(DOC. VP 797.6549.5358.3510)

TJSP. EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA. 1. PRETENDIDA A EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE COM A CONCESSÃO DO INDULTO NATALINO DO DECRETO 11.846/2023. PLEITO INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO DECRETO. DECISÃO MANTIDA.

A análise dos benefícios executórios de indulto e comutação de penas tem por parâmetro os requisitos previstos no Decreto Presidencial. Somente cabível a concessão de indulto da pena de multa para os crimes não impeditivos (caso deste agravo), quando seu valor não supere o limite estipulado pelo art. 2º, X, do Decreto (R$ 20.000,00), ou quando comprovada a impossibilidade de pagamento, o que não acontece no caso vertente. Indeferimento quem bem se sustenta. 2. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE

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