(DOC. VP 593.6336.6286.9833) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE LAJEADO DO BUGRE. EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (FAPS). COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME CONTRIBUTIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de proventos de aposentadoria, com fundamento na inexistência de direito à integralização dos benefícios concedidos pelo INSS após a extinção do fundo previdenciário municipal (FAPS). Sustenta a parte recorrente que a legislação local garantiria a complementação dos proventos aos servidores vinculados ao fundo extinto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote