(DOC. VP 175.9935.6000.4500)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Trabalho prestado antes da Lei 9.032/1995. Inexistência de repercussão geral. Ofensa indireta à CF/88. Agravo a que se nega provimento.

«I - Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, ao julgarem o RE 1.029.723/PR (Tema 943), rejeitaram a repercussão geral da controvérsia referente à possibilidade de conversão do tempo de serviço comum para especial, mediante a aplicação do fator 0, 71 de conversão, nas hipóteses em que o labor foi prestado em período anterior à Lei 9.032/1995, para fins de concessão de aposentadoria especial com data de início posterior a esse diploma normativo, por estar a matéria restrita ao âm

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