(DOC. VP 534.2622.0524.5568)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABÍVEL - REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO - POSSÍVEL - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, bem como compeliu a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) se ficou caracterizada a miserabilidade jurídica da autora, apta a ensejar a concessão da justiça gratuita; e, ii) se é dev

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