(DOC. VP 389.0116.1537.9300)

TJSP. Funcionalismo - Mandado de segurança - Servidor público estadual - Conversão de tempo especial em comum para fins de aposentadoria voluntária - Julgamento extra petita - Anulação da sentença - Análise do mérito da causa pelo segundo grau, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC - Médico tocoginecologista - PPP que comprova o tempo de serviço necessário em condições especiais - Efetivo exercício de atividades laborativas em condições insalubres - Requisitos preenchidos - Tema 942 do E. STF c/c CF/88, art. 40, § 4º (com a redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, conferida pela Emenda Constitucional 41/03) - Concessão da segurança - Reexame necessário provido e recurso prejudicad

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