(DOC. VP 942.1445.4082.0932)

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Falta de recolhimento das custas iniciais da ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória- A falta de recolhimento das custas processuais implica extinção do processo e cancelamento da distribuição - Art. 290 CPC prevê prazo para o recolhimento das custas iniciais e, não sendo atendida tal determinação, era mesmo o caso de extinção do feito, notadamente porque foi indeferido antes o benefício da gratuidade processual e a decisão que indeferiu a benesse não f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote