastamento da decisão. Recurso provido. I. Caso em exame. 1. Apelação contra sentença que julgou extinta a ação, com fundamento na falta de interesse processual. II. Questão em discussão. 2. Existência de interesse processual. III. Razões de decidir. 3. Impossibilidade de se discutir a existência ou não de efetivo benefício econômico na cobrança de valores irrisórios, diante do necessário dispêndio de recursos públicos para tal, se nem a Constituição, nem a lei restringem o acesso ao Poder Judiciário. Prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese. 4. Apelação provida

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