Jurisprudência sobre
extincao do beneficio

651 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdência privada fechada. A previdência privada busca. Sem descuidar do equilíbrio atuarial, que deve ser observado durante todo o decorrer da relação jurídica contratual. Propiciar ao participante a manutenção de padrão de vida semelhante ao que dispunha na ocasião em que passa a ser assistido. Embora a legislação de regência garanta a irredutibilidade dos benefícios, não assegura, em prejuízo do equilíbrio atuarial, a obtenção de ganhos reais ao assistido. Extensão de aumentos reais concedidos pela previdência oficial (inss) em relação previdenciária diversa, aos benefícios contratuais suplementares. Inadmissibilidade. Prejuízo ao equilíbrio atuarial do plano de benefícios.

«1. Os planos de previdência complementar são de adesão facultativa, devendo ser elaborados com base em cálculos atuariais que, conforme o artigo 43 da ab-rogada Lei 6.435/1977 e o Lei Complementar 109/2001, art. 23, ao final de cada exercício, devem ser reavaliados atuarialmente, de modo a prevenir ou mitigar prejuízos aos participantes e beneficiários do plano. ... (Continua)

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652 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO QUANTO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

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653 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Livramento condicional. Novo delito durante o período de prova. Suspensão e revogação do benefício após o término do período de prova. Impossibilidade. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Consoante o disposto no CP, art. 90 - Código Penal, não é possível a prorrogação, suspensão ou revogação do livramento condicional após o término do período de prova, ainda que em razão de novo crime praticado dentro do período, pois, terminado o referido prazo, considera-se extinta a pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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654 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REVOGADO. TRATANDO-SE DE AÇÃO DE INVENTÁRIO OU DE ARROLAMENTO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS É DO ESPÓLIO, NÃO SE CONFUNDINDO COM A OBRIGAÇÃO IMPOSTA AOS HERDEIROS. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA O MONTE PARTILHÁVEL SEJA CONSTITUÍDO DE UM ÚNICO IMÓVEL,  O VALOR ATRIBUÍDO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, EM 2021, SUPERA A CIFRA DE UM MILHÃO DE REAIS, MOSTRANDO-SE ELEVADO. A INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO VITALÍCIO SOBRE O BEM IMÓVEL E SUA EXTENSÃO, NÃO RESTA COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONCRETA, INCLUSIVE PELO FALECIMENTO DO ASCENDENTE,  POSSÍVEL BENEFICIÁRIO E A EXTINÇÃO SOBRE SUA QUOTA-PARTE. INVIABILIZADA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.  DECISÃO MANTIDA.  PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar do benefício. Revogação após o término do lapso probatório. Impossibilidade. Extinção da pena. Recurso provido. CPP, art. 732. Lei 7.210/1984, art. 145.

«- Praticado novo delito no período de prova do livramento condicional, cabe ao Juízo das Execuções a suspensão cautelar do benefício ainda durante o seu curso para, posteriormente, e se for o caso, revogá-lo, tendo em vista a existência de outra condenação sofrida pelo paciente durante o período de prova. Inteligência dos arts. 732, do Código de Processo Penal e 145 da Lei de Execuções Penais. ... (Continua)

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656 - TJRS. Direito privado. Indenização. Veículo furtado. Estabelecimento comercial. Contrato de depósito. Dever de guarda. Legitimidade ativa. Prescrição. Prazo. Direito de regresso. Apelação cível. Agravo retido. Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Procedência mantida.

«Preliminar de ilegitimidade passiva ... (Continua)

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657 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL E JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VIII, INDEFERINDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ... (Continua)

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658 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada violação ao art. 791-A, «caput, da CLT, impõe-se dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA A partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pela parte que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social, revelando-se insuficiente a mera declaração. Julgados da C. 4ª Turma. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PAGAMENTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Esta Eg. Corte, em diversas oportunidades, manifestou-se pela possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, em observância aos princípios da causalidade e da essencialidade do advogado na administração da justiça. Julgados. 2. Nesta esteira, o pedido de indenização por danos morais, julgado extinto sem resolução do mérito, diante da homologação da desistência do Reclamante, deve ser considerado para efeito da condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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659 - TJRS. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. NEGATIVA TÁCITA NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.

I. A AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE IMEDIATAMENTE APÓS A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A NEGATIVA TÁCITA DA AUTARQUIA. ADEMAIS, NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240, O EGRÉGIO STF, DEFINIU QUE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPENDE DE REQUERIMENTO DO INTERESSADO, NÃO SE CARACTERIZANDO AMEAÇA OU LESÃO A DIREITO ANTES DE SUA APRECIAÇÃO E INDEFERIMENTO PELO INSS OU SE EXCEDIDO O PRAZO LEGAL PARA SUA ANÁLISE. ... (Continua)

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660 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concessão da ordem. Corréu. Pretendida extensão do benefício. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar solto. Novo título prisional. Ausência de similitude fático processual. Não incidência do CPP, art. 580. Pleito indeferido.

1 - Verificada a ausência de identidade fático processual entre a situação do paciente beneficiado com a revogação da prisão preventiva e o interessado requerente, já condenado por sentença, onde lhe foi negado o direito de apelar solto, alterando-se o título prisional, inviável a aplicação do previsto no CPP, art. 580.... (Continua)

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661 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer que vem a ser extinta posto que apresentado o documento pretendido no curso da demanda. Inadmissibilidade de revogação do benefício da gratuidade concedido, por ter sido efetuada quitação antecipada de módico valor, não indicativa, por si só, da alteração da situação de hipossuficiência econômica do beneficiado. Existência de demonstração nos autos de que buscou, o peticionário, antes do ajuizamento da demanda, obter documentação pretendida, sem sucesso. Aplicação do princípio da causalidade. Benefício mantido. Recurso provido.

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662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL QUE NÃO É ABRANGIDO PELO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de ação de indenização por danos morais que foi extinta, sem apreciação do mérito, na forma dos arts. 290 c/c 102, p. único e 485, IV do CPC, sob o fundamento de que a decisão, prolatada em sede de agravo, transitou em julgado, conforme certidão acostada. Apelo dos autores. ... (Continua)

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663 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Coisa julgada. Benefício pleiteado que já foi concedido judicialmente. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso do réu não conhecido; provido o oficial.

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664 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE DURANTE, CUMPRIMENTO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, FOI PRESO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE NOVO CRIME, PELO QUAL FOI, POSTERIORMENTE, CONDENADO. INCONFORMISMO DEFENSIVO COM A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU COMO MARCO INICIAL PARA A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, APLICADA AO NOVO DELITO, O DIA SEGUINTE APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE PROVA DO BENEFÍCIO ALUDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso de agravo em execução, interposto pelo apenado, Flávio Henrique Lima Sales, representado por advogados constituídos, contra a decisão proferida, em 09.08.2023, pela Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 22/23, a qual, objetivando evitar-se a sobreposição de penas, alterou a data base (marco inicial) da execução penal para 19.05.2023, dia posterior ao término do período de prova de livramento condicional, anteriormente concedido, assinalando que ¿o período de prisão entre 28/07/2022 a 18/05/2023 foi utilizado como pena cumprida para a extinção na seq. 53, motivo pelo qual deve ser excluído do cálculo¿. ... (Continua)

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665 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Recurso Ministerial. Pleito para cassar o benefício. Decisão que concedeu o indulto e, por consequência, julgou extinta a punibilidade do Agravado. Impossibilidade. Afastada, inicialmente, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023. Poder discricionário do chefe do executivo para definir requisitos legais a extensão da benesse. Satisfeitas as exigências legais. Agravo desprovido

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666 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Recurso Ministerial. Pleito para cassar o benefício. Decisão que concedeu o indulto e, por consequência, julgou extinta a punibilidade do Agravado. Impossibilidade. Afastada, inicialmente, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto 11.846/2023. Poder discricionário do chefe do executivo para definir requisitos legais a extensão da benesse. Satisfeitas as exigências legais. Agravo desprovido

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667 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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668 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Criminal. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar ou revogação do benefício antes do término do benefício. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

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669 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Inexigibilidade de título judicial. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fls. 98-99, e/STJ): «o título judicial determinou a revisão do benefício dos autres mediante aplicação da súmula 260 do extinto TFR, a qual teve vigência até março de 1989. Ocorre que, os benefícios dos exequentes tiveram inicio na vigência da Lei 8.213/91, de modo que os reajustes foram efetuados na via administrativa em conformidade com a citada norma legal. Com efeito, no presente caso não há que se falar em reajuste integral do beneficio na forma prevista na Súmula 260 do extinto TFR. uma vez que a concessão dos benefícios ocorreu após a vigência da Carta Fundamental de 1988 e da Lei 8.213/91. ... (Continua)

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEL - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - POSSÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, bem como compeliu a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. ... (Continua)

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671 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DA AUTORA.

Decisão do juízo que concede prazo à autora para juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício. Decurso do prazo sem atendimento, sobrevindo sentença que indefere a petição inicial e julga extinto o processo, sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Desacolhimento. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência restou superada. Comprovação não realizada em primeiro grau, sequer em sede recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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672 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdência privada fechada. Pedido exordial de deferimento de revisão de benefício, ao fundamento de não estar sendo conferida a melhor interpretação ao regulamento do plano de previdência privada, para extensão de pagamento de verba, paga pela patrocinadora aos seus empregados, que não é recebida pelos beneficiários do plano de benefícios. Requerimento de produção de perícia atuarial para demonstrar desequilíbrio atuarial que adviria do eventual acolhimento do pleito. Pedido de prova que, em vista das peculiaridades do regime de previdência privada e da legislação de regência, mostra-se relevante. Indeferimento, ao fundamento de que a constatação da obrigação de extensão do pagamento de verbas salariais previstas em normas coletivas de trabalho aos assistidos do plano de benefícios pode ser extraída da interpretação do regulamento. Pertinência da produção de perícia atuarial para demonstração de desequilíbrio ao plano de custeio, inclusive por ser dever legal do estado proteger os interesses dos demais beneficiários e dos participantes.

«1. Em regra, conforme iterativa jurisprudência desta Corte Superior, como o juiz é o destinatário da prova - cabendo-lhe, por força do CPC/1973, art. 130, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias - , para se chegar à conclusão de que a produção da prova requerida pela parte é relevante para a solução da controvérsia, é necessário o reexame de todos os elementos fáticos, a atrair a incidência do óbice intransponível imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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673 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC.

elementos dos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da apelante - benefício concedido. ... (Continua)

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674 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal não consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição e indenização por danos morais. Ausência de recolhimento das custas. Extinção sem julgamento de mérito. arts. 330, IV e 485, IV ambos do CPC. Recurso desprovido.

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675 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. ... (Continua)

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676 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - DESAPROPRIAÇÃO DO BEM - DESCONTO DO VALOR DO DÉBITO EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO.

Considerando que o credor promoveu a execução com o objetivo de alcançar o cumprimento de obrigação líquida e certa, inadimplida pelo devedor em conduta manifestamente antijurídica, ainda que o feito executório remanesça extinto em decorrência da desistência, nos termos do CPC, art. 775, não se apresenta coerente, à luz dos princípios da efetividade, da boa-fé processual e da cooperação, deduzir que o credor tenha dado causa ao ajuizamento da ação, imputando-lhe o múnus de arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em benefício dos procuradores do devedor.... (Continua)

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677 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da punibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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678 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Exoneração do cargo vitalício de Promotor de Justiça Substituto. Decisão do Procurador-Geral de Justiça. Impugnação. Ajuizamento de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Concessão de liminar daquela Corte que beneficia o impetrante. Ausência de prejuízo. Aguardo da manifestação final dos julgadores. Conveniência. Ação julgada extinta, com base no CPC/1973, art. 267, IV e VI. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

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679 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. EXTINÇÃO DE PENA. SOBREPOSIÇÃO DE PENAS. DATA-BASE NO DIA SEGUINTE DA EXTINÇÃO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR DESPROVIMENTO.

Agravo em execução penal contra decisão que negou a retificação da data-base para os benefícios da execução, ante a decisão que declarou extinta a CES anterior. ... (Continua)

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680 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL E ECA, art. 244-B E 288-A DO CP. SENTENÇA ABSOLUTORIA QUANTO AO DELITO DO CP, art. 288. CONDENAÇÃO. PENAS DE 6 (SEIS) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA PARA OS RÉUS LUCAS E ISAQUE E DE 7 (SETE) ANOS, 2 (DOIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, PARA JULIANA. REGIME FECHADO. PRELIMINARES DE NULIDADE. NÃO EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA. VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CASSAÇÃO DA EXPEDIÇAO DA CES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. DETRAÇÃO. ABRANDAMENTO DE REGIME.POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCLUSÃO «DE OFÍCIO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA.

Preliminares de nulidade que se afastam. Não se vislumbra violação ao contraditório e à ampla defesa em razão de a vítima não ter sido ouvida por intermédio de carta rogatória. Em que pese a lesada não ter comparecido em Juízo por ser estrangeira, o conjunto probatório coligido se mostra suficiente para ensejar a condenação imposta pelo Juízo de piso. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular subtraído da vítima, além de terem sido reconhecidos por esta sem qualquer sombra de dúvida na Delegacia, reconhecimento este corroborado pelos policiais que efetuaram a prisão. Testemunha Paloma afirmou que teria ido à Copacabana na companhia dos acusados Isaque, e Juliana, além de Dandara e que teriam levado 3 bolsas térmicas contendo alimentos, sendo que justamente os celulares foram encontrados dentro de uma bolsa térmica nas mãos da apelante Juliana. Ademais, por ocasião da AIJ, o Ministério Público desistiu da oitiva da vítima, o que foi homologado pelo Juiz, não tendo a defesa se insurgido de tal decisão, naquele momento. Logo, não cabe agora arguir tal nulidade. Da mesma forma, não se verifica nulidade no reconhecimento realizado pela vítima em sede policial. Os réus foram presos em flagrante, na posse do celular e do cartão da vítima e na Delegacia, apresentados à lesada, a mesma reconheceu pessoalmente os ora apelantes Isaque, William e Lucas . A despeito de o reconhecimento não ter seguido a formalidade constante no CPP, art. 226, não gerou nenhum prejuízo aos réus. Eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não maculam o processo penal, se corroboradas perante outras provas colhidas em sede judicial, no caso, quando o policial Renan reconheceu os acusados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Mérito. Pleito absolutório do delito de roubo, que não procede. A materialidade e a autoria restaram comprovadas. Muito embora a vítima, por não residir no País não tenha sido ouvida em Juízo, em sede policial prestou declarações logo após a prática do delito, quando descreveu minuciosamente o modus operandi da empreitada criminosa, tendo reconhecido os acusados presos em flagrante. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial, corroborados, com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual. Vítima se encontrava nas areias da praia de Copacabana, aguardando a chegada do Ano Novo, quando foi empurrada e levou um soco na cabeça por um grupo de rapazes que subtraíram seu celular. Rastreado um aparelho celular de outra vítima turista, Erica, que também teria sido roubada, chegou-se a um grupo de jovens que estavam juntos e, diante da tentativa da ré Juliana sair do local, procederam à revista da bolsa térmica que carregava, momento em que foram encontrados 3 aparelhos celulares, um deles o da vítima. Policial Renan afirmou que no momento da prisão, a acusada Juliana declarou que dois dos rapazes que compunham o grupo lhe haviam repassado os produtos do roubo, tendo sido Isaque, Lucas e o menor reconhecidos posteriormente pela vítima na Delegacia. Inexiste razão para serem desconsideradas as declarações dos policiais militares para fins de embasar a condenação. Pertinência da súmula 70 deste TJRJ. Da mesma forma demonstrada a condenação do réu pelo Lei 8069/1995, art. 244-B. Independentemente da absolvição do menor Kawe ocorrida na Vara da Infância e da Juventude, restou demonstrada a sua participação no delito em testilha, diante da prova obtida, já que a vítima afirmou que dois elementos a empurraram e um terceiro subtraiu seu celular, ressaltando que reconheceu, sem hesitar, Isaque, Lucas e Kawe na Delegacia como sendo seus roubadores. Delito de corrupção de menores é delito formal e como tal, a comprovação de que o adolescente já ter sido corrompido anteriormente é desinfluente. É necessário, apenas, que a pessoa menor de 18 anos participe de atividade criminosa para a caracterização do delito em questão em no caso, consta no AAAPPAI que adolescente Kawe nasceu em 24/06/2007, tendo o fato ocorrido em 31/12/2023. Precedentes nos Tribunais Superiores e a matéria já se encontra sumulada no verbete 500 do STJ. Dosimetria que se mostra escorreita, bem fundamentada e que ora prestigia-se. Deixo de realizar a detração penal pleiteada. Tal instituto é da competência do Juízo da Execução Penal, uma vez que, em se tratando de cálculo que vise à modificação do regime inicial de cumprimento de pena do condenado, este deve levar em consideração outros critérios além dos aritméticos. Não prospera o pleito para o apelante Lucas recorrer em liberdade, eis que, permanecem hígidos os motivos que ensejaram a medida excepcional. Réu que permaneceu preso durante todo o processo não sendo coerente responder o processo em liberdade, após ter sido condenado em regime fechado. Cassação da CES provisória expedida ante a ausência de trânsito e julgado da condenação que não merece provimento. Expedição da CES provisória é consectário da sentença condenatória com trânsito em julgado para o Ministério Púbico, o que de fato ocorreu no caso em tela. Ademais, com tal documento, o condenado pode pleitear os benefícios da execução penal, não havendo nenhuma ilegalidade em sua expedição. Isenção de custas que não cabe ao juiz da causa tal concessão, sendo esse pagamento consequência da condenação por força do CPP, art. 804 e a competência para apreciar o pedido é do Juízo da Vara de Execuções Penais, de acordo com a Súmula 74/TJERJ. A despeito de não haver pedido da defesa deve ser decotado da sentença condenatória o pagamento da verba indenizatória por danos morais à vítima. Não se mostra possível a fixação de valor indenizatório para reparação de dano que não tenha sido submetido a um anterior debate no tocante à sua existência e extensão, sem ferir o contraditório e a ampla defesa. A vítima não relatou nenhum abalo psicológico ou ofensa a atributo da personalidade, sendo certo que os bens subtraídos, celular e cartão de crédito foram recuperados. Precedentes no STJ. Recurso CONHECIDO e no mérito DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO para, DE OFÍCIO, decotar da condenação a indenização à vítima por danos morais, mantendo os demais termos da sentença atacada.... (Continua)

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681 - TJSP. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu ação de inexigibilidade de débito c./c. indenização por danos morais, sem resolução do mérito, devido à não apresentação dos documentos necessários para análise do pedido de gratuidade e revogação do benefício anteriormente concedido. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar a exigibilidade das custas judiciais e a revogação dos benefícios da gratuidade processual, diante da não comprovação da hipossuficiência financeira e indícios de litigância predatória. III. Razões de Decidir: Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça apenas para o ato de recorrer, conforme art. 98, §5º, do CPC. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser exigida comprovação documental, especialmente diante de indícios de litigância predatória. IV. Dispositivo e Tese: 1. A gratuidade de justiça pode ser revogada se não comprovada a hipossuficiência financeira. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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682 - TJSP. Extinção do processo. Ação revisional de benefício acidentário. Exigência de cópia da sentença de concessão do benefício. Descabimento. Prova dos fatos alegados na inicial é condicionante do julgamento do «meritum causae em favor do autor, mas não constitui requisito prévio para o exercício de seu direito de ação. Extinção afastada. Determinado o regular prosseguimento da ação, com a citação da autarquia e análise do mérito, inclusive com a realização de perícia oficial referente ao agravamento narrado na inicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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683 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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684 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. PEDIDO DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. RMI APURADA E HOMOLOGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE DE RECÁLCULO. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. CPC/2015, art. 485, V. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, V. Sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da coisa julgada. Inexistência de fato novo superveniente. ... (Continua)

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685 - STF. Contrato de trabalho. Aposentadoria espontânea. Extinção do contrato individual de trabalho. Conseqüência que não resulta, á necessariamente, da outorga do benefício previdenciário em questão. Magistério jurisprudencial do STF. Remessa dos autos ao TST, para efeito de conclusão do julgamento. Precedentes do STF. CLT, art. 453.

«A aposentadoria espontânea, por si só, não causa, necessariamente, a extinção do contrato individual de trabalho, pois, havendo continuidade em sua execução, inexiste ruptura do vínculo laboral, tornando-se impróprio, desse modo, falar-se em readmissão, apenas suscetível de reconhecimento, se o trabalhador aposentado houver encerrado, em caráter definitivo, a precedente relação de trabalho e iniciado outra, na empresa, em momento posterior ao da concessão do benefício previdenciário em referência. Afastada a premissa de ocorrência, no caso, de extinção do contrato individual de trabalho, cabe, à Justiça do Trabalho (TST), concluir o julgamento da causa, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

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686 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Revisional. Auxílio-acidente. Impossibilidade. Matéria já discutida no curso da ação que concedeu o benefício acidentário ao autor. Benefício judicialmente concedido por sentença passada em julgado. Nova apreciação da matéria. Ofensa à coisa julgada. Mantida a sentença de extinção do processo, sem Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, V. Recurso improvido.

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687 - STJ. Penal e processo penal. Pedido de extensão nos segundos aclaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da

1 - PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DE TODOS OS EFEITOS PENAIS E EXTRAPENAIS. BLOQUEIO DE BENS DE PESSOA JURÍDICA. RÉU SÓCIO MAJORITÁRIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE ESVAZIA O SUPORTE FÁTICO E LEGAL DO BLOQUEIO. ONDE HÁ O MESMO FUNDAMENTO... (Continua)

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688 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DA CAUÇÃO - INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE EMENDAR A INICIAL E RECOLHER A TAXA JURIDICIÁRIA CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 4º, I, DA LEI ESTADUAL 11.608/03, ALÉM DO DEPÓSITO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, PREVISTO NO art. 968, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 485, I.

Processo extinto sem resolução de mérito... (Continua)

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689 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ex-Ferroviário da cbtu. Subsidiária da rffsa. Complementação de aposentadoria. Leis 8.186/1991 e 10.233/2001. Referência. Omissão. Plano de cargos e salários da extinta rffsa. Sucedida pela valec s/a. Embargos de declaração acolhidos.

I - O recurso especial interposto pela particular foi provido para, concedendo a segurança, declarar que o exercício de qualquer atividade laboral pelo aposentado não pode impedir o pagamento da complementação de aposentadoria prevista na Lei 8.186/1991, devida aos ex- ferroviários da RFFSA.... (Continua)

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690 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Ferroviários. Paridade com os empregados da ativa. Previsão em Lei estadual. Forma de reajuste. Aplicabilidade dos índices utilizados pelo INSS. Manutenção do equilíbrio financeiro.

«In casu, os reclamantes vem em Juízo requerer diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da recomposição do benefício suplementar de aposentadoria, pela observância dos índices aplicáveis pelo INSS, ante o seu «congelamento, tendo em vista a extinção de cargos dos ferroviários da antiga FEPASA, que serviam como paradigma à recomposição dos proventos. Com o programa de desestatização do Governo do Estado de São Paulo, houve a extinção dos quadros de carreira, com a consequente extinção de categorias que serviam de parâmetro para a complementação de aposentadoria. Esse fato acarretou o congelamento das complementações, benefícios estes que vem sofrendo diminuição com o passar dos anos, o que pode ocasionar inclusive a extinção dos benefícios, haja vista que a Fazenda do Estado de São Paulo que é responsável por tais pagamentos, não mais reajustou as complementações que lhe cabia, ofendendo direito adquirido dos reclamantes, consubstanciado na paridade salarial entre aposentados e trabalhadores da ativa, estipulada na Lei Estadual 9.353/96. Nesse contexto, à falta de parâmetro para os reajustes do valor da ativa e como medida de equidade, entende-se razoável a adoção de reajuste da complementação de aposentadoria pelos índices utilizados pela Previdência Social para concessão dos benefícios, com vistas a restaurar o poder econômico do valor recebido a título de complementação de aposentadoria pelos reclamantes. Até porque, a alteração na estrutura jurídica da empresa não pode prejudicar os direitos adquiridos dos empregados, na medida em que a vantagem aderiu aos contratos de trabalho, sendo ilícita a sua alteração, o que exige a manutenção de tal vantagem, sendo necessária e razoável para tanto a adoção de reajuste da complementação de pensão pelos índices utilizados pela Previdência Social como novo critério capaz de manter o valor econômico das complementações de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido. ... (Continua)

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691 - TJMG. Suspensão condicional da pena. «Sursis. Ministério Público. FAC (Folha de Antecedentes Criminais). Certidão criminal. Pedido de juntada. Indeferimento. Transcurso do prazo da suspensão condicional da pena. Extinção da punibilidade. Impossibilidade

«Tratando-se de «sursis, deve o juiz da execução, antes de decretar a extinção da punibilidade, verificar se o beneficiário praticou outros crimes no decurso do período probatório, passíveis de resultar na prorrogação ou na revogação do favor legal. E só depois de vencido o prazo probatório é que se pode realizar o levantamento completo do sentenciado, pois, até no último dia do prazo do benefício, é possível que ele venha a perpetrar novo crime. Portanto, é nula a decisão que julga extinta a punibilidade, pelo decurso do prazo probatório, sem o atendimento da diligência requerida pelo Ministério Público, no sentido de serem juntadas a FAC - folha de antecedentes criminais - e a certidão sobre a existência ou não de novas condenações contra o sentenciado.... (Continua)

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692 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de honorários advocatícios. Sentença de procedência, reconhecendo a iliquidez dos valores. Recurso dos embargados. Contrato prevendo honorários de 30% «sobre o valor de qualquer recebimento ou diferença daquilo que [o contratante] deixou de gastar". Valores economizados em decorrência de acordo judicial em audiência trabalhista. Benefício econômico demonstrado. Serviço jurídico efetivamente prestado. Honorários devidos. Ação extinta por ausência do reclamante. Extinção sem resolução do mérito que não gera benefício econômico permanente. Possibilidade da propositura de nova ação com base no mesmo fundamento. Extinção que não decorreu do trabalho do advogado. Inviabilidade de cobrança de honorários ad exitum na forma pretendida. Necessidade de arbitramento. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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693 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação da aposentadoria especial com auxílioacidente. Inadmissibilidade, se a incapacidade decorre da atividade laboral que permite o recebimento da aposentadoria especial. Impossibilidade de cumulação de benefícios que tenham o mesmo fato gerador. Carência da ação evidenciada. Recurso oficial provido para julgar extinto o processo, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.

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694 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Contribuinte individual. Impossibilidade de concessão do benefício. Ausência de previsão legal. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Decisão mantida. Recurso não provido.

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695 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSOERVE O MONTANTE MÁXIMO QUE PODERIA SER REVERTIDO EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ECONÔMICOS E HUMANOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSOERVE O MONTANTE MÁXIMO QUE PODERIA SER REVERTIDO EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ECONÔMICOS E HUMANOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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697 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSOERVE O MONTANTE MÁXIMO QUE PODERIA SER REVERTIDO EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ECONÔMICOS E HUMANOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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698 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSOERVE O MONTANTE MÁXIMO QUE PODERIA SER REVERTIDO EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ECONÔMICOS E HUMANOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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699 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE DE AGIR. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSORVE O MONTANTE MÁXIMO QUE PODERIA SER REVERTIDO EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ECONÔMICOS E HUMANOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". ... (Continua)

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700 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PENA JULGADA EXTINTA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 617 STJ. RECURSO DESPROVIDO.

A ausência de suspensão cautelar ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 90 do CP e 145 e 146, ambos da LEP. ... (Continua)

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