Jurisprudência sobre
conversao do tempo de servico especial
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701 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EXERCIDO NA FUNÇÃO DE POLICIAL MILITAR EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO DO MULTIPLICADOR 1,4 PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. TEMA 942 STF. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO RGPS PARA AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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702 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Ausência de prova de tempo de serviço urbano. Requisitos legais para a concessão do benefício não preenchidos. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... ()
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703 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor, assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado o trabalho. ... ()
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704 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor, assim como sua conversão em tempo de serviço comum, e vice-versa, é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado. ... ()
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705 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado o trabalho. ... ()
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706 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Decisão agravada. Fundamentos não afastados.
«1. Nos termos da firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da especialidade do labor assim como sua conversão em tempo de serviço comum são aspectos disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente prestado o trabalho. ... ()
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707 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de Segurança.
Ex-policial militar - Pretensão de retificação da Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) a fim de identificar o tempo de serviço estritamente policial como tempo de serviço especial, possibilitando a concessão de aposentadoria perante o INSS - Inviabilidade - A CTC deve atestar apenas o serviço efetivamente prestado ao ente público, cabendo ao órgão concessor do benefício previdenciário, no caso o INSS, o reconhecimento e o enquadramento da atividade exercida na legislação de regência - CTC emitida pela Polícia Militar em conformidade com a Portaria 154/2008 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Sentença reformada - Ordem denegada. Dá-se provimento ao recurso interposto e à remessa necessária(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de violação constitucional. Ausência de indicação a dispositivo de Lei. Revolvimento de matéria fática. Ltcat. Súmula 7/STJ. Decisão devidamente fundamentada. Não provimento.
1 - Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso Especial, aplicando as Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ. ... ()
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709 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.032/1995. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR. Cunho declaratório da demanda incólume.
«1. Existem, na demanda, um cunho declaratório - reconhecimento de trabalho exposto a fator de periculosidade - e um condenatório - promover a conversão e, preenchido o requisito contributivo temporal (25 anos), a conceder a aposentadoria especial. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tempo de serviço especial. Aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende a concessão de aposentadoria com contagem de tempo especial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ, Súmula 280/STF e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. ... ()
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711 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mecânico. Atividade especial. Ausência de comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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712 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço comum e especial. Possibilidade de conversão. Lei aplicável. Critério. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973 apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via especial. Agravo interno improvido. Retificação, de ofício, de erro material, na decisão agravada. CPC/2015, art. 494, I.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 17/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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713 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Segundos embargos com o objetivo de sobrestamento do feito. Aposentadoria especial. Conversão de tempo comum em especial. Repercussão geral. Análise concluída. Ausência.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 1.029.723/PR (Tema 943), Relator o Ministro Edson Fachin, em sessão realizada por meio eletrônico, finalizada em 20/4/2017 (DJe de 21/4/2017), assentou a ausência de repercussão geral do tema versado nestes autos, relativo à «possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o trabalho fora prestado em período anterior à Lei 9.032/95, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a essa legislação, dado o caráter infraconstitucional da matéria. ... ()
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714 - STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exercício de atividade. Não comprovação. Reexame. Prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo de serviço no magistério. Acórdão com dupla fundamentação. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ.
1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Atividade especial. Agentes nocivos hidrocarbonetos. Conversão do labor comum em atividade especial. Lei 9.032/95. Aposentadoria por tempo de contribuição. Coisa julgada. Revisão. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou: «(...) Examinando os autos do processo 2008.71.58.002055-4 (evento 1 - PROC11 - p. 5), percebe-se que naquela ação o autor postulou o reconhecimento, como labor especial, dentre outros, do intervalo de 24/01/2000 a 15/01/2007, por suposta exposição a ruído e a agentes químicos, tendo obtido pronunciamento judicial desfavorável. No presente processo, o pedido consubstancia-se, além da conversão do tempo de serviço comum em especial, do reconhecimento da especialidade do mesmo período e com base nos mesmos agentes nocivos. Trata-se, pois, do mesmo pedido. Em tais condições, havendo identidade de pedidos, correta a sentença no ponto em que reconheceu ocorrência de coisa julgada quanto ao reconhecimento da especialidade do intervalo de 24/01/2000 a 15/01/2007». ... ()
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716 - TJSP. Funcionalismo - Mandado de segurança - Servidor público estadual - Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria voluntária - Julgamento extra petita - Anulação da sentença - Análise do mérito da causa pelo segundo grau, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Médico tocoginecologista - PPP que comprova o tempo de serviço necessário em condições especiais - Efetivo exercício de atividades laborativas em condições insalubres - Requisitos preenchidos - Tema 942 do E. STF c/c CF/88, art. 40, § 4º (com a redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, conferida pela Emenda Constitucional 41/03) - Concessão da segurança - Reexame necessário provido e recurso prejudicad
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717 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Tempo de atividade especial convertido em tempo de serviço comum. Incidência do fator previdenciário. Ausência de repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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718 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de reexame da matéria. Impossibilidade. Tempo de serviço especial. Regime celetista. Conversão. Atividade insalubre. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no presente caso. ... ()
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719 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria requerida após a Lei 9.032/1995. Divergência. Ausência. Súmula 168/STJ.
«1 - Inexistente entendimento diverso no âmbito da Primeira Seção acerca da ausência do direito à conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/1995, é mister a manutenção do decisum que indeferiu os presentes embargos de divergência por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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720 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Matéria decidida sob o rito do CPC, art. 543-C. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros: «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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721 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria requerida após a Lei 9.032/1995. Divergência. Ausência. Súmula 168/STJ.
«1 - Inexistente entendimento diverso no âmbito da Primeira Seção acerca da ausência do direito à conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/1995, é mister a manutenção do decisum que indeferiu os presentes embargos de divergência por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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722 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Averbação de tempo de serviço rural exercido antes da edição da Lei 8.213/1991. Impossibilidade de cômputo do período como carência para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte, que afirma ser admissível o cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana, desde que durante o período de trabalho urbano seja cumprida a carência exigida para a concessão do benefício. ... ()
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723 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Reconhecimento do exercício de atividade rural. Ausência de início de prova material contemporâneo ao período que se pretende averbar. Inversão do decidido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
1 - Para o reconhecimento do tempo de serviço rural é indispensável a apresentação de início de prova material contemporâneo à época dos fatos alegados, a teor do que dispõe a Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º e da Súmula 149/STJ.... ()
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724 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Trabalho prestado antes da Lei 9.032/1995. Inexistência de repercussão geral. Ofensa indireta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 1.029.723/PR (Tema 943), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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725 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Trabalho prestado antes da Lei 9.032/1995. Inexistência de repercussão geral. Ofensa indireta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 1.029.723/PR (Tema 943), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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726 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Trabalho prestado antes da Lei 9.032/1995. Inexistência de repercussão geral. Ofensa indireta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 1.029.723/PR (Tema 943), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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727 - STJ. Processual civil e previdenciário. Pedido de averbação de tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do servidor, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada, para obtenção de outros benefícios previdenciários. Possibilidade até a edição da emenda constitucional 103/2019. Direito intertemporal. Após a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o direito à conversão obedecerá à legislação complementar dos entes federados. Competência legislativa conferida pela CF/88, art. 40, § 4º-C.
1 - O acórdão impugnado está de acordo com o entendimento firmado pela maioria do Plenário da Corte Suprema no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Reconhecimento. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Dissídio não comprovado nos termos legais e regimentais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Tem incidência o óbice contido na Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal supostamente violado, não indica precisamente as razões jurídicas que embasam sua alegação.... ()
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729 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil e previdenciário. Seguridade sócial. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Vícios não configurados. Conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum. Aposentadoria. Fator de conversão. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Recurso desprovido.
«1. A Corte de origem solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram seu convencimento, não estando eivada de qualquer vício do CPC/1973, art. 535. ... ()
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730 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Cômputo. Hermenêutica. Lei em vigor ao tempo do efetivo exercício. Aposentadoria especial. Instituição. Lei orgânica da previdência social. Lei 3.807/1960 (LOPS), art. 162. Retroatividade. Impossibilidade. Inexistência de previsão legal. Ofensa ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º (LICCB). Decreto 53.831/64. Lei 3.807/1960 (LOPS), art. 31.
«I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, por força do princípio tempus regit actum. Desta forma, integra, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. ... ()
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731 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria requerida após a Lei 9.032/1995. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.
«1 - Inexistente entendimento diverso no âmbito da Primeira Seção acerca da ausência do direito à conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/1995, é mister a manutenção do decisum que indeferiu os presentes embargos de divergência por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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732 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria requerida após a Lei 9.032/1995. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.
«1 - Inexistente entendimento diverso no âmbito da Primeira Seção acerca da ausência do direito à conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/1995, é mister a manutenção do decisum que indeferiu os presentes embargos de divergência por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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733 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Conversão de tempo comum em especial. Aposentadoria requerida após a Lei 9.032/1995. Ausência de divergência. Súmula 168/STJ.
«1 - Inexistente entendimento diverso no âmbito da Primeira Seção acerca da ausência do direito à conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei 9.032/1995, é mister a manutenção do decisum que indeferiu os presentes embargos de divergência por força da Súmula 168/STJ. ... ()
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734 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 157/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de atividade especial. Frentista. Período anterior ao Decreto 2.172/1997. Possibilidade desde que comprovado o exercício da atividade e contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo. Inexistência de presunção legal de periculosidade. Atividade não constante no rol do Decreto 53.831/1964 e do Decreto 83.080/1979. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 157/TNU - Saber se é presumida a periculosidade da atividade do frentista e se é devido o reconhecimento da especialidade do serviço prestado, com a consequente conversão em tempo comum, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
Tese jurídica fixada: - Não há presunção legal de periculosidade da atividade do frentista, sendo devida a conversão de tempo especial em comum, para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde que comprovado o exercício da atividade e o contato com os agentes nocivos por formulário ou laudo, tendo em vista se tratar de atividade não enquadrada no rol dos Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979. ... ()
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735 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em mandado de injunção. Alegações de omissão no julgamento. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Inexistência de interesse de agir dos aposentados e pensionistas.
«1. Os embargos de declaração da Impetrante não merecem provimento, porquanto não há no acórdão omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida no que tange ao pedido de conversão de tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, pretendendo-se apenas a rediscussão do mérito da demanda. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Tempo de contribuição. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, mediante o reconhecimento da atividade rural exercida sem registro na CTPS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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737 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Aposentadoria especial. Atividade exercida em condições especiais. Conversão em tempo comum. Possibilidade. Direito adquirido. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Aç ão previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade urbana parcialmente reconhecida. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação previdenciária de concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com averbação de tempo de serviço urbano, cumulada com pedidos de antecipação de tutela e/ou tutela da evidência. Na sentença, o pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar o réu a averbar o período de tempo de serviço urbano, como válido para todos os fins previdenciários, inclusive carência e aposentadoria. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para reconhecer a atividade urbana no período de 01/7/1984 a 30/11/1984, mantendo a improcedência do pedido de concessão do benefício por tempo de contribuição. ... ()
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739 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1. A tese recursal gira em torno do reconhecimento de tempo de labor rural no período de 10/08/1958 a 31/03/1971, para fins de comprovação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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740 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de conversão ou revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF/88, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado/recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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741 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Incidência da legislação vigente quando preenchidos os requisitos do benefício pretendido. Matéria decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. No julgamento do REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, processado nos termos do arts. 543-C do CPC/1973, ficaram estabelecidos os seguintes parâmetros: «a) a configuração do tempo especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor, e b) a lei em vigor quando preenchidas as exigências da aposentadoria é a que define o fator de conversão entre as espécies de tempo de serviço. ... ()
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742 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria rural por tempo de serviço. Dispensa do recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural. Inexigência de prova material referente a todo o período. Existência de prova testemunhal apta. Agravo improvido.
«1. A Terceira Seção já se pronunciou no sentido de ser dispensável «o recolhimento de contribuição para averbação do tempo de serviço rural em regime de economia familiar relativo a período anterior à Lei 8.213/1991 para fins de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) (AR 3.426/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 19/11/2012). ... ()
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743 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em ação rescisória. Direito previdenciário. Tempo especial e tempo comum. Fator de conversão. Lei aplicável. Mudança de entendimento jurisprudencial. Súmula 343/STF. Agravo regimental improvido.
«1 - Dispõe a Súmula 343/STF: «Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. ... ()
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744 - TJSP. Servidor público municipal. Pretensão à conversão do tempo de serviço laborado em atividade especial em tempo comum, com a subsequente averbação. Sentença de improcedência. Inteligência dos artigos art. 40, § 4º, e 126, § 4º, da CF/88. Inexistência de lei complementar municipal. Aplicação subsidiária dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Possibilidade. Inexistência no presente caso, Ementa: Servidor público municipal. Pretensão à conversão do tempo de serviço laborado em atividade especial em tempo comum, com a subsequente averbação. Sentença de improcedência. Inteligência dos artigos art. 40, § 4º, e 126, § 4º, da CF/88. Inexistência de lei complementar municipal. Aplicação subsidiária dos Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Possibilidade. Inexistência no presente caso, entretanto, de comprovação dos requisitos previstos em tais artigos. Recebimento do adicional de insalubridade ou enquadramento do autor como médico é insuficiente, por si só, para qualificar a atividade como especial. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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745 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Tempo especial e comum. Conversão. Possibilidade. Lei 5.890/1973, art. 9º, § 4º, introduzido pela Lei 6.887/1980. Critério. Lei aplicável. Legislação vigente quando preenchidos os requisitos da aposentadoria. Recurso especial representativo da controvérsia pendente de trânsito em julgado. Sobrestamento do feito. Descabimento.
«1. É desnecessário o trânsito em julgado do acórdão proferido em Recurso Especial representativo da controvérsia para que se possa invocá-lo como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes. Precedentes do STJ. ... ()
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746 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Exercício de atividade especial para fins de concessão de aposentadoria especial. Lei Orgânica da Previdência Social. Hermenêutica. Lei 3.807/1960 (LOPS), art. 162. Retroatividade. Possibilidade. Lei 3.807/60, art. 31. Decreto 48.959-A/60, art. 65. Decreto 53.831/64, art. 1º, § 1º.
«I - A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos está em saber se é possível o reconhecimento do exercício de atividade insalubre e perigosa, para fins de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em período anterior à edição da Lei Orgânica da Previdência Social, Lei 3.807/60, diploma legal que instituiu a mencionada aposentação. ... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum para fins Previdenciários - Rejeição de impugnação - Recurso do Executado - Inexigibilidade do título judicial - Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF e da Súmula Vinculante 33/STF aos policiais militares - Distinguishing - Regime previdenciários próprio dos Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Obrigação de Fazer - Conversão de Tempo de Serviço Especial em Tempo Comum para fins Previdenciários - Rejeição de impugnação - Recurso do Executado - Inexigibilidade do título judicial - Inaplicabilidade do Tema 942 do C. STF e da Súmula Vinculante 33/STF aos policiais militares - Distinguishing - Regime previdenciários próprio dos militares estaduais - Impossibilidade de regime jurídico-previdenciário híbrido - Vedação à contagem de tempo fictício - Subsidiariamente - Ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos (art. 40, §4º, CF/88) - Necessidade de perícia complexa - Incompetência do juizado especial - Ausência de interesse processual - Desacolhimento - Argumentos já enfrentados e afastados em contestação e em razões de recurso inominado, como bem apontado no Decisum - Matéria já devidamente apreciada e com decisão transitada em julgado - Inviabilidade de rediscussão do mérito em sede de cumprimento de sentença - Impossibilidade de violação à coisa julgada - Nesse sentido: «AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O CORRETO APOSTILAMENTO NOS TERMOS DA SENTENÇA PROFERIDA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0102116-61.2023.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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748 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Trabalho prestado antes da Lei 9.032/1995. Inexistência de repercussão geral. Ofensa indireta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 1.029.723/PR (Tema 943), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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749 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Tempo de serviço especial exercido na atividade privada. Conversão em comum. Cômputo para contagem recíproca. Possibilidade. Provimento negado.
1 - O «Plenário do STF, na sessão de 31/08/2020, ao aplicar a Súmula Vinculante 33/STF, reconheceu que, até a edição da Emenda Constitucional 103/2019, o servidor público ex-celetista faz jus à averbação do tempo de serviço desempenhado sob condições especiais, convertido em comum, para efeito de contagem recíproca, nos moldes definidos pelo Regime Geral de Previdência Social para aposentadoria especial de que trata a Lei 8.213/1991 (RE Acórdão/STF-RG) (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 6/4/2021).... ()
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750 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Trabalho prestado antes da Lei 9.032/1995. Inexistência de repercussão geral. Ofensa indireta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 1.029.723/PR (Tema 943), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. ... ()
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