(DOC. VP 546.1344.4613.7323)
TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT - MÃO E PUNHO DIREITOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA OBREIRA.
Na petição inicial a obreira aduziu que faria jus ao benefício em razão de sequelas acidentárias. Saber se o benefício é cabível ou não, e atestar a incapacidade e o nexo laboral da segurada é o mérito do processo. Decreto de extinção cassado. art. 1.013, § 3º, I, do C.P.C. Causa madura a ensejar o imediato julgamento. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do j
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