(DOC. VP 758.7480.7265.4092)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERADO DIMINUTO O VALOR DA EXECUÇÃO - TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). DEMANDA QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS, CONSIDERADOS MÍNIMOS, PELO PARADIGMA E REGULAMENTO APLICÁVEIS, PARA QUE CONSIDERE PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL. CUSTO DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO QUE ABSOERVE O MONTANTE MÁXIMO QUE PODERIA SER REVERTIDO EM FAVOR DO FISCO MUNICIPAL, EM CASO DE ÊXITO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OBSERVÂNCIA IMPERATIVA DA RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS ECONÔMICOS E HUMANOS DO PODER JUDICIÁRIO E DO ACESSO À JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. 1.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208/SC/STF, referente ao Tema 1.184 de Repercussão Geral, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado". 2. Dispõe a Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ que devem ser extintas as execuções

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