(DOC. VP 103.2131.0311.7900)

STJ. Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Obtenção de aposentadoria com os benefícios garantidos pela CF/88, dependentes de regulamentação. Impetração contra o INPS. Descabimento. Omissão do Congresso Nacional a quem compete fazer tal legislação. Extinção do processo. CF/88, art. 201 e CF/88, art. 202. ADCT/88, art. 59. (Há votos vencidos declinando da competência para o STF).

«Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Ilegitimidade passiva ad causam do impetrado configurada. Processo extinto, sem julgamento do mérito.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote