(DOC. VP 202.7485.7002.1200)

STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência de similitude. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1. A teor do CPP, CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. 2. No caso, ao contrário do recorrente, o decreto prisional menciona expressamente que vários acusados, entre eles ADAELSON FERREIRA, ostentam extensas fichas criminais, contexto que afasta a aplicação do benefício previsto no CPP, CPP, art. 580. Precedentes. 3. Pedido de extensão indeferido.»

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